ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIÚS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 212/2021. EMENTA: REAJUSTA O VALOR DA REMUNERAÇÃO DOS MÉDICOS ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CARIÚS/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA DE VEREADORES DE CARIÚS, NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, ANTÔNIO WILAMAR PALÁCIO DE OLIVEIRA, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Fica fixada em R$ 8.700,00 (oito mil e setecentos reais) a remuneração dos Médicos Estratégia Saúde da Família que integram a Rede Pública Municipal de Saúde de Cariús/CE, para uma jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e incidindo os seus efeitos a partir de 01/01/2022, em respeito ao que preceitua a Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2021.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARIÚS/CE, em 23 de dezembro de 2021.
ANTONIO WILAMAR PALÁCIO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria do Carmo de Oliveira Ferreira
Código Identificador:C4F93A98