ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
0805.003/2026

Requerimento N°: 0805.003/2026

Data do Protocolo: 05 de agosto de 2026

Requerente: MARIA VANUZIA GRANGEIRO DE LIMA VIEIRA (Matrícula nº 3238)

ASSUNTO: EVOLUÇÃO PELA VIA ACADÊMICA: PEB II- PEB III (Artigo 26 da Lei n°618/2010).

 

DECISÃO

No exercício das atribuições a mim conferidas, nos termos do artigo 8º, inciso VII, da Instrução Normativa nº 01/2021, tendo em vista a documentação apresentada nos autos do processo em epígrafe, passamos a análise e decisão.

Cuida-se de requerimento administrativo apresentado, solicitando evolução pela via acadêmica ou progressão vertical (PEB II para PEB III), em virtude da conclusão do Curso de Pós Graduação, visando o cumprimento do disposto no artigo 26 da lei n° 618/2010. De forma que consta nos presentes autos, o Requerimento Administrativo, cópias de documentos pessoais e declaração ou diploma de conclusão de curso e ofício de deferimento emitido pela Secretaria de Educação.

Nesta toada, a matéria em análise está disciplinada nos artigos 26 e 27 da Lei n° 618/2010- Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Grupo Ocupacional do Magistério Público do Município de Várzea Alegre– PCCR/MAG, vejamos:

Art. 26 – Para efeito desta lei considera-se evolução pela via acadêmica ou progressão vertical, a progressão de uma referência qualquer, para referência de mesmo número na nova classe do Profissional do Magistério, de acordo com a sua formação, comprovada por certidão ou diploma na sua área de atuação ou formação e respeitados os direitos adquiridos com relação aos seus vencimentos.

Art. 27 – A evolução pela via acadêmica ou progressão vertical tem por objetivo reconhecer a formação acadêmica do profissional do Magistério no respectivo campo de atuação, como um dos fatores relevantes para a melhoria da qualidade do seu trabalho.

Nesse contexto, verifica-se que o(a) requerente preenche os requisitos legais para a concessão da evolução funcional, haja vista possuir Curso de Pós Graduação, compatível com a área de atuação, devidamente comprovada mediante documentação idônea, inexistindo qualquer impedimento legal que inviabiliza o reconhecimento do direito pleiteado.

Assim, constatado o atendimento dos pressupostos previstos na Lei Municipal nº 618/2010 e considerando que a finalidade da norma consiste justamente em incentivar a qualificação profissional e reconhecer sua repercussão positiva na prestação do serviço público, mostra-se cabível o deferimento do pedido.

DIANTE DO EXPOSTO, em consonância com a legislação municipal, bem como documentação presente nos autos, concluímos pelo DEFERIMENTO do pedido apresentado(a) pelo(a) servidor(a) MARIA VANUZIA GRANGEIRO DE LIMA VIEIRA (Matrícula nº 3238), pelos motivos de fato e de direito acima elencados.

 

Que a Secretaria a qual o(a) servidor(a) está lotado seja comunicada da presente decisão;Que o(a) servidor(a) requerente seja NOTIFICADO da presente decisão;Que seja encaminhado ofício à Unidade de Folha de Pagamento com cópia da decisão para que sejam providenciadas as medidas cabíveis; e Que seja autuado na ficha de informações pessoais do(a) servidor(a) a referida decisão, bem como cópia do processo em anexo.

Notifique-se o servidor. Publique-se. Registre-se.

 

Várzea Alegre – Ceará, 07 de agosto de 2026.

 

FRANCISCO BATISTA DE MORAIS JÚNIOR

Secretário Municipal de Administração e Planejamento 


Publicado por:
Francisco Batista de Morais Júnior
Código Identificador:C43D009E