ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.201, DE 09 DE JULHO DE 2020.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVO ADICIONAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Sr. Rafael Holanda Pedrosa, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

TÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º. Esta Lei estabelece critérios para concessão de incentivo financeiro adicional aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS), efetivos e contratados no município, com base no art. 9º-D, da Lei Federal nº 11.350/2006, incluído pela Lei Federal nº 12.994, de 2014, atualmente regulamentado pela Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017.

 

TÍTULO II

DO PAGAMENTO DE INCENTIVO FINANCEIRO MENSAL E ANUAL  AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE – ACS

 

Art. 2°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a pagar aos Agentes Comunitários de Saúde – ACS, sejam estes efetivos, contratados ou cedidos pelo Estado, a título de incentivo financeiro mensal, parte do montante do valor recebido do Governo Federal - Ministério da Saúde, no valor correspondente a 40% (quarenta por cento) sobre o valor do piso salarial de que trata o art. 9º-A da Lei nº 11.350, de 2006, por ACS que esteja com seu vínculo regularmente formalizado perante o CNES e credenciado no Ministério da Saúde ou em fase de regularização perante estes órgãos e no pleno exercício das funções, observado o quantitativo máximo de ACS passível de contratação, nos termos da PNAB, visando estimular os profissionais que trabalham nos programas estratégicos da política Nacional de Atenção Básica e fortalecimento da atuação de Agentes Comunitários de Saúde – ACS.

 

§1º. Farão jus ao incentivo financeiro previsto no caput deste artigo, todos os profissionais que se encontrem em pleno exercício de suas funções, e estejam desenvolvendo participação efetiva de todas as atividades de fortalecimento e estímulo das práticas de prevenção e promoção da saúde, em prol da coletividade.

 

§2º. O incentivo que trata o caput, não se estende aos Agentes Comunitários de Saúde – ACS que não estejam no efetivo exercício da função, ou que não cumprirem 80% (oitenta por cento) das metas definidas pelo Ministério da Saúde ou pela Secretaria Municipal de Saúde.

 

Art. 3º. Será pago ainda incentivo financeiro adicional, uma vez por ano, de forma integral, no mês subsequente ao crédito em conta da parcela adicional recebida, em parcela única e individualizada através de rateio entre os Agentes Comunitários de Saúde – ACS, do montante da parcela adicional repassada no último trimestre de cada ano, pelo Governo Federal - Ministério da Saúde.

 

§1º. Farão jus ao incentivo financeiro adicional previsto no caput deste artigo, todos os profissionais que se encontrem em pleno exercício de suas funções, e estejam desenvolvendo participação efetiva de todas as atividades de fortalecimento e estímulo das práticas de prevenção e promoção da saúde, em prol da coletividade.

 

§2º. O incentivo que trata o caput, não se estende aos Agentes Comunitários de Saúde – ACS que não estejam no efetivo exercício da função, ou que não cumprirem 80% (oitenta por cento) das metas definidas pelo Ministério da Saúde ou pela Secretaria Municipal de Saúde.

 

§3º. O servidor que tenha faltado mais de 06 (seis) vezes ao serviço no ano, sem justificativa, não fará jus ao recebimento do benefício previsto nesta Lei.

 

§4º. O servidor que tenha cometido falta grave, prevista no Estatuto do Servidor, durante o ano não fará jus ao recebimento do benefício previsto nesta Lei.

 

§5º. Servidores removidos, permutados, redistribuídos, em disponibilidade, licenciados, afastados, cedidos ou lotados em outras instituições, órgãos ou secretarias municipais, não fazem jus ao incentivo de que trata o caput dos artigos 2º e 3º.

 

Art. 4º. O benefício instituído por esta Lei:

 

I – não tem natureza salarial ou remuneratória;

II – não se incorporará à remuneração, para quaisquer efeitos;

III – não é considerado para efeito de cálculo do pagamento de 13º salário e férias;

IV – não constitui base de cálculo de contribuição previdenciária;

V – não configura rendimento tributável ao servidor;

VI – tem natureza excepcional, precária e transitória.

 

TÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 5º. A Secretaria Municipal de Saúde poderá definir, mediante portaria, outros critérios adicionais para a concessão do incentivo financeiro de que trata esta Lei, sobretudo as metas a serem atingidas e executando-se regras relativas a vinculação de uso do recurso por parte dos ACS’s, respeitando a regulamentação expedida pelo Ministério da Saúde sobre a matéria.

 

Art. 6º. Os incentivos financeiros de que trata esta Lei são temporários e deixarão de serem pagos em caso de paralisação de repasse do recurso pelo Ministério da Saúde.

 

Art. 7º. A Secretaria Municipal de Saúde poderá definir, mediante portaria, outros critérios adicionais para a concessão do incentivo financeiro de que trata esta Lei, sobretudo as metas a serem atingidas, exceto regras relativas a vinculação do uso do recurso por parte dos ACS’s, respeitando a regulamentação expedida pelo Ministério da Saúde sobre a matéria.

 

Art. 8º. Em nenhuma hipótese os incentivos financeiros previstos nesta Lei serão pagos com recursos próprios do Município.

 

Art. 9º. É vedado ao Município, a qualquer título, valer-se de recursos próprios para antecipar, compensar ou complementar qualquer pagamento de recursos não repassados pelo Ministério da Saúde, ainda que da proporção resultante do rateio previsto no artigo 3º não resulte valor do piso.

 

Art. 10. Esta lei produzirá efeitos financeiros retroativos ao dia 10 de abril de 2020, ficando autorizado o pagamento do incentivo financeiro mensal, desde o mês de abril de 2020.

 

Art. 11. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta dos recursos repassados pela União, referentes ao Incentivo Financeiro para fortalecimento de políticas efetivas na atuação dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS), depositados em conta do Fundo Municipal de Saúde.

 

Art. 12. Esta lei entra em vigor data de sua publicação, revogada expressamente a Lei Municipal nº 685, de 30 de março de 2009.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 09 de julho de 2020.

 

RAFAEL HOLANDA PEDROSA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eduarda Sousa Alves
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