ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

Secretaria de Governo - SEGOV

SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV
LEI Nº. 2.662, DE 03 DE ABRIL DE 2019.

REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE IGUATU, CRIADO PELA LEI Nº 115/90 NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 8069/90, REVOGA AS LEIS Nº 581/98, Nº 1544/11, Nº 2226/15 E Nº 2501/17 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, EDNALDO DE LAVOR COURAS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º. Esta lei regulamenta o funcionamento do Conselho Tutelar de Iguatu - Ceará nos termos da Lei nº. 8.069 de 13 de Julho de 1990 que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.

 

CAPÍTULO I

DA CRIAÇÃO E DA MANUTENÇÃO DOS CONSELHOS TUTELARES

 

Art. 2º. O Conselho Tutelar da cidade de Iguatu /Ceará é o órgão municipal de defesa dos direitos da criança e do adolescente, previsto na Lei nº. 8.069 de 1990 e na Constituição Federal.

 

Art. 3º. No Município de Iguatu haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar como órgão da administração pública local.

 

§1º. Para assegurar a equidade de acesso, caberá ao Município criar e manter o Conselho Tutelar, observando, preferencialmente, a proporção mínima de um Conselho para cada cem mil habitantes.

 

§2º. Quando houver mais de um Conselho Tutelar no Município, caberá a este distribuí-los conforme a configuração geográfica e administrativa da localidade, a população de crianças e adolescentes e a incidência de violações a seus direitos, assim como os indicadores sociais.

 

§3º. Cabe à legislação local a definição da área de atuação de cada Conselho Tutelar, devendo ser, preferencialmente, criado um Conselho Tutelar para cada região, circunscrição administrativa ou microrregião, observados os parâmetros indicados no §1º e no §2º.

 

Art. 4º. A Lei Orçamentária Municipal de Iguatu deverá, preferencialmente, estabelecer dotação específica para implantação, manutenção e funcionamento dos Conselhos Tutelares e custeio de suas atividades.

 

§1º. Para a finalidade do caput, devem ser consideradas as seguintes despesas:

 

a) custeio com mobiliário, água, luz, telefone fixo e móvel, internet, computadores e fax;

b) formação continuada para os membros do Conselho Tutelar;

c) Custeio de despesas dos conselheiros inerentes ao exercício de suas atribuições;

d) espaço adequado para a sede do Conselho Tutelar, seja por meio de aquisição, seja por locação, bem como sua manutenção;

e) transporte adequado, permanente e exclusivo para o exercício da função, incluindo sua manutenção; e segurança da sede e de todo o seu patrimônio.

 

§2º. Na hipótese de descumprimento da lei local que atenda os fins do caput, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar ou qualquer cidadão poderá requerer ao Poder Executivo e Legislativo, assim como ao Ministério Público competente, a adoção das medidas administrativas e judiciais cabíveis.

 

§3º. O Conselho Tutelar deverá, de preferência, ser vinculado administrativamente ao órgão da administração municipal através da Secretaria Municipal da Assistência Social.

 

§4º. Cabe ao Poder Executivo dotar o Conselho Tutelar de equipe administrativa de apoio.

 

§5º. O Conselho Tutelar poderá requisitar serviços e assessoria nas áreas de educação, saúde, assistência social, dentre outras, com a devida urgência, de forma a atender ao disposto nos arts. 4º parágrafo único, e 136, inciso III, alínea "a", da Lei nº. 8.069, de 1990.

 

§6º. SUPRIMIDO

 

CAPÍTULO II

DO PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR

 

Seção I

Das Regras Gerais do Processo de Escolha

 

Art. 5º. O processo para escolha dos membros para compor o Conselho Tutelar será desenvolvido em conformidade com o disposto nesta Lei, sob a responsabilidade e a coordenação do CMDCA e sob a fiscalização da sociedade civil e do Ministério Público, conforme previsto na Lei Federal nº 8.069/90.

 

Art. 6º. A convocação para o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar será feita pelo CMDCA, por meio de edital, no qual constem dados necessários à inscrição dos candidatos, à votação, atos, prazos, procedimentos entre outras informações necessárias.

 

Art. 7º. O edital conterá também, dentre outros, os requisitos legais à candidatura, a relação de documentos a serem apresentados pelos candidatos, regras da campanha e o calendário de todas as fases do certame.

 

Parágrafo Único - Fica assegurada a utilização do DOM como meio para divulgação de ato do processo de escolha.

 

Art. 8º. A escolha dos membros efetivos e suplentes do Conselho Tutelar, ocorrerá por voto direto, secreto e facultativo de cidadãos maiores de dezesseis anos, residentes no município.

 

§1º. Qualquer cidadão que estiver em dia com a Justiça Eleitoral, terá o direito de votar e ser votado.

 

§2º. O processo de escolha será realizado em dia e horário especificado na Lei Federal 8069/90 amplamente divulgado nas mídias locais e no DOM.

 

§3º. A divulgação do processo de escolha deverá ser acompanhada de informações sobre o papel do Conselho Tutelar e sobre a importância da participação de todos os cidadãos, na condição de candidatos, servindo de instrumento de mobilização, conforme dispõe o art.88, inciso VII, da lei nº 8.609, de 1990.

 

§4º. As datas, os locais, os horários de votação e a lista oficial dos candidatos aptos ao processo de escolha, de acordo com o edital, serão divulgados amplamente, com antecedência mínima de trinta dias.

