ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
PORTARIA Nº 204/2026, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026.

Declara a vacância de cargo público em razão de aposentadoria concedida pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE GROAÍRAS - ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Lei Complementar Municipal nº 002/2018,

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 30, inciso V, da Lei Complementar Municipal nº 002/2018, que estabelece a aposentadoria como causa de vacância de cargo público;

 

CONSIDERANDO o art. 167, §1º, da Lei Complementar Municipal nº 002/2018, segundo o qual a aposentadoria concedida ao servidor público municipal pelo Regime Geral de Previdência Social encerra automaticamente o vínculo funcional com a Administração;

 

CONSIDERANDO o art. 167, §2º, da Lei Complementar Municipal nº 002/2018, que determina o afastamento do servidor aposentado logo que comunicado da concessão do benefício previdenciário, devendo cientificar o Poder Executivo Municipal para as providências administrativas cabíveis;

 

CONSIDERANDO a Carta de Concessão do INSS referente ao benefício de aposentadoria por idade concedido à servidora Eliane Maria Ximenes Matos, com início do benefício em 12/09/2026, bem como a comunicação formal da concessão do benefício ao Município;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Declarar a vacância do cargo público efetivo de Cozinheira em Geral, ocupado pela servidora ELIANE MARIA XIMENES MATOS, matrícula nº 2008, em razão da aposentadoria concedida pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS, nos termos do art. 30, inciso V, da Lei Complementar Municipal nº 002/2018.

 

Art. 2º Em decorrência da vacância declarada, considera-se encerrado o vínculo funcional da servidora com o Município de Groaíras, nos termos do art. 167, §1º, da Lei Complementar Municipal nº 002/2018.

 

Art. 3º Determinar ao Departamento de Pessoal que proceda à baixa funcional, cessação da remuneração, atualização cadastral e demais registros administrativos pertinentes, comunicando-se o Setor Contábil e o Fundo Municipal de Educação para as providências decorrentes.

 

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 12 de setembro de 2026, data de início do benefício de aposentadoria concedido pelo INSS.

 

REGISTRE-SE,

PUBLIQUE-SE,

NOTIFIQUE-SE

E CUMPRA-SE.

 

PAÇO JOSÉ ARTUR RIBEIRO GUIMARÃES, aos 14 dias do mês de setembro de 2026.

 

VIRGINA SOUZA AGUIAR

Prefeita Municipal


Publicado por:
Célia Maria Carneiro Braga
Código Identificador:C4901293