ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE

Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
DECRETO Nº 050/2026 DE 1º DE SETEMBRO DE 2026

DISPÕE SOBRE AS COMPETÊNCIAS, A COMPOSIÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – CONSEA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ, NO ÂMBITO DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – SISAN.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais conferidas no inciso VI, do artigo 84, da Lei Orgânica Municipal, e;

 

CONSIDERANDO a Lei Municipal Nº 2.461, de 24 de agosto de 2026, que implementa o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional no âmbito do Município de Tabuleiro do Norte-Ceará, e;

 

CONSIDERANDO a necessidade de normatização das políticas públicas do município de Tabuleiro do Norte voltadas para a Segurança Alimentar e Nutricional e a constituição e funcionamento dos órgãos e entidades constitutivas do Sistema Nacional de Segurança e Nutricional - SISAN, no âmbito do Município de Tabuleiro do Norte-Ceará;

 

DECRETA:

 

CAPÍTULO I

DA NATUREZA E COMPETÊNCIA

 

Art. 1º - O Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional – CONSEA Municipal de Tabuleiro do Norte, órgão vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, integra o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, instituído pela Lei Nº 11.346, de 15 de setembro, de 2006.

 

Art. 2º - Compete ao CONSEA Municipal:

 

I - organizar e coordenar, em articulação com a CAISAN Municipal de Tabuleiro do Norte, a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, convocada pelo Chefe do Poder Executivo, com periodicidade não superior a quatro anos;

II - definir os parâmetros de composição, organização e funcionamento da Conferência;

III - propor ao Poder Executivo, considerando as deliberações da Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, as diretrizes e as prioridades do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, incluindo-se os requisitos orçamentários para sua consecução;

IV - articular, acompanhar e monitorar, em regime de colaboração com os demais integrantes do SISAN, a implementação e a convergência de ações inerentes ao Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;

V - mobilizar e apoiar entidades da sociedade civil na discussão e na implementação das ações de Segurança Alimentar e Nutricional (SAN);

VI - estimular a ampliação e o aperfeiçoamento dos mecanismos de participação e controle social nas ações integrantes da Política e do Plano municipal de SAN;

VII - zelar pela realização do Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA) e pela sua efetividade e Soberania Alimentar;

VIII - manter articulação permanente com outros Conselhos Municipais de Segurança Alimentar e Nutricional, com o Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional e com o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional relativos às ações associadas à Política e ao Plano Nacional de SAN;

IX - elaborar e aprovar o seu regimento interno.

 

§1º - O CONSEA Municipal de Tabuleiro do Norte manterá diálogo permanente com a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN Municipal de Tabuleiro do Norte, para proposição das diretrizes e prioridades da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, inclusive quanto aos requisitos orçamentários para sua consecução.

 

§2º - Na ausência de convocação por parte do Chefe do Poder Executivo Municipal no prazo regulamentar, a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional será convocada pelo CONSEA Municipal de Tabuleiro do Norte.

 

CAPÍTULO II

DA COMPOSIÇÃO

 

Art. 3º - O CONSEA Municipal de Tabuleiro do Norte será composto por 24 (vinte e quatro) membros, titulares e suplentes, dos quais 2/3 (dois terços) de representantes da sociedade civil, cabendo a um representante deste segmento exercer a presidência do Conselho, e 1/3 (um terço) de representantes governamentais, conforme disposto no art. 11 da Lei Nº 11.346, de 15 de setembro de 2006.

 

§1º - A representação governamental no CONSEA Municipal de Tabuleiro do Norte será exercida pelos seguintes membros titulares:

 

a) 01 representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;

b) 01 representante da Secretaria Municipal de Educação;

c) 01 representante da Secretaria Municipal de Saúde;

d) 01 representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Recursos Hídricos.

 

§2º - A representação da sociedade civil será composta por representantes de entidades, organizações, movimentos sociais e segmentos da sociedade que desenvolvam atividades ou possuam atuação relacionada à Segurança Alimentar e Nutricional, à promoção do Direito Humano à Alimentação Adequada e à Soberania Alimentar.

 

§3º - Poderão compor o CONSEA Municipal de Tabuleiro do Norte, na qualidade de observadores, representantes de conselhos afins, de organismos internacionais e do Ministério Público, indicados pelos titulares das respectivas instituições.

 

Art. 4º - Os representantes governamentais e da sociedade civil, titulares e suplentes, serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo.

 

Parágrafo único - Os representantes da sociedade civil terão mandato de dois anos, permitida a recondução.

 

Art. 5º - O CONSEA Municipal de Tabuleiro do Norte, previamente ao término do mandato dos conselheiros representantes da sociedade civil, constituirá comissão, composta por, pelo menos, 03 membros, dos quais 2/3 será de representantes da sociedade civil, incluído o Presidente do Conselho, e os demais serão representantes do Governo, incluído o Vice-Presidente, para dar início ao processo de seleção das entidades da sociedade civil que participarão do mandato seguinte.