 

§5º. Será fornecido ao votante comprovante de votação.

 

§6º. Constarão, no edital de convocação, o procedimento do processo de escolha, a composição da comissão organizadora, subcomissões e os critérios da elaboração do teste escrito.

 

§7º. Compete ao CMDCA instituir as comissões.

 

§8º. A elaboração do teste e a composição da banca examinadora serão realizados por pessoa jurídica especializada, com o devido acompanhamento do CMDCA e conforme as resoluções expedidas.

 

Art. 9º. São vedados a inscrição do votante e o voto por procuração.

 

Art. 10. Após a identificação, o votante assinará a lista de presença e procederá à votação.

 

Parágrafo Único - O votante que não souber ou não puder assinar usará a impressão digital como forma de identificação.

 

Art. 11. O servidor municipal que atuar como mesário ou escrutinador no pleito terá, mediante comprovação expedida pelo CMDCA, 2 (dois) dias de dispensa de comparecimento ao trabalho.

 

Art. 12. Os casos omissos serão resolvidos pelo CMDCA.

 

Seção II

Da Candidatura à Função de Conselheiro Tutelar e Seus Requisitos

 

Art. 13. Pode concorrer à função de conselheiro tutelar a pessoa que, até o encerramento do prazo de inscrição, atender o previsto na Lei Federal nº 8.069/90 e aos seguintes requisitos:

 

I – residir no Município há pelo menos 2 (dois) anos, a ser comprovado conforme definições no edital;

II – comprovar sua idoneidade moral conforme definições no edital;

III – ter reconhecida experiência em atividade de defesa, atendimento ou promoção dos direitos da criança e do adolescente, a ser comprovada:

 

a) mediante apresentação de currículo pessoal, discriminando o exercício destas atividades com duração de no mínimo 6 (seis) meses;

b) por meio de sua Carteira de Trabalho e Previdência Social, declaração de órgão público autenticada em cartório ou atestado de entidade constituída para tal fim;

 

IV – comprovação de conclusão do ensino médio;

V – atestado de sanidade mental;

VI – possuir idade superior a 21 (vinte e um) anos.

 

§1º. O cidadão que desejar candidatar-se a conselheiro tutelar fará sua inscrição nos termos desta Lei, do edital de convocação do processo de escolha e das resoluções e portarias que lhes complementarem.

 

§2º. O uso de estrutura pública por candidato para realização de campanha ou propaganda será penalizado com o cancelamento da candidatura e a perda do mandato.

 

Art. 14 - O registro de candidatura constitui ato formal e final de inscrição, lavrado em documento subscrito pelo CMDCA e será assegurado ao inscrito que obtiver:

I - preenchido os requisitos do art. 13, mediante apresentação da documentação solicitada no prazo estabelecido em edital;

II - SUPRIMIR

III - frequência no curso preparatório de, no mínimo, de 75% (setenta e cinco por cento);

IV - aprovação em teste escrito de conhecimento, com pontuação determinada pelo cmdca no edital de convocação, que versará sobre:

 

a) a lei federal nº 8.069/90 e suas alterações;

b) o sistema nacional de atendimento socioeducativo;

c) o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente;

d) noções básicas de informática e

e) temas tratados no curso preparatório.

 

§ 1º- Conterá no edital as especificações do teste escrito referentes ao conteudo e divulgação do local e data de sua realização e o índice de aproveitamento mínimo exigido para aprovação.

 

§ 2º- SUPRIMIR

 

§ 3º- Os documentos extracurriculares para somatório na pontuação, e todas as pontuações serão especificadas no edital.

 

Seção III

Processo de Escolha e Disposições Gerais

 

Art. 15. O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar deverá, preferencialmente, observar as seguintes diretrizes:

 

I – Inscrição dos candidatos, respeitando todos os requisitos exigidos nesta Lei e no edital;

II – Curso Preparatório para todos os candidatos aptos ao teste escrito;

III – Teste escrito de conhecimentos sobre temas que envolvam o direito da criança e do adolescente;

IV – Eleição mediante sufrágio universal e direto, pelo voto facultativo e secreto dos eleitores do Município de Iguatu, em processo a ser regulamentado e conduzido pelo CMDCA;

V – Candidatura individual, não sendo admitida a composição de chapas;

VI – Fiscalização pelo Ministério Público e

VII – Capacitação obrigatória aos eleitos, que contribuirá para o fortalecimento do Sistema de Garantia de Direitos.

 

Art. 16. Os 05 (cinco) candidatos mais votados serão nomeados Conselheiros Tutelares titulares e os 5 (cinco) demais serão considerados suplentes, pela ordem decrescente de votação.

 

§1º. O mandato será de quatro anos, permitida uma recondução, mediante novo processo de escolha.

 

§2º. O conselheiro tutelar titular que tiver exercido o cargo por período consecutivo superior a um mandato e meio não poderá participar do processo de escolha subsequente.

 

Art. 17. Caberá ao CMDCA, com a antecedência devida, regulamentar o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, mediante resolução específica ou edital, observadas as disposições contidas na Lei Federal nº. 8.069 de 1990.

