ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ORÓS
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
DECRETO 198/2026
DECRETO Nº 198/2026 ORÓS-CE, 11 DE FEVEREIRO DE 2026
FIXA O VALOR DO DUODÉCIMO DA CÂMARA MUNICIPAL, PARA O EXERCÍCIO DE FINANCEIRO DE 2026, NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ORÓS, Estado do Ceará, usando das atribuições conferidas pelo art. 88, inciso IX, da Lei Orgânica do Município.
CONSIDERANDO o que estabelece o Art. 29-A, da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional nº 58/2009, in verbis:
“Art. 29-A. O total da despesa do poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências, previstas no § 5° do Art. 153 e nos Arts. 158 e 159, efetivamente realizados no exercício anterior”.
I – “7% (sete por cento) para Municípios com população de até 100,000 (cem mil) habitantes”;
CONSIDERANDO os dados contidos no Balancete Consolidados em dezembro de 2025;
CONSIDERANDO que o somatório da receita tributária e das transferências citadas no Art. 29-A, atingiu o montante arrecadado, conforme quadro abaixo:
DECRETA:
Art. 1° - Fica fixado o valor de R$ 375.907,88 (Trezentos e Setenta e Cinco Mil e Novecentos e Sete Reais e Oitenta e Oito Centavos), a ser repassado mensalmente à Câmara Municipal de Orós-CE (DUODÉCIMO), tendo por base as RECEITAS abaixo indicadas:
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Demonstrativo |
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Receita |
Valor - R$ |
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RECEITA TRIBUTÁRIA |
R$ 10.504.886,70 |
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COTA-PARTE DO FPM |
R$ 37.354.704,51 |
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COTA-PARTE DO FPM – COTA EXTRAORDINÁRIA |
R$ 4.605.160,72 |
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COTA- PARTE DO ITR |
R$ 4.131,34 |
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COTA-PARTE ICMS |
R$ 10.637.208,60 |
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COTA-PARTE IPVA |
R$ 1.285.385,11 |
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COTA-PARTE IPI |
R$ 23.451,16 |
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COTA-PARTE CIDE |
R$ 26.422,42 |
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TOTAIS |
R$ 64.441.350,56 |
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REPASSE DE 7% |
R$ 4.510.894,54 |
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DUODÉCIMO MÊS |
R$ 375.907,88 |
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Art. 2° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroagindo à 01 de janeiro de 2026.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ORÓS, ESTADO DO CEARÁ, EM 11 DE FEVEREIRO DE 2026.
TEREZA CRISTINA ALVES PEQUENO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Paulo Marcio Lima Braga
Código Identificador:C3EA130C