ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRO
EXTRATO DE ADITIVO CONTRATUAL
INEXIGIBILIDADE Nº 2022.01.27.2 - 1º (PRIMEIRO) ADITIVO AO CONTRATO.
OBJETO: Contratação de serviços técnicos profissionais especializados de assessoria jurídica a serem prestados nas ações preventivas e resolutivas junto ao cadastro do CAUC, cadastros de inadimplências estaduais, no acompanhamento as ações de planejamento, execução, avaliação e direcionamento das resoluções, normativas e termos de ajuste de gestão do Tribunal de Contas do Estado do Ceará – TCE/CE, atuar nas atividades de Relações institucionais e Governamentais (RIG) bem como, de representação judicial na justiça comum e federal de instâncias superiores por intermédio da Secretaria Municipal de Finanças (Fundo Geral) de Barro/CE.
VIGÊNCIA: ATÉ 31 DE JANEIRO DE 2024.
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 57, inciso II, da Lei Federal Nº 8.666/93.
CONTRATANTE: Antônio Feitosa Filho - Ordenador de Despesas da Secretaria Municipal de Finanças.
CONTRATADA: WAGNER VIEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGADOS.
DATA: 31 de janeiro de 2023.
Publicado por:
Heitor Fernandes Felix
Código Identificador:C3C7C668