 

§1º. A resolução ou edital que regulamentar o processo de escolha deverá prever, dentre outras disposições:

 

a) o calendário com as datas e os prazos para registro de candidaturas, impugnações, recursos e outras fases do certame, de forma que o processo de escolha se inicie no mínimo quatro meses antes do término do mandato dos membros do Conselho Tutelar em exercício;

b) a documentação a ser exigida dos candidatos, como forma de comprovar o preenchimento dos requisitos previstos no art. 133 da Lei nº. 8.069, de 1990 e nesta Lei.

c) as regras de campanha, contendo as condutas permitidas e vedadas aos candidatos, com as respectivas sanções;

d) a criação e composição de comissão especial encarregada de realizar o processo de escolha e

e) outros requisitos para realização do processo a serem deliberados pelo CMDCA.

 

§2º. O Edital ou a resolução regulamentadora do processo de escolha para o Conselho Tutelar obedecerá aos requisitos exigidos dos candidatos pela Lei nº. 8.069 de 1990, e por esta Lei Municipal.

 

§3º. A relação de condutas ilícitas e vedadas seguirá o disposto na legislação local com a aplicação de sanções de modo a evitar o abuso do poder político, econômico, religioso, institucional e dos meios de comunicação, dentre outros.

 

§4º- SUPRIMIR

 

§5º. O resultado do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar deverá ser publicado no Diário Oficial do Município, com a indicação do dia, hora e local da nomeação e posse dos Conselheiros Tutelares titulares e suplentes.

 

§6º. Cabe ao Município o custeio de todas as despesas decorrentes do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar.

 

Art. 18. Caberá ao CMDCA conferir ampla publicidade ao processo de escolha dos membros para o Conselho Tutelar, mediante publicação de edital de convocação do pleito no diário oficial do Município, ou meio equivalente, afixação em locais de amplo acesso ao público, chamadas na rádio, jornais e outros meios de divulgação.

 

Art. 19. Compete ao CMDCA tomar, com a antecedência devida, as seguintes providências para a realização do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar:

 

I - obter junto à Justiça Eleitoral o empréstimo de urnas eletrônicas, bem como elaborar o software respectivo, observadas as disposições das resoluções aplicáveis expedidas pelo Tribunal Superior Eleitoral e Tribunal Regional Eleitoral;

II - em caso de impossibilidade de obtenção de urnas eletrônicas, obter junto à Justiça Eleitoral o empréstimo de urnas comuns e o fornecimento das listas de eleitores a fim de que a votação seja feita manualmente e

III - garantir o fácil acesso aos locais de votação, de modo que sejam aqueles onde se processe a eleição conduzida pela Justiça Eleitoral ou espaços públicos ou comunitários, observada a divisão territorial e administrativa do Conselho Tutelar.

 

Art. 20. Cabe à Comissão Organizadora:

 

I - determinar local de votação;

II - preparar relação nominal das candidaturas deferidas;

III - receber impugnação de candidatura e decidir sobre ela;

IV - realizar sorteio para atribuir número aos candidatos;

V - registrar as candidaturas;

VI - garantir a publicidade de ato pertinente ao processo de escolha, nos termos desta Lei; VII - instituir as mesas de votação, designando e credenciando seus membros;

VIII - supervisionar os trabalhos do processo de escolha e apuração;

IX - credenciar fiscais de candidatos;

X - responder de imediato a consulta feita por mesa de votação durante o processo de escolha;

XI - organizar seminário, debate e outra atividade envolvendo os candidatos e a comunidade, com o fim de divulgar a política e os órgãos de defesa dos direitos da criança e do adolescente;

XII - normatizar a propaganda de candidato, obedecido o disposto nesta Lei e o edital;

XIII - escolher o presidente, que terá direito a voto comum e de desempate.

 

Parágrafo Único. Não poderá participar da Comissão Organizadora: candidato inscrito e seus parentes, por consanguinidade ou afinidade, até o segundo grau ou o seu cônjuge ou companheiro.

 

Art. 21. O CMDCA deverá delegar a uma comissão especial eleitoral, de composição paritária entre conselheiros representantes do governo e da sociedade civil, a condução do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, observados os mesmos impedimentos legais previstos no art. 23 desta Lei.

 

§1º. A composição, assim como as atribuições da comissão referida no caput deste artigo, devem constar da resolução regulamentadora do processo de escolha.

 

§2º. A comissão especial eleitoral ficará encarregada de analisar os pedidos de registro de candidatura e dar ampla publicidade à relação dos pretendentes inscritos, facultando a qualquer cidadão impugnar, no prazo de 5 (cinco) dias contados da publicação, candidatos que não atendam os requisitos exigidos, indicando os elementos probatórios.

 

§3º. Diante da impugnação de candidatos ao Conselho Tutelar em razão do não preenchimento dos requisitos legais ou da prática de condutas ilícitas ou vedadas, cabe à comissão especial eleitoral:

 

I - notificar os candidatos, concedendo-lhes prazo para apresentação de defesa; e

II - realizar reunião para decidir acerca da impugnação da candidatura, podendo, se necessário, ouvir testemunhas eventualmente arroladas, determinar a juntada de documentos e a realização de outras diligências.

 

§4º. Das decisões da comissão especial eleitoral caberá recurso à plenária do CMDCA, que se reunirá, em caráter extraordinário, para decisão com o máximo de celeridade.

 

§5º. Esgotada a fase recursal, a comissão especial eleitoral fará publicar a relação dos candidatos habilitados, com cópia ao Ministério Público.

