ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ
Gabinete
GABINETE
INSTITUI E IMPLEMENTA O SISTEMA DE REGISTRO DE ENTREGA DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL – EPI, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
INSTITUI E IMPLEMENTA O SISTEMA DE REGISTRO DE ENTREGA DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL – EPI, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DECROATÁ/CE, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais normas aplicáveis,
CONSIDERANDOo disposto na Norma Regulamentadora nº 6 (NR-6), aprovada pela Portaria nº 3.214/1978 do Ministério do Trabalho, especialmente o item 6.5.1, alínea “d”, que obriga o empregador a registrar o fornecimento dos Equipamentos de Proteção Individual (EPI) ao trabalhador, podendo ser adotados livros, fichas ou sistema eletrônico;
CONSIDERANDOa necessidade de padronizar e documentar o fornecimento de EPIs aos servidores públicos municipais, como medida de proteção à saúde e segurança no trabalho, bem como para fins de fiscalização e comprovação legal;
CONSIDERANDOque compete ao Município assegurar condições de trabalho adequadas, em conformidade com a legislação trabalhista e de saúde e segurança do trabalho,
RESOLVE:
Art. 1ºFica instituído e implementado, no âmbito da Administração Pública Municipal, o Sistema de Registro de Entrega de Equipamentos de Proteção Individual – EPI, em conformidade com o item 6.5.1, “d” da NR-6.
Art. 2ºO controle da entrega de EPIs será realizado mediante fichas de controle individualizadas por trabalhador, devidamentepreenchidas, assinadas e arquivadas, em meio físico e/ou eletrônico, de forma organizada.
Art. 3ºAs fichas de registro deverão conter, no mínimo:
I – nome do servidor e matrícula funcional;
II – cargo/função;
III – setor de lotação;
IV – descrição detalhada do EPI fornecido, incluindo o número do Certificado de Aprovação (CA);
V – data da entrega e da devolução, quando for o caso;
VI – assinatura do servidor, em ciência e recebimento;
VII – assinatura do responsável pela entrega.
Art. 4ºCompete ao Setor de Recursos Humanos manter atualizadas e disponíveis todas as fichas de entrega de EPIs, devendo ser arquivadas e apresentadas sempre que solicitadas pelos órgãos de controle e fiscalização.
Art. 5ºTodos os gestores de unidades administrativas municipais deverão assegurar a efetiva entrega dos EPIs necessários aos servidores sob sua responsabilidade, observando os prazos dereposição e substituição conforme a vida útil dos equipamentos e recomendações do fabricante.
Art. 6ºEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicaçãorevogando as disposições em contrário.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ/CE, EM 30 DE SETEMBRO DE 2025
RONILSON FRANCISCO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antônio Evander Pereira Lima
Código Identificador:C4A3367F