ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM
GABINETE
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 294/2019 DE 24 DE OUTUBRO DE 2019.
Altera a redação do artigo 2º da Lei Municipal nº 262/99, de 09 de novembro de 1999, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Jardim-CE, Dr. ANIZIÁRIO JORGE COSTA, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim (CE), aprovou o Projeto de Lei Nº 348/2019, em 18 de setembro 2019 e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
LEI:
Art. 1º O artigo 2º da Lei Municipal nº 262/99, de 09 de novembro de 1999, passará a ter a seguinte redação:
Art. 2º- Os limites do Distrito de Cacimbas, a que se refere o artigo 1º desta lei, serão os seguintes: Do ponto inicial segue em linha reta, rumo Sudoeste, até a residência do senhor Juvenal Augusto de Sousa (exclusive), nas coordenadas [464.745/9.166.594]; desde ponto em linha reta, rumo Sul, até o limite interestadual com Pernambuco; segue pelo limite interestadual com Pernambuco até o ponto de coordenadas [458.971/9.158.227], no limite intermunicipal com Barbalha; pelo limite intermunicipal com Barbalha (meridiano) até a estrada para Cruz da Velha/Cacimba, no ponto de coordenadas [458.971/9.175.594]; continua pelo limite intermunicipal com Barbalha (reta tirada na direção do centro da Lagoa do Né Rozendo) até a Estrada Jardim/Barbalha (CE-060); pela Estrada Jardim/Barbalha (CE-060) até o ponto inicial.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições contrárias.
PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim/CE, em 24 de outubro de 2019.
ANIZIÁRIO JORGE COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Franciele Landim de Araújo
Código Identificador:C4C864D9