 

§6º. Cabe ainda à comissão especial eleitoral:

 

I - realizar reunião destinada a dar conhecimento formal das regras da campanha aos candidatos considerados habilitados ao pleito, que firmarão compromisso de respeitá-las, sob pena de imposição das sanções previstas na legislação local;

II - estimular e facilitar o encaminhamento de notícias de fatos que constituam violação das regras de campanha por parte dos candidatos ou à sua ordem;

III - analisar e decidir, em primeira instância administrativa, os pedidos de impugnação e outros incidentes ocorridos no dia da votação;

IV - providenciar a confecção das cédulas de votação, conforme modelo a ser aprovado;

V - escolher e divulgar os locais de votação;

VI - selecionar, preferencialmente junto aos órgãos públicos municipais, os mesários e escrutinadores, bem como seus respectivos suplentes, que serão previamente orientados sobre como proceder no dia da votação, na forma da resolução regulamentadora do pleito;

VII - solicitar, junto ao comando da Polícia Militar ou Guarda Municipal local, a designação de efetivo para garantir a ordem e segurança dos locais de votação e apuração;

VIII - divulgar, imediatamente após a apuração, o resultado oficial da votação;

IX - resolver os casos omissos.

 

§7º. O Ministério Público será pessoalmente notificado, com a antecedência devida, de todas as reuniões deliberativas realizadas pela comissão especial eleitoral e pelo CMDCA, bem como de todas as decisões nelas proferidas e de todos os incidentes verificados no decorrer do certame.

 

Art. 22. O processo de escolha para o Conselho Tutelar ocorrerá, preferencialmente, com o número mínimo de dez candidatos devidamente habilitados.

 

§1º - Caso o número de aprovados na primeira fase seja inferior a 10 (dez), os inscritos que não atingiram a pontuação exigida, poderão realizar um novo teste escrito de conhecimento, obedecidos os critérios contidos no edital.

 

§2º - O CMDCA deverá envidar esforços para que o quantitativo de candidatos aptos seja o suficiente, para que ocorra o processo de escolha dos novos Conselheiros Tutelares, de acordo com a legislação vigente.

 

Art. 23. São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar os cônjuges, companheiros, ainda que em união homoafetiva, ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive.

 

Parágrafo Único. Estende-se o impedimento do caput ao conselheiro tutelar em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude da mesma comarca municipal.

 

Art. 24. Ocorrendo vacância ou afastamento de quaisquer dos membros titulares do Conselho Tutelar, o CMDCA convocará o suplente para o preenchimento da vaga.

 

§1º. Os Conselheiros Tutelares suplentes serão convocados de acordo com a ordem de votação e receberão remuneração proporcional aos dias que atuarem no órgão, sem prejuízo da remuneração dos titulares quando em gozo de licenças e férias regulamentares.

 

§2º. No caso da inexistência de suplentes, caberá ao CMDCA realizar processo de escolha suplementar para o preenchimento das vagas.

 

§3º. A homologação da candidatura de membros do Conselho Tutelar a cargos eletivos deverá implicar a perda de mandato por incompatibilidade com o exercício da função.

 

CAPÍTULO III

DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR

 

Art. 25. O Conselho Tutelar funcionará em local de fácil acesso, preferencialmente já constituído como referência de atendimento à população.

 

§1º. A sede do Conselho Tutelar deverá oferecer espaço físico e instalações que permitam o adequado desempenho das atribuições e competências dos conselheiros e o acolhimento digno ao público, contendo, no mínimo:

 

I - placa indicativa da sede do Conselho;

II - sala reservada para recepção ao público;

III - sala reservada para o atendimento dos casos;

IV - sala reservada para os Conselheiros Tutelares e os serviços administrativos.

 

§2º. O número de salas deverá atender a demanda, de modo a possibilitar atendimentos simultâneos, evitando prejuízos à imagem e à intimidade das crianças e adolescentes atendidos.

 

§3º. A sede deverá dispor de água, luz, telefone fixo e móvel, internet, computadores e fax.

 

§4º. Deverá ser disponibilizado transporte adequado, permanente e exclusivo para o exercício da função, incluindo sua manutenção; e segurança da sede e de todo o seu patrimônio.

 

Art. 26. Observados os parâmetros e normas definidas pela Lei nº. 8.069, de1990 e desta legislação, compete ao Conselho Tutelar à elaboração e aprovação do seu Regimento.

 

§1º. O Regimento Interno do Conselho Tutelar deverá ser encaminhado ao CMDCA para apreciação e aprovação, que poderá fazer o envio de propostas de alteração.

 

§2º. Uma vez aprovado, o Regimento Interno do Conselho Tutelar será publicado no DOM, afixado em local visível na sede do órgão e encaminhado ao Poder Judiciário e ao Ministério Público.

 

Art. 27. O Conselho Tutelar estará aberto ao público, sem prejuízo do atendimento ininterrupto à população de segunda a sexta-feira no horário de 07h30min as 17h30min.

 

§1º. Aos sábados, domingos, feriados, à noite e/ou festas populares, o Conselho Tutelar funcionará em sistema de Plantões, sem remuneração adicional;

 

§2º. Cabe a Administração Municipal definir a forma de fiscalização do cumprimento do horário de funcionamento do Conselho Tutelar e da jornada de trabalho de seus membros.

