ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº015/2019
LEI MUNICIPAL Nº 015/2019, DE 26 DE JUNHO DE 2019.
Revoga a lei 017/2018, na qual trata “altera o Código Tributário Municipal, que versa sobre a Contribuição da Iluminação Pública – CIP, prevista no artigo 149 – A, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e dá outras providências”, restabelecendo a Lei 017/2009, e todos os seus preceitos.
O Prefeito Municipal de Quiterianópolis, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica revogado o seguinte dispositivo legal em sua totalidade;
I – A lei 017/2018, na qual trata “altera o Código Tributário Municipal, que versa sobre a Contribuição da Iluminação Pública – CIP, prevista no artigo 149 – A, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
Parágrafo único – Restabelece-se a vigência da Lei nº 017/2009 de 16 de setembro de 2009, em todas as decorrências jurídicas.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS-CE, EM 01 DE JULHO DE 2019.
JOSÉ BARRETO COUTO NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Epaminondas Bezerra da Silva Sobrinho
Código Identificador:C3FC65E1