ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 540/2017
Aratuba, 21 de junho de 2017.
Abre crédito adicional especial no vigente Orçamento da Despesa - Lei Municipal Nº 521/2016 de 30/11/2016 e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ARATUBA - ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO saber que a Câmara Municipal de Aratuba aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir por Decreto da Sra. Prefeita Municipal, crédito adicional especial no valor de R$ 4.000,00 (Quatro Mil Reais) no vigente Orçamento da Despesa - Lei Municipal nº 521/2016 de 30/11/2016, objetivando dotar a Secretaria de Saúde de recursos orçamentários que possibilitem o pagamento de diárias aos membros do Conselho Municipal de Saúde que não fazem parte da Administração Pública local nos termos da Lei Municipal nº 164/2001 de 22/08/2001.
Art. 2º - Para registro contábil das despesas decorrentes do crédito adicional especial autorizado no art. 1º desta Lei, fica inserido no projeto/atividade 0901 - 10.122.0110.2.041 APOIO A ÓRGÃOS COLEGIADOS E CONSULTIVOS EM SAÚDE PÚBLICA contido no vigente Orçamento da Despesa - Lei Municipal nº 521/2016 de 30/11/2016, o Elemento de Despesa 3390.48.00 - OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS, com dotação no valor de R$ 4.000,00 (Quatro Mil Reais).
Art. 3º - Os recursos para fazerem face a abertura do crédito adicional especial de que tratam os arts. 1º e 2º desta Lei, serão oriundos da anulação parcial/total das dotações a seguir indicadas nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei nº 4.320/64:
• 09.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
• 10.122.0104.2.040 - Ações de Cooperação Técnica e Financeira com Entes Públicos e Privados
• 3350.43.00 - Subvenções Sociais
• R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS)
Art. 4º - Aplica-se ao crédito adicional especial autorizado nesta Lei em caso de insuficiência durante a execução orçamentária, o disposto no art. 8º, incisos I, II, III e IV, da Lei Municipal nº 521/2016 de 30/11/2017 e legislação correlata ou complementar relacionada.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 21 (vinte e um) dias do mês de junho de 2017.
MARIA AUXILIADORA LIMA BATISTA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Rilmaiane Souza de Araújo
Código Identificador:C46FA8EE