ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

Secretaria de Governo - SEGOV

SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV
LEI Nº 2.765.A, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2020.

DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSIDÍO DOS SENHORES VEREADORES DO MUNICÍPIO DE IGUATU, ESTADO DO CEARÁ, PARA A LEGISLATURA 2021-2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVOU E EU, FRANCISCA ELIANE BRAZ DE CARVALHO – PRESIDENTE, COM BASE NO ART. 51, § 6º, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE IGUATU, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º- Os subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Iguatu, Estado do Ceará, para a Legislatura 2021-2024, é o fixado nesta lei, observados os limites estabelecidos nos artigos 29 e 29ª, da Constituição Federal.

 

Art. 2º- Os Vereadores do município de Iguatu, Estado do Ceará, receberão, a partir de 1º (primeiro) de janeiro de 2021 (dois mil e vinte e um), subsídio mensal, no valor de R$ 10.990,00 (dez mil, novecentos e noventa reais), conforme dispõe o art. 29, VI, c, da Constituição Federal.

 

§ 1º- A ausência de Vereadores na Ordem do Dia de Sessão Plenária Ordinária ou Extraordinária, sem justificativa legal, determinará um desconto no seu subsídio, no valor equivalente ao produto do valor do subsídio mensal dividido pela quantidade de sessões realizadas durante o mês, por cada falta ocorrida.

 

§ 2º- Considera-se como justificativa legal, para efeitos do parágrafo anterior, a aprovação em Plenário dos motivos apresentados para a ausência, sob à forma de requerimento, no prazo de 05 (cinco) dias, excluídas desse procedimento as ausências por questão de ordem médica.

 

§ 3º- No caso de Sessão Extraordinária, a ausência a que se refere o § 1º, somente será considerada, se o vereador tiver sido oficial e pessoalmente notificado da convocação.

 

Art. 3º- Os valores ficados nesta lei, a partir de 1º (primeiro) de janeiro de 2021, serão revistos, na forma do disposto do inciso X do art. 37 da Constituição Federal, respeitados os limites da alínea “c”, inciso VI do artigo 29, § 1º do art. 29-A, ambos da Constituição Federal.

 

Parágrafo Único- Entende-se como revisão a variação oficial da inflação do País, no período de 01 (um) ano.

 

Art. 4º- As despesas decorrentes desta lei por conta de dotação orçamentária própria, a ser consignada na Lei Orçamentária Anual, para os exercícios seguintes.

 

Art. 5º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos gerados a partir de 1º (primeiro) de janeiro de 2021.

 

Art. 6º- Revoguem-se as disposições em contrário.

 

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Iguatu, em 07 de fevereiro de 2020.

 

FRANCISCA ELIANE BRAZ DE CARVALHO

Presidente 


Publicado por:
Kelyson Eduardo Alves Batista
Código Identificador:C525EACE