ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - PORTARIA Nº 1011001/26 DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE REPRESENTANTE DO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA/CE PARA RECEBIMENTO, VISTORIA, ASSINATURA DE DOCUMENTOS E CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR DOADO PELO MINISTÉRIO DAS MULHERES.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MOMBAÇA, Estado do Ceará, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação vigente,
CONSIDERANDO o Edital de Chamamento Público nº 7/2025, do Ministério das Mulheres, que institui o Programa de Fortalecimento da Gestão de Políticas para Mulheres;
CONSIDERANDO a contemplação do Município de Mombaça/CE para recebimento de doação com encargos de 01 (um) veículo automotor, destinado exclusivamente às atividades da Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres e/ou do Organismo Municipal de Políticas para Mulheres;
CONSIDERANDO a exigência estabelecida no item 3 do Anexo II – Lista de Documentos Necessários à Formalização da Doação, que prevê a apresentação de ato de designação, autorização ou procuração conferindo poderes específicos ao representante municipal para recebimento e condução do veículo;
RESOLVE:
Art. 1º Designar o(a) Sr.(a) [NOME COMPLETO DO(A) REPRESENTANTE], inscrito(a) no CPF sob o nº [CPF], ocupante do cargo/função de [CARGO/FUNÇÃO], para representar oficialmente o Município de Mombaça/CE perante o Ministério das Mulheres e demais órgãos responsáveis pelos procedimentos de entrega da doação de 01 (um) veículo automotor.
Art. 2º Ficam expressamente conferidos ao(à) representante designado(a) os seguintes poderes:
I – Receber, em nome do Município de Mombaça/CE, o veículo automotor objeto da doação realizada pelo Ministério das Mulheres, em Brasília/DF;
II – Acompanhar e realizar os procedimentos de conferência e vistoria do veículo, verificando suas condições físicas, mecânicas, documentais e os equipamentos que o acompanham;
III – Assinar termos de recebimento, entrega, vistoria, declarações, recibos e demais documentos necessários à formalização e efetivação da entrega do veículo;
IV – Receber as chaves, documentos, acessórios e demais itens relacionados ao bem doado;
V – Conduzir o veículo automotor, por meios próprios e observadas as exigências legais de trânsito, desde o local de entrega, em Brasília/DF, até o Município de Mombaça/CE;
VI – Praticar os demais atos administrativos estritamente necessários à retirada, ao recebimento e ao transporte do veículo até o Município, respeitados os limites desta designação.
Art. 3º O(A) representante designado(a) deverá observar integralmente as condições estabelecidas no Edital de Chamamento Público nº 7/2025 e no Termo de Doação com Encargos, zelando pela integridade e conservação do veículo durante todo o deslocamento.
Art. 4º A presente designação não confere poderes para alienar, transferir, ceder ou dar destinação diversa ao veículo, ficando sua utilização vinculada exclusivamente às finalidades da política pública municipal para as mulheres.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, produzindo efeitos exclusivamente para os procedimentos de recebimento, vistoria, formalização da entrega e transporte do veículo objeto da referida doação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, 10 de novembro de 2026.
ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado por:
Bruno Alves Camarão
Código Identificador:C4966F53