ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO

Secretaria de Governo e Articulação Institucional

SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL
LEI Nº 710/2022

INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO MÉTODO DE OVULAÇÃO BILLINGS, A SER CELEBRADO ANUALMENTE NO DIA 1º DE ABRIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PALHANO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PALHANO aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica instituído no Município de Palhano o Dia Municipal do Método de Ovulação Billings, que será celebrado anualmente todo dia 1º de abril.

 

Art. 2°- A data comemorativa ora instituída passará a constar no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município.

 

Art. 3º - O Poder Público poderá organizar e promover eventos e palestras que tenham os seguintes objetivos, sem prejuízo de outros correlatos:

 

I - Informar e conscientizar a população em geral acerca do Método de Ovulação Billings, contribuindo para mitigar qualquer tipo de estigma relacionado ao tema:

 

II - Esclarecer acerca dos benefícios dos métodos naturais de planejamento familiar para a saúde reprodutiva da mulher;

 

III - Promover a conciliação entre amor conjugal, transmissão responsável da vida e moralidade de comportamento.

 

IV - Promover a confiança no amor conjugal como princípio norteador do planejamento familiar e apresentar fecundidade humana como dom, baseado na dignidade do corpo humano.

 

Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO, aos 12 dias do mês de julho de 2022.

 

FRANCISCO ERISSON FERREIRA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Iolanda Celestina da Silva Moura
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