ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 715, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019. “DECLARA FERIADOS MUNICIPAIS A SEXTA-FEIRA DA PAIXÃO, DIA DE CORPUS CHRISTI, 29 DE JUNHO, 4 DE OUTUBRO E 23 DE NOVEMBRO, NOS TERMOS DO INCISO III DO ART. 1º E DO ART. 2º DA LEI Nº 9.093 DE 12 DE SETEMBRO DE 19

Lei Nº 715, de 21 de novembro de 2019.

 

“Declara feriados Municipais a Sexta-Feira da Paixão, dia de Corpus Christi, 29 de junho, 4 de outubro e 23 de novembro, nos termos do inciso III do art. 1º e do art. 2º da Lei nº 9.093 de 12 de setembro de 1995 e da outras providências.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIAPINA DO ESTADO DO CEARÁ, o Sr. ANTONIO LEANDRO GOMES LINHARES, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono e promulgo, a seguinte Lei:

 

Art. 1º. – É considerado feriado civil no município de Ibiapina, o dia 23 de novembro em comemoração ao ano do centenário de Fundação do Município de Ibiapina, para efeito do que determina o inciso III do art. 1º da Lei Federal nº 9.093, de 12 de setembro de 1995.

Art. 2º. – São considerados feriados religiosos no Município de Ibiapina, os dias 29 de junho, 4 de outubro, sexta-feira da Semana Santa e Corpus Christi, para efeito do que determina o art. 2° da Lei Federal n° 9.093, de 12 de setembro de 1995.

Art. 3º. – Só serão permitidas, nos feriados municipais, atividades privadas e administrativas absolutamente indispensáveis.

Art. 4º - Os pontos facultativos decretados não suspenderão as horas normais do ensino, nem prejudicarão os atos da vida forense, dos tabeliães e dos cartórios de registro.

Art. 5º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Centro Administrativo Prefeito Pedro Aragão Ximenes, Ibiapina-CE em 21 de novembro de 2019.


ANTONIO LEANDRO GOMES LINHARES

Prefeito do Município de Ibiapina


Publicado por:
Hayane de Sousa Santana
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