ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ORÓS

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
DECRETO 198/2026

DECRETO Nº 198/2026 ORÓS-CE, 11 DE FEVEREIRO DE 2026

 

FIXA O VALOR DO DUODÉCIMO DA CÂMARA MUNICIPAL, PARA O EXERCÍCIO DE FINANCEIRO DE 2026, NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ORÓS, Estado do Ceará, usando das atribuições conferidas pelo art. 88, inciso IX, da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO o que estabelece o Art. 29-A, da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional nº 58/2009, in verbis:

“Art. 29-A. O total da despesa do poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências, previstas no § 5° do Art. 153 e nos Arts. 158 e 159, efetivamente realizados no exercício anterior”.

I – “7% (sete por cento) para Municípios com população de até 100,000 (cem mil) habitantes”;

CONSIDERANDO os dados contidos no Balancete Consolidados em dezembro de 2025;

CONSIDERANDO que o somatório da receita tributária e das transferências citadas no Art. 29-A, atingiu o montante arrecadado, conforme quadro abaixo:

DECRETA:

Art. 1° - Fica fixado o valor de R$ 375.907,88 (Trezentos e Setenta e Cinco Mil e Novecentos e Sete Reais e Oitenta e Oito Centavos), a ser repassado mensalmente à Câmara Municipal de Orós-CE (DUODÉCIMO), tendo por base as RECEITAS abaixo indicadas:

 

Demonstrativo

 

Receita

Valor - R$

RECEITA TRIBUTÁRIA

R$ 10.504.886,70

COTA-PARTE DO FPM

R$ 37.354.704,51

COTA-PARTE DO FPM – COTA EXTRAORDINÁRIA

R$ 4.605.160,72

COTA- PARTE DO ITR

R$ 4.131,34

COTA-PARTE ICMS

R$ 10.637.208,60

COTA-PARTE IPVA

R$ 1.285.385,11

COTA-PARTE IPI

R$ 23.451,16

COTA-PARTE CIDE

R$ 26.422,42

TOTAIS

R$ 64.441.350,56

REPASSE DE 7%

R$ 4.510.894,54

DUODÉCIMO MÊS

R$ 375.907,88

 

 

 

Art. 2° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroagindo à 01 de janeiro de 2026.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ORÓS, ESTADO DO CEARÁ, EM 11 DE FEVEREIRO DE 2026.

 

TEREZA CRISTINA ALVES PEQUENO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Paulo Marcio Lima Braga
Código Identificador:C3EA130C