ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
GABINETE DO PREFEITO E VICE
GABINETE DO PREFEITO E VICE
LEI MUNICIPAL Nº 014/2014
Arneiroz, 27 de agosto de 2014.
Dispõe sobre a instituição de gratificação pelo exercício da atividade de preceptoria, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde do município de Arneiroz, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARNEIROZ, no uso de suas atribuições legais, PROPÕE:
Art. 1° Fica criada gratificação pelo exercício da atividade de Preceptoria, no âmbito da Administração Municipal, para os profissionais da saúde designados para atuar como preceptor nos Programas de Residência Médica e nos Programas de Residência Multidisciplinar oficiais.
Parágrafo único. A gratificação que trata esta lei tem como objetivo estimular os profissionais de saúde do município a desempenhar atividades de preceptoria e custear eventuais despesas dos preceptores no desempenho de suas atribuições.
Art. 2º Pelo exercício das funções elencadas no caput deste artigo, será devido gratificação no valor de R$ 530,00 (quinhentos e trinta reais), para os preceptores de núcleo, com carga horária semanal de 12 (doze) horas, e de R$ 650,00 (seiscentos e cinqüenta reais), para os preceptores de campo, com carga horária semanal de 20 (vinte) horas.
§1º. É vedada a percepção cumulativo da gratificação de que trata esta lei com quaisquer outras vantagens de mesma natureza.
§2º. O valor da gratificação que trata esta lei não se incorporará aos vencimentos ou salários para nenhum efeito e sobre ele não incidirão vantagens de qualquer natureza.
Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, autorizadas a suplementação, se necessário.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, salvo quanto aos seus efeitos financeiros que retroagirão a 02 de junho de 2014.
Paço da Prefeitura Municipal de Arneiroz,27 de agosto de 2014.
ANTONIO MONTEIRO PEDROSA FILHO
Prefeito Municipal de Arneiroz
Publicado por:
Marinete Gonçalves de Lima Carvalho
Código Identificador:C4C36A2A