 

Art. 28. Todos os membros do Conselho Tutelar serão submetidos à mesma carga horária semanal de trabalho, bem como aos mesmos períodos de plantão ou sobreaviso, sendo vedado qualquer tratamento desigual.

 

§1º. A carga horária será de 40h(quarenta) horas semanais.

 

§2º. O disposto anteriormente não impede a divisão de tarefas entre os conselheiros, para fins de realização de diligências, atendimento descentralizado em comunidades distantes da sede, fiscalização de entidades, programas e outras atividades externas, sem prejuízo do caráter colegiado das decisões tomadas pelo Conselho.

 

§3º. Que os conselheiros se façam presentes, sempre que solicitado, ainda que fora da sua jornada normal que está sujeito.

 

Art. 29. As decisões do Conselho Tutelar serão tomadas pelo seu colegiado, conforme dispuser o Regimento Interno.

 

§ 1º. As medidas de caráter emergencial, tomadas durante os plantões, serão comunicadas ao colegiado no primeiro dia útil subsequente, para ratificação ou retificação.

 

§2º. As decisões serão motivadas e comunicadas formalmente aos interessados, mediante documento escrito, no prazo máximo de quarenta e oito horas, sem prejuízo de seu registro em arquivo próprio, na sede do Conselho.

 

§3º. Se não localizado, o interessado será intimado através de publicação do extrato da decisão na sede do Conselho Tutelar, admitindo-se outras formas de publicação, inclusive encaminhamento ao Ministério Publico.

 

§4º. É garantido ao Ministério Público e à autoridade judiciária o acesso irrestrito aos registros do Conselho Tutelar, resguardado o sigilo perante terceiros.

 

§5º. Os demais interessados ou procuradores legalmente constituídos terão acesso às atas das sessões deliberativas e registros do Conselho Tutelar que lhes digam respeito, ressalvadas as informações que coloquem em risco a imagem ou a integridade física ou psíquica da criança ou adolescente, bem como a segurança de terceiros.

 

§6º. Os destinatários das medidas aplicadas e das requisições de serviço efetuadas, para os efeitos deste artigo, são considerados interessados os pais ou responsável legal da criança ou adolescente atendido, conselheiros de direito e profissionais da rede de garantia de direitos.

 

Art. 30. É vedado ao Conselho Tutelar executar serviços e programas de atendimento, os quais devem ser requisitados aos órgãos encarregados da execução de políticas públicas.

 

Art. 31. Cabe ao Poder Executivo Municipal fornecer ao Conselho Tutelar os meios necessários para sistematização de informações relativas às demandas e deficiências na estrutura de atendimento à população de crianças e adolescentes, tendo como base o Sistema de Informação para a Infância e Adolescência - SIPIA.

 

§1º. O Conselho Tutelar encaminhará relatório trimestral ao CMDCA, ao Ministério Público e ao Juiz da Vara da Infância e da Juventude, contendo a síntese dos dados referentes ao exercício de suas atribuições, bem como as demandas e deficiências na implementação das políticas públicas, de modo que sejam definidas estratégias e deliberadas providências necessárias para solucionar os problemas existentes.

 

§2º. Cabe aos órgãos públicos responsáveis pelo atendimento de crianças e adolescentes com atuação no município, auxiliar o Conselho Tutelar na coleta de dados e no encaminhamento das informações relativas às demandas e deficiências das políticas públicas ao CMDCA.

 

§3º. Cabe ao CMDCA a definição do plano de implantação do SIPIA para o Conselho Tutelar.

 

CAPÍTULO IV

DA AUTONOMIA DO CONSELHO TUTELAR E SUA ARTICULAÇÃO COM OS DEMAIS ÓRGÃOS NA GARANTIA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

 

Art. 32. A autoridade do Conselho Tutelar para tomar providências e aplicar medidas de proteção decorre da lei, sendo efetivada em nome da sociedade para que cesse a ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente.

 

Art. 33. O Conselho Tutelar exercerá exclusivamente as atribuições previstas no artigo 136 na Lei nº. 8.069, de 1990, não podendo ser criadas novas atribuições por ato de quaisquer outras autoridades do Poder Judiciário, Ministério Público, do Poder Legislativo ou do Poder Executivo municipal e estadual.

 

Art. 34. A atuação do Conselho Tutelar deve ser voltada à solução efetiva e definitiva dos casos atendidos, com o objetivo de desjudicializar, desburocratizar e agilizar o atendimento das crianças e dos adolescentes, ressalvado o disposto no art. 136, incisos III, alínea 'b', IV, V, Xe XI, da Lei nº. 8.069, de 1990.

 

Parágrafo Único. Apesar do caráter resolutivo da intervenção do Conselho Tutelar o Poder Judiciário deve ser informado das providências tomadas ou acionado, sempre que necessário.

 

Art. 35. As decisões do Conselho Tutelar proferidas no âmbito de suas atribuições e obedecidas as formalidades legais, têm eficácia plena e são passíveis de execução imediata.

 

§1º. Cabe ao destinatário da decisão, em caso de discordância, ou a qualquer interessado requerer ao Poder Judiciário sua revisão, na forma prevista pelo art. 137, da Lei nº. 8.069, de1990.

