ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 573/2018

Lei Municipal nº 573/2018 Aratuba, 23 de agosto de 2018.

 

Dispõe sobre a criação de cargo na Câmara Municipal de Aratuba e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ARATUBA, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Aratuba - CE aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica criado 01 (um) cargo de provimento em comissão de Assessor de Comunicação, de livre escolha e exoneração pelo Presidente da Câmara, cuja remuneração mensal será de R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais).

 

§ 1º - São requisitos para o preenchimento do cargo:

- Ensino médio completo e conhecimentos básicos de informática;

 

§ 2º - São atribuições do cargo:

 

- Elaboração de matérias jornalísticas; registro através de imagens (fotografia) e de gravações por áudio a serem divulgadas em jornais, revistas, televisão, rádio, internetcom objetivo de divulgar as atividades do Legislativo;

- Registrar e noticiar atos do Presidente, dos Vereadores e da Câmara Municipal nos órgãos de comunicação municipal e regional;

- Acompanhar todos os assuntos de interesse da Câmara e do Município divulgados na imprensa;

-Manter estreito relacionamento com a Câmara de vereadores para cientificar-se da programação das atividades da Câmara;

- Orientar o Presidente, Vereadores sobre normas protocolares e cerimoniais, recepcionar convidados, manter relação atualizada de autoridades federais, estaduais, municipais e outras;

- Submeter à apreciação prévia do presidente toda matéria que deva ser publicada e divulgada;

- Executar outras atividades correlatas.

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 01/08/2018, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 23 (vinte e três) dias do mês de agosto de 2018.

 

MARIA AUXILIADORA LIMA BATISTA

Prefeita do Município


Publicado por:
Rilmaiane Souza de Araújo
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