ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALITRE
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 431, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023
O PREFEITO DO MUNICI'PIO DE SALITRE, Estado do Ceará, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 103, inciso III, da Lei Orgânica do Município;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
TÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER
Art. 1° Fica reestruturado o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Salitre/CE – Ceará, instituído pela Lei nº 280 de 19 de maio de 2017, com a finalidade de acompanhar a implementação e execução de Políticas Públicas de Gênero no Município, de modo a assegurar à população feminina a plenitude de seus direitos.
CAPÍTULO I DA NATUREZA
Art. 2° O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher do Município de Salitre - CE possui natureza jurídica de órgão colegiado paritário, permanente, propositivo, consultivo, fiscalizador com a missão institucional de deliberar sobre a política de promoção e proteção aos direitos de meninas e mulheres, independente de orientação sexual, classe, etnia, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, seus programas específicos no município, promovendo a articulação e integração operacional dos órgãos públicos responsáveis e mobilizando a sociedade em favor desses direitos.
Parágrafo único. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher contará com o apoio logístico e administrativo da Secretaria Municipal de Proteção Social e Direitos Humanos ou àquela que vier a exercer suas atribuições.
CAPÍTULO II DA COMPETÊNCIA
Art. 3° Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Salitre/CE:
- Receber e encaminhar denúncias de fatos discriminatórios e que violem os direitos de meninas e mulheres aos órgãos competentes para as providências cabíveis, acompanhando todas as medidas adotadas;
- Convocar, ordinariamente, a cada dois anos, Conferência Municipal dos Direitos da Mulher com temática preestabelecida.
- Promoção de eventos educativos, audiências públicas, fóruns e outros que abordem as questões de desigualdade de gênero e sobre o papel de meninas e mulheres em posição de liderança.
- Manter canal de comunicação permanente com movimentos sociais de mulheres em suas várias expressões, apoiando suas atividades, sem, no entanto, interferir no seu funcionamento, seu conteúdo e sua orientação própria;
- Manter canais de comunicação, através de redes sociais e rádios para mobilizar e sensibilizar a população sobre a importância da igualdade de gênero e fortalecimento de uma cultura que respeite os direitos humanos de meninas e mulheres, dando visibilidade às políticas públicas afirmativas, bem como às violações de seus direitos.
- Promover intercâmbio e firmar parcerias com órgãos e organismos municipais, estaduais, federais e internacionais, públicos ou privados, com o objetivo de atingir suas finalidades;
- Sugerir a adoção de providências legislativas no sentido de coibir práticas discriminatórias de gênero;
- Criar e monitorar Fluxo de Atendimento às meninas e mulheres vítimas de violência, como medida de respeito à sua dignidade, procedendo com os devidos encaminhamentos, de modo que não sejam revitalizadas institucionalmente.
- Fiscalizar e exigir o cumprimento dos direitos assegurados às meninas e mulheres na legislação vigente;
- Estimular e desenvolver pesquisas e estudos sobre as condições de meninas e mulheres, construindo acervos e propondo Políticas Públicas de inserção na cultura
visando à preservação e divulgação do patrimônio histórico e cultural produzido pelas mulheres;
- Prestar assessoria ao Poder Executivo por meio de pareceres e promover o acompanhamento da elaboração e execução de programas e projetos de Governo em nível municipal;
- Gerir o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher, nos termos desta Lei; XIII - Opinar sobre as questões referentes à cidadania da mulher;
XIV - Elaborar seu Regimento Interno.
CAPÍTULO III
DO PROCESSO DE INDICAÇÃO E ESCOLHA DAS CONSELHEIRAS, DA NOMEAÇÃO E DO CARGO DE CONSELHEIRA
Art. 4° O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Salitre-CE, será composto por 08 (oito) conselheiras titulares e suas respectivas suplentes, de modo paritário e da seguinte forma:
- Do Poder Público:
a) 04 (quatro) representantes das Secretarias Municipais que atuam de forma intersetorial com a Política de promoção e proteção aos direitos de meninas e mulheres e seus programas específicos, indicados pelo Prefeito Municipal;
- Da Sociedade Civil:
a) 04 (quatro) representantes de entidades/associações que tenham meninas e mulheres como público alvo, que militem na defesa do sexo feminino, realizem pesquisas ou desenvolvam ações com o referido público.
Parágrafo único. As representantes da sociedade civil serão escolhidas em Fórum destinado a esta finalidade.
Art. 5° - O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Salitre/CE, terá a seguinte estrutura:
- Plenária;
- Mesa Diretora: III - Presidente;
- Vice-presidente;
- 1ª Secretária; VI - 2ª Secretária
Parágrafo único. As conselheiras que comporão a Mesa Diretora serão escolhidas dentre seus pares para mandato de 02 (dois) anos.
Art. 6° - As conselheiras titulares e suplentes serão nomeadas pelo Prefeito Municipal através de Portaria, por um período de 02 (dois) anos, permitida uma recondução, podendo ser substituídas por seus respectivos segmentos.
Art. 7° - Quando houver substituição, por qualquer ato ou motivo, da titular pela sua respectiva suplente, considera-se, para efeito de renovação de mandato, como se este tivesse sido exercido integralmente.
Art. 8° - No caso de vacância da titular e sua respectiva suplente, por deliberação própria ou perda de mandato, assumirá a vaga a entidade mais votada no Fórum, em ordem decrescente.
