ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA
Procuradoria Geral
PROCURADORIA GERAL
PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 845 DE 13 DE JUNHO DE 2014
Lei Nº. 845, de 13 de Junho de 2014.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSERÇÃO DO INTÉRPRETE DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS), EM TODOS OS EVENTOS PÚBLICOS OFICIAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA- CEARA.
A Câmara Municipal De Santa Quitéria Aprovou e eu Fabiano Magalhães De Mesquita, Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições Legais Sanciono A Seguinte Lei:
Art. 1º Todos os eventos públicos oficiais realizados pela Prefeitura Municipal de Santa Quitéria-Ceará deverão contar com intérprete da Língua Brasileira de sinais (LIBRAS), reconhecida pela Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002.
Art. 2º O objetivo desta lei é garantir mecanismo de ampliação da inclusão social da pessoa portadora de necessidades especiais, particularmente as surdas.
Art.3º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotação orçamentárias próprias.
Art.4º O Poder executivo regulamentará o disposto nesta lei em até 30(tinta) dias a contar de sua entrada em vigor.
Art.5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
SANCIONO. COMUNIQUE-SE A CÂMARA MUNICIPAL E PUBLIQUE-SE COMO LEI.
Paço da prefeitura Municipal de Santa Quitéria em, 13 de Junho de 2014.
FABIANO MAGALHÃES DE MESQUITA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Orlanicya Barbosa Mesquita
Código Identificador:C3979D89