ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 1.687, DE 31 DE AGOSTO DE 2017

Autoria: Poder Executivo Municipal

 

Cria no município de TABULEIRO DO NORTE - CEARÁ, o PRÊMIO DE DESEMPENHO E QUALIDADE NA ATENÇÃO BÁSICA – PMAQ/AB, com base na Portaria GM/MS nº 1.654/2011, que criou o Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade na Atenção Básica – PMAQ-AB, devido aos profissionais e trabalhadores das Equipes de Saúde da Família/Saúde Bucal e Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF, às Coordenações de Atenção Básica, Apoiadores Institucionais do PMAQ/AB e de Saúde Bucal municipal e aos apoiadores vinculados ao desenvolvimento do Projeto do PMAQ no Município e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE,

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro do Norte aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

 

Art. 1º - A presente Lei regulamenta o incentivo financeiro do Programa de Melhoria do Acesso e Qualidade da Atenção Básica – PMAQ/AB, denominado Componente de Qualidade do Piso de Atenção Básica Variável – PAB Variável.

 

Art. 2º - O incentivo financeiro por equipe contratualizada, aqui denominado Prêmio de Desempenho e Qualidade na Atenção Básica – PMAQ/AB, previsto no Programa de Melhoria do Acesso e Qualidade da Atenção Básica – PMAQ, terá como origem, o recurso repassado pelo Ministério da Saúde ao Município de TABULEIRO DO NORTE - CEARÁ, conforme Portaria nº 1.645/2015, de 02 de outubro de 2015, do Ministério da Saúde.

 

§1º - O Município fica desobrigado ao pagamento do Prêmio, caso este Programa de Melhoria do Acesso e Qualidade da Atenção Básica – PMAQ/AB do Governo Federal seja extinto e/ou substituído, ficando qualquer percentual do recurso repassado pelo Ministério da Saúde, integralmente destinado para o custeio e melhoria na estruturação, equipamentos e demais melhoramentos físicos da Atenção Básica Municipal.

 

§2º - Caso haja alterações na legislação do programa e possibilidades de outros serviços de saúde aderir ao PMAQ/AB, fica a Secretaria Municipal de Saúde de Tabuleiro do Norte - Ceará responsável pela regulamentação através de Portaria, estabelecendo critérios para pagamento do Prêmio, em conformidade com a legislação em vigor.

 

Art. 3º - Fazendo o Município de Tabuleiro do Norte jus ao recebimento dos valores fixados no PMAQ/AB, por equipe, em decorrência do preenchimento das metas previstas na Portaria 1.645/2015, de 02 de outubro de 2015.

 

I - 70% (setenta por cento) serão destinados à Secretaria Municipal de Saúde para que sejam aplicados na estruturação, equipamentos e demais melhoramentos físicos e custeio da Atenção Básica Municipal (Estratégia Saúde da Família, Saúde Bucal, Agentes Comunitários de Saúde e Núcleo de Apoio a Saúde da Família – NASF). Orientadas pelas matrizes estratégicas, fruto da aplicação Autoavaliativa de Melhoria de Acesso e Qualidade - AMAQ, pelas equipes em consonância com resultados da Avaliação Externa;

 

II – 30% (trinta por cento) serão destinados aos profissionais e trabalhadores das Equipes de Saúde da Família/Saúde Bucal e Núcleo de Apoio a Saúde da Família - NASF, às Coordenações de Atenção Básica, Apoiadores Institucionais do PMAQ/AB e de Saúde Bucal municipal e aos apoiadores vinculados ao desenvolvimento do Projeto do PMAQ, na seguinte forma:

 

39,5% (trinta e nove por cento), a ser dividido igualitariamente entre os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate de Endemias;

13% (treze por cento), a ser dividido igualitariamente entre os Enfermeiros e Coordenadores de USF;

13% (treze por cento), a ser dividido igualitariamente entre os Atendentes de Saúde Bucal, Técnicos de Saúde Bucal, Técnicos de Enfermagem e Auxiliares de Enfermagem;

9% (nove por cento), a ser dividido igualitariamente entre os Motoristas, Auxiliares de Serviços Gerais e Técnicos Administrativos;

8% (oito por cento), a ser dividido igualitariamente entre os Dentistas;

7,5% (sete e meio por cento), a ser dividido igualitariamente entre os Apoiadores/Gestão;

4% (quatro por cento), a ser dividido igualitariamente entre os Digitadores e profissionais do CRESUS e Vigilâncias;

4% (quatro por cento), a ser dividido igualitariamente entre os profissionais do NASF;

2% (dois por cento), a ser dividido igualitariamente entre os Médicos.