 

§2º. Enquanto não suspensa ou revista pelo Poder Judiciário, a decisão proferida pelo Conselho Tutelar deve ser imediata e integralmente cumprida pelo seu destinatário, sob pena da prática da infração administrativa prevista no art. 249, da Lei nº. 8.069, de 1990.

 

Art. 36. É vedado o exercício das atribuições inerentes ao Conselho Tutelar por pessoas estranhas ao órgão ou que não tenham sido escolhidas pela comunidade no processo democrático a que alude o Capítulo II desta lei, sendo nulos os atos por elas praticados.

 

Art. 37. O Conselho Tutelar articulará ações para o estrito cumprimento de suas atribuições de modo a agilizar o atendimento junto aos órgãos governamentais e não governamentais encarregados da execução das políticas de atendimento de crianças, adolescentes e suas respectivas famílias.

 

Parágrafo Único. Articulação similar será também efetuada junto às Polícias Civil e Militar, Ministério Público, Judiciário e Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, de modo que seu acionamento seja efetuado com o máximo de urgência, sempre que necessário.

 

Art. 38. No exercício de suas atribuições o Conselho Tutelar deve manter uma relação de parceria com o CMDCA, essencial ao trabalho conjunto dessas duas instâncias de promoção, proteção, defesa e garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes.

 

§1º. Na hipótese de atentado à autonomia do Conselho Tutelar, deverá o órgão noticiar às autoridades responsáveis para apuração da conduta do agente velador para conhecimento e adoção das medidas cabíveis.

 

§2º. O CMDCA também será comunicado na hipótese de atentado à autonomia do Conselho Tutelar, para acompanhar a apuração dos fatos.

 

Art. 39. O exercício da autonomia do Conselho Tutelar não isenta seu membro de responder pelas obrigações funcionais e administrativas junto ao poder público municipal ao qual está vinculado.

 

CAPÍTULO V

DOS PRINCÍPIOS E CAUTELAS A SEREM OBSERVADOS NO ATENDIMENTO PELO CONSELHO TUTELAR

 

Art. 40. No exercício de suas atribuições, o Conselho Tutelar deverá observar as normas e princípios contidos na Constituição, na Lei nº. 8.069, de 1990, na Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, promulgada pelo Decreto nº. 99.710, de 21 de novembro de 1990, bem como nas Resoluções do CONANDA e do CMDCA, especialmente:

 

I- condição da criança e do adolescente como sujeitos de direitos;

II - proteção integral e prioritária dos direitos da criança e do adolescente;

III - responsabilidade da família, da comunidade da sociedade em geral, e do Poder Público pela plena efetivação dos direitos assegurados a crianças e adolescentes;

IV - municipalização da política de atendimento à crianças e adolescentes;

V - respeito à intimidade, e à imagem da criança e do adolescente;

VI - intervenção precoce, logo que a situação de perigo seja conhecida;

VII - intervenção mínima das autoridades e instituições na promoção e proteção dos direitos da criança e do adolescente;

VIII - proporcionalidade e atualidade da intervenção tutelar;

IX - intervenção tutelar que incentive a responsabilidade parental com a criança e o adolescente;

X - prevalência das medidas que mantenham ou reintegrem a criança e o adolescente na sua família natural ou extensa ou, se isto não for possível, em família substituta;

XI - obrigatoriedade da informação à criança e ao adolescente, respeitada sua idade e capacidade de compreensão, assim como aos seus pais ou responsável, acerca dos seus direitos, dos motivos que determinaram a intervenção e da forma como se processa;

XII - oitiva obrigatória e participação da criança e o adolescente, em separado ou na companhia dos pais, responsável ou de pessoa por si indicada, nos atos e na definição da medida de promoção dos direitos e de proteção, de modo que sua opinião seja devidamente considerada pelo Conselho Tutelar.

 

Art. 41. No caso de atendimento de crianças e adolescentes de comunidades rurais e outras comunidades tradicionais, o Conselho Tutelar deverá:

 

I - submeter o caso à análise de organizações sociais reconhecidas por essas comunidades, bem como a representantes de órgãos públicos especializados, quando couber;

II - considerar e respeitar, na aplicação das medidas de proteção, a identidade sócio-cultural, costumes, tradições e lideranças, bem como suas instituições, desde que não sejam incompatíveis com os direitos fundamentais reconhecidos pela Constituição e pela Lei nº. 8.069, de 1990.

 

Art. 42. No exercício da atribuição prevista no art. 95, da Lei nº. 8.069, de 1990, constatando a existência de irregularidade na entidade fiscalizada ou no programa de atendimento executado, o Conselho Tutelar comunicará o fato ao CMDCA e ao Ministério Público, na forma do art. 191.

 

Art. 43. Para o exercício de suas atribuições, o membro do Conselho Tutelar poderá ingressar e transitar livremente:

 

I- nas salas de sessões do CMDCA;

II - nas salas e dependências das delegacias e demais órgãos de segurança pública;

III - nas entidades de atendimento nas quais se encontrem crianças e adolescentes;

IV - em qualquer recinto público ou privado no qual se encontrem crianças e adolescentes, ressalvada a garantia constitucional de inviolabilidade de domicílio.

 

Parágrafo Único. Sempre que necessário o integrante do Conselho Tutelar poderá requisitar o auxílio dos órgãos locais de segurança pública, observados os princípios constitucionais da proteção integral e da prioridade absoluta à criança e ao adolescente.