 

Art. 6º - O CONSEA Municipal de Tabuleiro do Norte terá a seguinte organização:

 

I - Plenário;

II - Presidente;

III - Vice-Presidente;

IV - Secretaria Executiva;

V - Câmaras Temáticas ou Grupos de Trabalho.

 

Seção I

Do(a) Presidente e do(a) Vice-Presidente

 

Art. 7º - O CONSEA Municipal de Tabuleiro do Norte será presidido por um representante da sociedade civil, indicado pelo Conselho, entre seus membros, e nomeado pelo Chefe do Poder Executivo.

 

Parágrafo único - No prazo de trinta dias, após a designação dos conselheiros, o(a) Vice-Presidente convocará reunião, durante a qual será indicado o Presidente do Conselho.

 

Art. 8º - Ao Presidente incumbe:

 

I - zelar pelo cumprimento das deliberações do CONSEA Municipal;

II - representar externamente o Conselho;

III - convocar, presidir e coordenar as reuniões;

IV - manter interlocução permanente com a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN Municipal;

V - convocar reuniões extraordinárias, juntamente com o Vice-Presidente;

VI - propor e instalar câmaras temáticas e grupos de trabalho.

 

Art. 9º - Compete ao(a) Vice-Presidente:

 

I - submeter à análise da CAISAN Municipal as propostas do CONSEA Municipal de diretrizes e prioridades da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, incluindo-se os requisitos orçamentários para sua consecução;

II - manter o CONSEA Municipal informado sobre a apreciação, pela Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional, das propostas encaminhadas por este Conselho;

III - acompanhar a análise e o encaminhamento das propostas e recomendações aprovadas pelo CONSEA Municipal nas instâncias responsáveis, apresentando relatório ao Conselho;

IV - promover a integração das ações municipais com as ações previstas nos Planos Nacional e Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional;

V - instituir grupos de trabalho intersetoriais para estudar e propor ações governamentais integradas relacionadas ao Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;

VI - substituir o Presidente em seus impedimentos.

 

Seção II

Da Secretaria Executiva

 

Art. 10 - Para o cumprimento de suas funções, o CONSEA Municipal de Tabuleiro do Norte contará, em sua estrutura organizacional, com uma Secretaria-Executiva, que dará suporte técnico e administrativo ao seu funcionamento.

 

§1º - A Secretaria Municipal de Assistência Social designará um representante para ocupar a Secretaria Executiva do CONSEA Municipal.

 

§2º - Os recursos orçamentários e financeiros necessários à estruturação e funcionamento da Secretaria-Executiva serão consignados diretamente no orçamento do Governo Municipal.

 

Art. 11 - Compete à Secretaria-Executiva:

 

I - assistir o Presidente e Vice-Presidente do CONSEA Municipal, no âmbito de suas atribuições;

II - estabelecer comunicação permanente com os Conselhos Municipais, Estadual e Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, mantendo-os informados e orientados acerca das atividades e propostas do CONSEA Municipal;

III - assessorar e assistir o Presidente do CONSEA Municipal em seu relacionamento com a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional, órgãos da administração pública, organizações da sociedade civil;

IV - subsidiar as comissões temáticas, grupos de trabalho e conselheiros com informações e estudos, visando auxiliar a formulação e análise das propostas apreciadas pelo CONSEA Municipal;

V - Instituir e manter banco de dados.

 

Art. 12 - Incumbe ao(a) Secretário(a) Executivo(a) do CONSEA Municipal dirigir, coordenar e orientar o planejamento, a execução e avaliação das atividades da Secretaria-Executiva, sem prejuízo de outras atribuições que lhes forem cometidas pelo Presidente e pelo Vice-Presidente do Conselho.

 

CAPÍTULO III

DO FUNCIONAMENTO

 

Art. 13 - Poderão participar, como observadores convidados nas reuniões do CONSEA Municipal de Tabuleiro do Norte, representantes de outros órgãos ou entidades públicas, municipais, estaduais, nacionais e internacionais, bem como pessoas que representem a sociedade civil, cuja participação, de acordo com a pauta da reunião, seja justificável.

 

Art. 14 - O CONSEA Municipal contará com câmaras temáticas de caráter permanente, que prepararão as propostas a serem por ele apreciadas, e grupos de trabalho, de caráter temporário, para estudar e propor medidas específicas no seu âmbito de atuação.

 

Art. 15 - As requisições de pessoal para ter exercício na Secretaria-Executiva do CONSEA Municipal serão feitas por intermédio da Prefeitura.

 

Art. 16 - O desempenho de função na Secretaria-Executiva do CONSEA Municipal constitui, para o militar, atividade de natureza militar e serviço relevante e, para o pessoal civil, serviço relevante e título de merecimento, para todos os efeitos da vida funcional.

 

Art. 17 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 059 de 17 de novembro de 2025.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

 

PALÁCIO DO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 1º de setembro de 2026.

 

RENATA THAÍS DUARTE VASCONCELOS RABELO

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Josefa Maria Rítila Diniz Sousa
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