 

Art. 4º - Para fazer jus ao recebimento do Prêmio de Desempenho e Qualidade na Atenção Básica – PMAQ/AB, ficará condicionado a adesão do profissional ao mencionado programa.

 

Art. 5º - O valor do Prêmio de Desempenho e Qualidade na Atenção Básica – PMAQ/AB que corresponde aos profissionais, será calculado conforme determina o inciso II do art. 3º desta Lei.

 

Art. 6º - Os valores correspondentes aos percentuais do Prêmio de Desempenho e Qualidade na Atenção Básica – PMAQ/AB serão repassados, após aprovação e publicação da presente Lei, de acordo com o repasse do Ministério da Saúde/MS, referente aos períodos avaliados.

 

Art. 7º - Em caso de o profissional deixar de prestar serviço ao Município ou de afastamento por licença não remunerada ou aposentadoria, perderá o direito ao Prêmio de Desempenho e Qualidade na Atenção Básica – PMAQ/AB referente ao período em que foi avaliado.

 

Parágrafo Único – De acordo com o caput deste artigo, o profissional que irá substituir o trabalhador fará jus ao recebimento do Prêmio.

 

Art. 8º - Fica assegurado o direito ao Prêmio de Desempenho e Qualidade na Atenção Básica – PMAQ/AB nos casos de afastamentos remunerados (férias, licença maternidade, licença prêmio, licença para tratamento de saúde, etc).

 

Parágrafo Único – Em caso de licença para tratamento de saúde, fica estabelecido o prazo máximo de 06 (seis) meses para recebimento do Prêmio de Desempenho e Qualidade na Atenção Básica – PMAQ/AB.

 

Art. 9º - Também fica assegurado o direito ao Prêmio de Desempenho e Qualidade na Atenção Básica – PMAQ/AB nos casos de atestado por motivos alheios ao profissional (demissão sem justa causa), sendo o valor do Prêmio proporcional ao período trabalhado na Atenção Básica participante do PMAQ/AB.

 

Art. 10 - Nos casos em que algum dos integrantes das Equipes da Atenção Básica inscrita no PMAQ/AB for remanejado para outra que não integra o mencionado, ou para outro serviço do Município, dentro ou fora do Setor Saúde, assim como os integrantes das Coordenações da Atenção de Básica e apoiadores vinculados, será concedido o Prêmio de Desempenho e Qualidade na Atenção Básica – PMAQ/AB proporcional ao período trabalhado na equipe participante do PMAQ/AB, ou nas Coordenações e apoio vinculado.

 

Art. 11 - Nos casos em que algum dos integrantes da Equipe da Atenção Básica, inscrita no PMAQ/AB for remanejado para outra equipe integrante do mesmo Programa, a concessão do Prêmio de Desempenho e Qualidade na Atenção Básica – PMAQ/AB não será cumulativa, devendo ser considerado, para efeitos de concessão do Prêmio, o conceito obtido pela Equipe de Saúde na qual permaneceu por mais tempo. O mesmo se aplica para os casos de remanejamento da ESF para a coordenação e apoio, e vice-versa.

 

Art. 12 - Nas situações em que um profissional passar a integrar a Equipe da Atenção Básica participante do PMAQ-AB, ou a Equipe de Coordenação de Atenção Básica e apoiadores vinculados, num período entre a data de inscrição/homologação no Programa Nacional de Melhoria no Acesso e na Qualidade (PMAQ) até a avaliação de desempenho da mesma, fará jus ao recebimento do Prêmio de Desempenho e Qualidade na Atenção Básica – PMAQ/AB proporcionalmente aos meses trabalhados naquela Equipe, Coordenações ou Apoio.

 

Art. 13 - O Prêmio de Desempenho e Qualidade na Atenção Básica – PMAQ/AB em nenhuma hipótese incorporará ao salário do profissional, sendo a sua natureza jurídica estritamente indenizatória.

 

Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PALÁCIO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 31 de agosto de 2017.

 

RILDSON RABELO VASCONCELOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Josefa Maria Rítila Diniz Sousa
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