ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI N° 1217/2026, DE 15 DE JUNHO DE 2026
Dispõe sobre a denominação da Unidade Básica de Saúde Sede I de Fortim como “Unidade Básica de Saúde Francisco Freire Barbosa” e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:
Art. 1º. O prédio onde funciona a Unidade Básica de Saúde Sede I, localizada no Município de Fortim/CE, passa a denominar-se "UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE FRANCISCO FREIRE BARBOSA", em homenagem ao saudoso Francisco Freire Barbosa - Chico Bala.
Art. 2º. O Poder Executivo Municipal providenciará a identificação do imóvel com a denominação instituída por esta Lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 15 de junho de 2026.
DELMA DA COSTA DOS SANTOS
Prefeita Municipal
Publicado por:
Ana Késia Gonçalves Oliveira Barbosa
Código Identificador:C4D6B37B