ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SABOEIRO
Secretaria da Administração e Planejamento
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 91/2014, DE 02 DE JANEIRO DE 2014
Autoriza a ampliação da carga horária dos servidores públicos municipais de quatro para oito horas diárias e dá outras providências
MARCONDES HERBSTER FERRAZ, prefeito do Município de Saboeiro, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, etc.
Faço saber a Câmara Municipal de Saboeiro, Estado do Ceará, aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os servidores municipais concursados ou efetivos que atualmente têm jornada de trabalho de quatro (04) horas diárias, passam a ter jornada de trabalho de oito (08) horas diárias.
Parágrafo Único Os servidores de que trata o caput passarão a perceber o valor de R$ 678,00, correspondente ao salário mínimo nacional, pela jornada diária de trabalho de oito (08) horas.
Art. 3º Cabe ao órgão em que o servidor é lotado a efetivação da escala de trabalho.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art.5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Saboeiro, Estado do Ceará, aos dois (02) dias do mês de janeiro de dois mil e quatorze (2014).
MARCONDES HERBSTER FERRAZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Gilvan Ferreira Lima
Código Identificador:C44D47B6