 

Art. 44. Em qualquer caso, deverá ser preservada a identidade da criança ou adolescente atendido pelo Conselho Tutelar.

 

§1º. O membro do Conselho Tutelar poderá se abster de pronunciar publicamente acerca dos casos atendidos pelo órgão.

 

§2º. O membro do Conselho Tutelar será responsável pelo uso indevido das informações e documentos que requisitar.

 

§3º. A responsabilidade pelo uso e divulgação indevidos de informações referentes ao atendimento de crianças e adolescentes se estende aos funcionários e auxiliares a disposição do Conselho Tutelar.

 

Art. 45. As requisições efetuadas pelo Conselho Tutelar às autoridades, órgãos e entidades da Administração Pública direta, indireta ou fundacional, do Poder Legislativo e Executivo Municipal serão cumpridas de forma gratuita e prioritária, respeitando-se os princípios da razoabilidade e legalidade.

 

CAPÍTULO VI

DA FUNÇÃO, QUALIFICAÇÃO E DIREITOS DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR

 

Art. 46. A função de membro do Conselho Tutelar exige dedicação exclusiva, vedado o exercício concomitante de qualquer outra atividade pública ou privada.

 

Art. 47. A função de Conselheiro Tutelar será remunerada, de acordo com a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Iguatu.

 

§1º. Cabe ao Poder Executivo, por meio de recursos orçamentários próprios garantir aos integrantes do Conselho Tutelar, durante o exercício do mandato, as vantagens e direitos sociais assegurados aos demais servidores municipais.

 

§2º. A remuneração deve ser proporcional à relevância e complexidade da atividade desenvolvida, e sua revisão far-se-á conforme alterações na estrutura administrativa do Município de Iguatu.

 

CAPÍTULO VII

DOS DEVERES E VEDAÇÕES DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR

 

Art. 48. Sem prejuízo das disposições específicas contidas nesta legislação, são deveres dos membros do Conselho Tutelar:

 

I - manter conduta pública e particular ilibada;

II - zelar pelo prestígio da instituição;

III - indicar os fundamentos de seus pronunciamentos administrativos, submetendo sua manifestação à deliberação do colegiado;

IV - obedecer aos prazos regimentais para suas manifestações e exercício das demais atribuições;

V - comparecer às sessões deliberativas do Conselho Tutelar e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme dispuser o Regimento Interno;

VI - desempenhar suas funções com zelo, presteza e dedicação;

VII - declarar-se suspeitos ou impedidos, nos termos desta lei;

VIII - adotar, nos limites de suas atribuições, as medidas cabíveis em face de irregularidade no atendimento a crianças, adolescentes e famílias;

IX - tratar com humanidade os interessados, testemunhas, funcionários e auxiliares do Conselho Tutelar e os demais integrantes de órgãos de defesa dos direitos da criança e do adolescente;

X - residir no Município, sendo que a localização do seu domicilio não seja impedimento do exercício de suas funções;

XI - prestar as informações solicitadas pelas autoridades públicas e pelas pessoas que tenham legítimo interesse ou seus procuradores legalmente constituídos;

XII - identificar-se em suas manifestações funcionais;

XIII - atender aos interessados, a qualquer momento, nos casos urgentes.

XIV - participar de cursos, oficinas, capacitações e encontros e seminários na área da infância e adolescência, quando convidados ou deliberados pelo CMDCA.

 

Parágrafo Único. Em qualquer caso, a atuação do membro do Conselho Tutelar será voltada à defesa dos direitos fundamentais das crianças e adolescentes, cabendo- lhe, com o apoio do colegiado, tomar as medidas necessárias à proteção integral que lhes é devida.

 

Art. 49. Sem prejuízo das disposições específicas contidas na legislação local, é vedado aos membros do Conselho Tutelar:

 

I - receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, vantagem pessoal de qualquer natureza;

II - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício da função e com o horário de trabalho;

II - utilizar-se do Conselho Tutelar para o exercício de propaganda e atividade político-partidária;

IV - ausentar-se da sede do Conselho Tutelar durante o expediente, salvo quando em diligências ou por necessidade do serviço;

V - opor resistência injustificada ao andamento do serviço;

VI - delegar a pessoa que não seja membro do Conselho Tutelar o desempenho da atribuição que seja de sua responsabilidade;

VII - valer-se da função para lograr proveito pessoal ou de outrem;

VIII - receber comissões, presentes ou vantagens de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;

IX - proceder de forma desidiosa;

X - exceder no exercício da função, abusando de suas atribuições específicas, nos termos previstos na Lei nº. 4.898, de 9 de dezembro de 1965;

XI - deixar de submeter ao Colegiado as decisões individuais referentes a aplicação de medidas protetivas a crianças, adolescentes, pais ou responsáveis previstas nos artigos 101 e 129 da Lei Federal nº. 8.069 de 1990;

XII - descumprir os deveres funcionais mencionados no art. 48 desta Lei.

 

Art. 50. O membro do Conselho Tutelar será declarado impedido de analisar o caso quando:

 

I- a situação atendida envolver cônjuge, companheiro, ou parentes em linha reta colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive;

II - for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer dos interessados;

III - algum dos interessados for credor ou devedor do membro do Conselho Tutelar, de seu cônjuge, companheiro, ainda que em união homoafetiva, ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive;

IV - tiver interesse na solução do caso em favor de um dos interessados.