Art. 9° - O Poder Executivo Municipal tomará as providências necessárias para a nomeação efetiva das conselheiras do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Salitre/CE.
Art. 10. As representantes da sociedade civil terão prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação deste, para realizar o Fórum Municipal, com votação e nomeação efetiva das conselheiras não governamentais ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.
Art. 11. O Conselho será empossado por ato do Prefeito Municipal, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias subsequentes, após a eleição dos membros não governamentais.
Art. 12. As funções desempenhadas pelas conselheiras do Conselho serão consideradas serviços públicos relevantes, sendo o exercício desse múnus gratuito.
Parágrafo único. Quando for determinado o comparecimento das conselheiras às sessões do Conselho, ou a sua participação em diligências por este autorizada, suas ausências deverão ser justificadas, em quaisquer outros serviços por elas desempenhados.
CAPÍTULO IV
DAS REUNIÕES E DELIBERAÇÕES DO CONSELHO
Art. 13. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher reunir-se-á, ordinariamente, trimestralmente e, extraordinariamente, conforme for disposto no seu Regimento Interno.
§ 1º A convocação será feita por escrito, com antecedência mínima de 02 (dois) dias para reuniões ordinárias e 24 (vinte e quatro) horas para as reuniões extraordinárias.
§ 2º As decisões do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher serão tomadas com a presença mínima de 05 (cinco) membros, consignadas em resolução, tendo o presidente o voto de desempate.
Art. 14. As reuniões do Conselho serão abertas a todas as pessoas interessadas, que terão direito a voz, mas sem direito a voto, sendo este direito exercido somente pelas conselheiras titulares do Conselho, ou sua suplente em caso de ausência daquela.
Art. 15. O Conselho poderá manter contato e convocar os demais Conselhos Municipais, Secretários ou titulares de quaisquer outros órgãos municipais, quando houver interesse ou superposição de propostas, a fim de participação em reunião ordinária ou extraordinária de seus membros.
CAPÍTULO V
DO REGIMENTO INTERNO E DA VACÂNCIA DA FUNÇÃO DE CONSELHEIRO
Art. 16. O Regimento Interno regulamentará os procedimentos de indicação das Conselheiras, sobre o procedimento de substituição, bem como, diretrizes, estrutura e funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Salitre - CE.
Art. 17. No caso de declaração da vacância da função de conselheira titular, sua suplente assumirá a titularidade de imediato, e no prazo máximo de 30 (trinta) dias, repetir a indicação e nomeação de nova suplente, no caso de conselheiras representantes de órgãos públicos. Se for representante de organização não governamental, a nomeação da suplente será feita pela entidade titular do assento junto ao Conselho.
Art. 18. Ocorrerá a vacância da função de conselheira, nas seguintes hipóteses: I - Morte;
- Renúncia;
- Perda de cargo.
Parágrafo único. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, por maioria absoluta de seus membros, poderá declarar a perda de função de conselheira titular ou suplente, assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório, nas seguintes hipóteses:
- Desatender comprovadamente às incumbências previstas no Regimento Interno;
- Não comparecer a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 05 (cinco) intercaladas, sem o comparecimento da respectiva suplente, ressalvada a hipótese de a ausência ter ocorrido por motivo de força maior, devidamente justificada por escrito em até 48 (quarenta e oito) horas após a realização da reunião;
- Apresentar conduta social pública incompatível com a natureza das suas funções; IV - For condenada por sentença penal transitada em julgado.
Art. 19. No caso de impedimentos, afastamentos legais e ausências eventuais, as conselheiras titulares serão substituídas por suas respectivas suplentes.
Art. 20. O Regimento Interno disporá sobre os procedimentos para o reconhecimento ou decretação de vacância, impedimento, afastamento legal e ausência eventual de conselheira e sobre convocação de suplentes em substituição às conselheiras titulares.
Art. 21. A Presidente será substituída, em caso de impedimentos, afastamentos legais ou ausências eventuais pela Vice-Presidente e não por seu suplente.
Art. 22. As demais funções da Mesa Diretora do Conselho serão substituídas, em caso de impedimentos, afastamentos legais e ausências eventuais na seguinte forma:
- Vice-Presidente pela Primeira Secretária
- Primeira Secretária pela Segunda Secretária.
Art. 23. Em caso de vacância da Presidência, da Vice-Presidência e da Primeira e Segunda Secretarias, convocar-se-á nova eleição, em prazo razoável. Em caso de vacância de algum desses cargos, assumirá imediatamente as funções os titulares dos cargos mencionados anteriormente e na forma estabelecida no artigo anterior.
Parágrafo único. Os cargos ainda serão considerados vagos nas hipóteses do artigo 18 e seu respectivo parágrafo único.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 24. Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher – FMDM, que será regulamentado por Decreto oriundo do Poder Executivo Municipal.
Art. 25. Constituirão o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher – FMDM, além da verba consignada no orçamento anual, doações de entidades não governamentais e verbas oriundas de convênios com órgãos da administração pública Direta, indireta, Federal e Estadual.
Art. 26. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial as contidas na Lei n° 280/2017 de 19 de maio de 2017.
Paço da Prefeitura Municipal do Salitre/CE, Gabinete do Prefeito, aos 28 (vinte e oito) dias de fevereiro de 2023.
DORGIVAL PEREIRA FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antonio Erivelto de Lima Carvalho
Código Identificador:C4A6094D