ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM
GABINETE
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 238/2017 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2017
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO CONTRATAR COOPERATIVA DE TRABALHO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Jardim-CE, Dr. ANIZIÁRIO JORGE COSTA, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim (CE), aprovou o Projeto de Lei Nº 281/2017, em 24 de outubro 2017 e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar contrato com as sociedades cooperativas de serviços especializados.
Art. 2º A autorização destinar-se-á serviços especializados na área da saúde de profissionais de Nível Superior em Medicina geral e suas especialidades, como também dos profissionais de Psicologia, Assistente Social, Terapia Ocupacional, Fonoaudiologia, Fisioterapia, Odontologia, Química, Farmacêutica, Enfermagem, Medicina Veterinária, Nutrição, dentre outros.
Art. 3º Os serviços podem ser prestados em qualquer órgão do Município de Jardim, ficando a critério da Administração.
Parágrafo Único. Deve ser atendida a necessidade, inicialmente, da rede municipal de saúde, Hospital Municipal, Centro de Especialidades Odontológicas – CEO e Centro de Atenção Psicossocial – CAPS.
Art. 4º Os demais serviços especializados de Nível Fundamental, Médio ou Técnico, poderá ser firmado por OS, conforme Lei específica.
Art. 5º As demais definições serão disciplinados por meio de Decreto Municipal.
Art. 6º Os recursos para atendimento desta Lei estão consignados os Orçamento próprio vigente, podendo ser suplementada por meio de decreto.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE E
CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim-CE, 22 de novembro de 2017.
ANIZIÁRIO JORGE COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rodolfo Jorge de Sousa
Código Identificador:C40DA6EC