 

§1º. O membro do Conselho Tutelar também poderá declarar suspeição por motivo de foro íntimo.

 

§2º. O interessado poderá requerer ao Colegiado o afastamento do membro do Conselho Tutelar que considere impedido, nas hipóteses desse artigo.

 

CAPÍTULO VII

DO PROCESSO DE CASSAÇÃO E VACÂNCIA DO MANDATO

 

Art. 51. Dentre outras causas estabelecidas na legislação municipal a vacância da função de membro do Conselho Tutelar decorrerá de:

 

I - renúncia;

II - posse e exercício em outro cargo, emprego ou função pública ou privada remunerada;

III - aplicação de sanção administrativa de destituição da função;

IV - falecimento; ou

V - condenação por sentença transitada em julgado pela prática de crime que comprometa a sua idoneidade moral.

 

CAPÍTULO IX

DAS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS

 

Art. 52. O Conselheiro Tutelar que descumprir seus deveres ou infringir as vedações legais sujeita-se às seguintes penalidades, garantida a ampla defesa e o devido processo legal:

 

I - advertência;

II - suspensão do exercício da função;

III - destituição da função / demissão.

 

Art. 53. A advertência será aplicada por escrito, nos casos de descumprimento dos deveres inerentes ao cargo ou de violação das proibições constantes do art. 49, incisos II, IV e VI, na primeira vez que ocorrer.

 

Art. 54. A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão/ destituição de função, não podendo exceder de 90 (noventa) dias.

 

Art. 55. As penalidades de advertência e de suspensão até trinta dias terão seus registros cancelados, após o decurso de 02 (dois) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o Conselheiro Tutelar não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.

 

Parágrafo Único - O cancelamento da penalidade não surtirá efeitos retroativos.

 

Art. 56. A destituição de função/ demissão será aplicada nos seguintes casos:

 

I - condenação pela prática de crime doloso cuja pena aplicada seja superior a dois anos de prisão;

II - abandono de cargo;

III - inassiduidade habitual;

IV- improbidade administrativa;

V - incontinência pública e conduta escandalosa;

VI - reincidência na prática de infrações, apesar de aplicação de outras.

 

Art. 57. Configura abandono de cargo a ausência intencional do Conselheiro Tutelar ao serviço, por mais de trinta dias consecutivos.

 

Art. 58- Havendo indícios de práticas de infrações, conforme disposto dos artigos 48 e 49, por parte do Conselho Tutelar, o CMDCA será admitido como responsável pela apuração da infração administrativa, sendo submetido ao Ministério Público, para adoção das medidas legais.

 

§ 1º- ...

 

§ 2º- Na omissão da legislação específica relativa ao Conselho Tutelar, o CMDCA será responsável pela apuração das infrações éticas e disciplinares de seus integrantes.

 

Art. 59. Na aplicação das penalidades administrativas, deverão ser consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a sociedade ou serviço público, os antecedentes no exercício da função, assim como as circunstâncias agravantes e atenuantes previstas no Código Penal.

 

Parágrafo Único: De acordo com a gravidade da conduta ou para garantia da instrução do procedimento disciplinar, poderá ser determinado o afastamento liminar do Conselheiro Tutelar até a conclusão da investigação.

 

CAPÍTULO X

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 60. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com apoio dos Conselhos Estaduais dos Direitos da Criança e do Adolescente e do CONANDA, deverão estabelecer, em conjunto com o Conselho Tutelar, uma política de qualificação profissional permanente dos seus membros, voltada à correta identificação e atendimento das demandas inerentes ao órgão.

 

Parágrafo Único. A política referida no caput compreende o estímulo e o fornecimento dos meios necessários para adequada formação e atualização funcional dos membros dos Conselhos e seus suplentes, o que inclui, dentre outros, a disponibilização de material informativo, realização de encontros com profissionais que atuam na área da infância e juventude e patrocínio de cursos e palestras sobre o tema.

 

Art. 61. Qualquer cidadão, o Conselho Tutelar e o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é parte legítima para requerer ao Poder Executivo e Legislativo, assim como ao Tribunal de Contas competente e ao Ministério Público, a apuração do descumprimento das normas de garantia dos direitos das crianças e adolescentes, especialmente as contidas na Lei nº. 8.069, de1990 e nesta Lei, bem como requerer a implementação desses atos normativos por meio de medidas administrativas e judiciais.

 

Art. 62. As deliberações do CMDCA, no seu âmbito de competência para elaborar as normas gerais da política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, são vinculantes e obrigatórias para a Administração Pública, respeitando-se os princípios constitucionais da prevenção, prioridade absoluta, razoabilidade e legalidade.

 

Art. 63. Os Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, em conjunto com o Conselho Tutelar, deverão promover ampla e permanente mobilização da sociedade acerca da importância e do papel do Conselho Tutelar.

 

Art. 64. Para a criação, composição e funcionamento do Conselho Tutelar deverão ser observados as diversidades étnicas, culturais do município, considerando as demandas das comunidades.

 

Art. 65. Revogam-se todas as disposições em contrário, em especial as leis nº. 581/98, 1.544/11, 2.226/15 e 2.501/17.

 

Art. 66. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Iguatu, em 03 de abril de 2019.

 

EDNALDO DE LAVOR COURAS

Prefeito Municipal


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Kelyson Eduardo Alves Batista
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