ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORETAMA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 796, DE 15 DE MAIO DE 2026.
Autoriza o pagamento do incentivo adicional do componente de qualidade, em parcela única, para as equipes Estratégia Saúde da Família (eSF); Equipe de Saúde Bucal (eSB); e, Equipes Multiprofissionais (eMulti) do Município de Pindoretama.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PINDORETAMA, ESTADO DO CEARÁ, Faço saber que a Câmara Municipal de Pindoretama aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o pagamento de incentivo adicional do componente de qualidade, em parcela única, considerando a média do alcance dos resultados do ano, que deverá ser destinado aos integrantes das equipes de Estratégia Saúde da Família (eSF); Equipe de Saúde Bucal (eSB); e, Equipes Multiprofissionais (eMulti), incluídas no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), com base na Portaria GM/MS 3.493, de 10 de abril de 2024.
Parágrafo único: O componente de qualidade visa a estimular o alcance dos indicadores pactuados tripartite, com o objetivo de incentivar a melhoria do acesso e da qualidade dos serviços ofertados na APS, buscando induzir boas práticas e aperfeiçoar os resultados em saúde.
Art. 2º. Será rateado, em percentuais iguais e em parcela única, entre as equipes de que trata o caput, o valor referente ao ciclo anual de 2025, da seguinte forma:
I - R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) para equipes da Estratégia Saúde da Família – ESF;
II – R$ 28.471,55 (vinte e oito mil, quatrocentos e setenta e um reais e cinquenta e cinco centavos) para Equipes de Saúde Bucal;
III – R$ 6.187,50 (seis mil, cento e oitenta e sete reais e cinquenta centavos) para E-Multi.
Parágrafo único: Terão direito ao recebimento os profissionais com mínimo de 04 (quatro) meses de atuação efetiva nas equipes durante o ano de 2025.
Art. 3º. Farão jus ao incentivo, os(as) servidores(as) integrantes das seguintes equipes:
I – Estratégia Saúde da Família – ESF:
a) Agente Comunitário de Saúde;
b) Enfermeiro;
c) Médico;
d) Técnicos e auxiliares de Enfermagem.
II - Equipes de Saúde Bucal:
a) Auxiliares e técnicos de Saúde Bucal;
b) Cirurgião-Dentista.
III – Profissionais da Equipe Multidisciplinar.
Art. 4º. O afastamento por licença maternidade, licença paternidade, licença para tratamento de saúde ou por acidente de trabalho não impedirá o recebimento do incentivo.
Art. 5º. Não terão direito ao incentivo, os profissionais que:
I – estiverem cedidos ou removidos para outro órgão da administração pública que os afaste das atividades na equipe APS;
II – não atuarem diretamente nas ações de saúde das equipes eSF, eSB ou eMulti;
III – são vinculados exclusivamente a programas federais com repasse próprio.
Art. 6º. O incentivo previsto nesta Lei tem caráter indenizatório e transitório, não se incorporando à remuneração do servidor, não incidindo sobre ele encargos previdenciários ou trabalhistas e não compondo a base de cálculo para limite de despesa com pessoal, nos termos da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 7º. Aplicam-se, no que couber, as disposições da Portaria GM/MS nº 3.493/2024, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6/2017, da Política Nacional de Atenção Básica (PNAB) e demais normativas federais correlatas.
Art. 8º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Saúde, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, podendo ser regulamentada através de Decreto.
Paço da Prefeitura Municipal de Pindoretama, aos 15 de maio de 2026.
JOSÉ MARIA MENDES LEITE
Prefeito do Município de Pindoretama
Publicado por:
Pedro Evilson da Silva Junior
Código Identificador:C397277B