ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ORÓS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 106/2017, DE 18 DE AGOSTO DE 2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INCENTIVAR O ESTÁGIO REMUNERADO DE ESTUDANTES OU CONCLUDENTES, COMO FONTE INSPIRADORA DE ESCOLARIZAÇÃO, QUALIDADE DE VIDA E RENDA FAMILIAR, ESTABELECE VALORES DA BOLSA-AUXÍLIO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Prefeito do Município de Orós/CE, o Sr. SIMÃO PEDRO ALVES PEQUENO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º - Estágio é ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos que estejam frequentando o ensino regular em instituições de educação superior (Pública ou Privada). Com base nisso elaboramos o Projeto de lei que visa autorizar a concessão de estágio remunerado para alunos que estejam no período de estágios no seu curso de licenciatura ou que já tenham concluído cursos de graduação nas áreas de PEDAGOGIA, PORTUGUES E MATEMÁTICA.
Parágrafo Único: Para fazer jus à concessão do estágio, o estudante estagiário deverá atender aos critérios estabelecidos na legislação federal que dispõe sobre o estágio de estudantes, bem como aos critérios e normas do Governo Municipal através dessa lei e Instituições de Ensino de Nível Superior, necessários à formalização do estágio.
Art. 2º - Autoriza o Poder Executivo Municipal promover a inserção de jovens estagiários no setor público, para obtenção do primeiro emprego e preparação inicial para a vida profissional, como incentivo ao mercado de trabalho, na condição “Jovem Estagiário”.
Parágrafo Único – Poderão ser beneficiados pela concessão de oportunidades de estágio os residentes no município de Orós que não tenham vínculos empregatícios com o município ou estado.
Art. 3º - Os estudantes residentes no Município de Orós e que estejam frequentando o ensino regular em instituições de educação superior ou que tenham concluído o ensino superior nas áreas de Licenciatura em Pedagogia, Português e Matemática
I – Matricula e frequência regular do estudante nos cursos que admitem estágio e atestados pela instituição de ensino;
II – Celebração de Termo de Compromisso, nos moldes do anexo I, entre o estudante, a parte concedente do estágio e a Instituição de ensino;
III – Compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e aquelas previstas no termo de compromisso.
IV - Documento de comprovação de conclusão de curso nas áreas citadas no Artigo 1º para o interessado que já tenha concluído o ensino superior.
Art. 4º - O município está autorizado a contratar Jovens Estagiários em até 20% (vinte por cento) do total do quadro de servidores efetivos ativos do quadro do magistério.
Art. 5º - A duração do estágio não poderá exceder a cinco (05) meses, exceto quando se tratar de necessidade detectada pela SME.
Art. 6º - A jornada de atividade em estágio será de duas (02) horas diárias, totalizando dez (10) horas semanais de segunda a sexta.
Art. 7º - O estágio será obrigatório ou não, não cria vínculo empregatício e será destinado nas Escolas da Rede Pública Municipal que tenha as modalidades de Ensino Fundamental I e Fundamental II e em caráter de reforço escolar.
Art. 8º - Será garantida ao estagiário a concessão de bolsa-auxílio para ressarcir despesas do estagiário selecionado para exercício de suas funções.
§ 1º - Fica ainda garantida ao estagiário a permanência na função durante os cinco (05) meses preestabelecidos por esta lei.
§ 2º - A bolsa-auxílio será paga mensalmente após recebimento da frequência do estagiário pela Secretaria de Educação.
Art. 9º - O estagiário que não estiver cumprindo com suas funções estabelecidas pela SME ou estiver de desacordo com o Núcleo Gestor da escola será automaticamente substituído pelo próximo da classificação na sua mesma área de atuação.
Art. 10º - O estagiário terá como auxilio mensal uma bolsa equivalente a trezentos reais (R$ 300,00) para 10 horas trabalhadas semanalmente ou 50 horas mensalmente, podendo ser descontados caso o estagiário falte ao seu local de estágio.
§ 1º - Os valores estabelecidos neste artigo deverão ser permanentes durante os cinco (05) meses de estágio.
§ 2º - A bolsa-auxílio será paga mensalmente após recebimento da frequência do estagiário pela Secretaria de Educação.
Art. 11º - Assegura-se ao estagiário ausência ao estágio por motivos de doença ou pessoais justificados previamente, ficando o estagiário com a obrigação de repor as atividades não exercida no período que teve que ausentar do estágio.
Art. 12º - A Coordenação dos Estágios e orientações aos estagiários ficará sob a responsabilidade da SME – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – Núcleo de Ensino, Aprendizagem e Apoio as Escolas.
Art. 13º - Os interessados em participar da seleção para estágio deverão fazer sua inscrição em data determinada pela SME, divulgada através de ofício circular expedido pela Secretária e divulgação nas mídias de comunicação.
Art. 14º - A seleção acontecerá em duas etapas prevendo quantitativos de vagas e cadastro reserva:
§ 1º - 1ª Etapa: Análise documental (onde a equipe designada pela SME receberá e analisará todos os documentos no oficio circular que divulgará o local de inscrição), dando veracidade às informações prestadas pelo inscrito, caso aconteça o contrário o candidato será desclassificado automaticamente.
§ 2º - 2ª Etapa: Prova Prática onde o inscrito terá que ministrar para a Equipe do Núcleo de Ensino, Aprendizagem e Apoio as Escolas uma aula com tema estabelecido após a aprovação na primeira etapa.
§ 3º - Após aprovação nas duas (02) etapas o selecionado será lotado de acordo com as normas da SME, atendendo sempre as necessidades para qual essa lei foi criada.
§ 4º - Para lotação levaremos em consideração as habilidades detectadas na segunda (2ª) etapa apresentadas pelo candidato e o perfil das turmas que o estágio será realizado.
§ 5º - Também iremos considerar a localização de moradia do candidato com o local que irá atuar.
Art. 15º - Caso o candidato selecionado desista de sua lotação, será substituído automaticamente pelo próximo do Processo Seletivo.
Art. 16º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 17º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ORÓS, ESTADO DO CEARÁ, EM 18 DE AGOSTO DE 2017.
SIMÃO PEDRO ALVES PEQUENO
Prefeito Municipal de Orós
Publicado por:
Humberto Duarte Monte Junior
Código Identificador:C516AA10