ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE HIDROLÂNDIA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 744, DE 27 DE MARÇO DE 2013.

Altera Tabela de Vencimentos Constante no Anexo IV, da Lei Municipal nº 630, de 14 de dezembro de 2009 (Plano de Carreira e Remuneração do Magistério).

 

A Câmara Municipal de Hidrolândia, Estado do Ceará, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1o. O Piso Salarial Profissional Nacional para os profissionais do magistério público da educação básica de Hidrolândia será reajustado em 7,97%, totalizando um valor de R$ 1.567,00 (um mil, quinhentos e sessenta e sete reais) mensais, para o ano de 2013, para uma jornada de 40h semanais, para os profissionais com formação mínima no nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

 

§ 1º. Fica alterada a Tabela de Vencimentos, Anexo IV, da Lei Municipal nº 630/2009, de 14 de dezembro de 2009 (que segue em anexo a esta lei), que visa atender a atualização do Piso Salarial instituído pela Lei Federal nº 11.738/2008, de 16 de julho de 2008, parte integrante desta Lei.

§ 2º. A atualização prevista no caput deste artigo tem por fundamento orientação do Ministério da Educação – MEC.

§ 3o Os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão, no mínimo, proporcionais ao valor mencionado no caput deste artigo.

 

Art. 3º. O vencimento do cargo em extinção – professor rural será reajustado com base no valor do salário mínimo nacional.

 

Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do Município.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, salvo quanto aos seus efeitos financeiros que retroagirão a 1º de janeiro de 2013.

 

Parágrafo único. As diferenças do valor retroativo referente aos meses anteriores serão pagos nos meses subseqüentes de 2013.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HIDROLÂNDIA/CE, em 20 de março de 2013.

 

MARIA DE FATIMA GOMES MOURÃO

Prefeita Municipal

 

ANEXO I- LEI Nº 744, DE 27 DE MARÇO DE 2013.

 

TABELA COMPARATIVA DE VENCIMENTOS RELATIVOS À LEI MUNICIPAL Nº 630/2009 QUE CRIA O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO.

 

VENCIMENTOS - 2012

VENCIMENTOS - 2013

CARGO

REF.

20hs

40hs

REF.

20hs

40hs

PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA

1

725,50

1.451,00

1

783,50

1.567,00

2

747,27

1.494,53

2

807,01

1.614,01

3

769,68

1.539,37

3

831,22

1.662,43

4

792,77

1.585,55

4

856,15

1.712,30

5

816,56

1.633,11

5

881,84

1.763,67

6

841,05

1.682,11

6

908,29

1.816,58

7

866,28

1.732,57

7

935,54

1.871,08

8

892,27

1.784,55

8

963,61

1.927,21

9

919,04

1.838,08

9

992,51

1.985,03

10

946,61

1.893,23

10

1.022,29

2.044,58

11

975,01

1.950,02

11

1.052,96

2.105,92

12

1.004,26

2.008,52

12

1.084,55

2.169,09

13

1.034,39

2.068,78

13

1.117,08

2.234,17

14

1.065,42

2.130,84

14

1.150,60

2.301,19

15

1.097,38

2.194,77

15

1.185,11

2.370,23

16

1.130,31

2.260,61

16

1.220,67

2.441,33

17

1.164,21

2.328,43

17

1.257,29

2.514,57

18

1.199,14

2.398,28

18

1.295,01

2.590,01

19

1.235,12

2.470,23

19

1.333,86

2.667,71

20

1.272,17

2.544,34

20

1.373,87

2.747,74

 

CARGO EM EXTINÇÃO 2012

CARGO EM EXTINÇÃO 2013

CARGO/FUNÇÃO

20 Hs

40 Hs

CARGO/FUNÇÃO

20 Hs

40 Hs

Professor Rural

622,00

1.244,00

Professor Rural

678,00

1.356,00

 

Hidrolândia/CE, 27 de março de 2013.

 

MARIA DE FATIMA GOMES MOURÃO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Luiz Roniely Alves de Souza
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