ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
ALTERA A TABELA CONSTANTE NO ANEXO II DA LEI 838/2024 DE 15 DE MAIO DE 2024 QUE TRATA DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA, ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 3º E 4º AO ART. 6º A LEI 838/2024

ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO, Prefeito Municipal de Mombaça, faz saber que a Câmara Municipal de Mombaça aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

 

Art. 1º – Esta Lei altera a Tabela constante do Anexo II da Lei Nº 838/24 de 15 de Maio de 2024 no que diz respeito a carga horária e remuneração dos cargos de Professor pedagogo, Professor Fund. Anos Finais, Professor Fund. Anos Finais História, Professor Fund. Anos Finais Educação Física, Professor Fund. Anos Finais Português e Psicopedagogo.

 

Art.2º - Acrescenta o § 3° ao art. 6º. “A jornada do ocupante de cargo de professor da educação básica da rede pública de ensino do Município de Mombaça será de 20 (vinte) horas semanais, podendo ser de 40 horas semanais em casos de ampliação de jornada ou jornadas com matrículas diversas.”

 

Art. 3º - Acrescenta o § 4° ao art. 6º. “A jornada definida no parágrafo anterior excetua-se nos casos de ampliação de jornada de acordo com as determinações legais, devidamente fundamentada.

 

Art. 4º- Altera-se o Anexo – II – Adendo I, onde consta “Cirurgião Dentista – Exodontista” passa a ser “Cirurgião Dentista CEO – Cirurgia Oral Menor”.

Art. 5º- Revogam-se as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, em 18 de outubro de 2024.

 

ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO

PREFEITO MUNICIPAL

 

ANEXO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 839/2024 DE 18 OUTUBRO DE 2024

 

Altera tabela do Anexo II da Lei Complementar 838/2024 de 15 de maio de 2024 no que diz respeito a professor e psicopedagogo.

 

CARGO

CARGA HORÁRIA

REMUNERAÇÃO

Professor pedagogo

20h

R$ 2.290,57

Professor Fund. Anos finais

20h

R$ 2.290,57

Professor Fund. Anos finais História

20h

R$ 2.290,57

Professor Fund. Anos finais Portugues

20h

R$ 2.290,57

Professor Fund. Anos finais Educação Fisica

20h

R$ 2.290,57

Psicopedagogo

40h

R$ 4.581,14

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, em 18 de outubro de 2024.

 

ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Carlos Audi Pereira e Silva
Código Identificador:C44CF388