ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 782/2019 - DISPÔE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO DE CARATER TEMPORARIO PARA EXECUÇÃO DE PROJETOS ASSISTENCIAIS

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO DE CARÁTERTEMPORÁRIOPARA EXECUÇÃO DE PROJETOS ASSISTENCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MOMBAÇA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art.53, da Lei Orgânica do Município de Mombaça.

 

Art. 1º. Fica criado, no âmbito do Poder Executivo Municipal, o seguinte cargo de caráter temporário, conforme ANEXO I, desta Lei, a saber:

 

I - Assistente Social

 

§ 1º. O cargo público criado por esta lei tem sua atribuição definida nos termos do Anexo II integrante da mesma, denominado Perfil Descritivo do Cargo.

 

§ 2º. O Cargo constante no Anexo I desta lei terá seu valor de remuneração estipulado conforme o que consta no anexo III desta lei.

 

Art. 2º. O Cargo de que trata esta Lei serão de dedicação integral, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.

 

Art. 3º Aplica-se ao ocupante do cargo que trata esta Lei, as disposições constantes na Lei que regula o Regime Jurídico Único dos Servidores públicos do Município.

 

Art. 4º As despesas decorrentes da criação do cargo público a que se refere esta Lei serão suportadas através de financiamento da união, não causarão impacto negativo no Orçamento Financeiro.

 

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, em 09 de Agosto de 2019.

 

ECILDO EVANGELISTA FILHO

Prefeito Municipal

 

ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 782/2019 DE 09 DE AGOSTO DE 2019

 

Dispõe sobre a criação de cargo pertencente a Secretaria de Assistência Social do Município de Mombaça .

 

CARGO

QUANTIDADE

Assistente Social

01

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, em 01 de Agosto de 2019.

 

ECILDO EVANGELISTA FILHO

Prefeito Municipal

 

ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 782/2019 DE 09 DE AGOSTO DE 2019

 

Dispõe sobre a criação de cargo pertencente da Secretaria de Assistência Social.

 

ATRIBUIÇÕES DO CARGO PÚBLICO CRIADO NOS TERMOS DESTA LEI:

 

CARACTERIZAÇÃO DO CARGO

 

CATEGORIA DE CARGO

 

ATRIBUIÇÕES DO CARGO ASSISTENTE SOCIAL

Participar de reuniões com profissionais, para levantamento das reais necessidades da população adstrita; - planejar ações e desenvolver educação permanente; - acolher os usuários e humanizar a atenção; - trabalhar de forma integrada; - realizar visitas domiciliares necessárias; - desenvolver ações intersetoriais; - realizar avaliação do impacto das ações implementadas através de indicadores pré-estabelecidos; - desenvolver ações coletivas, utilizando os espaços públicos para fortalecimento da cidadania, trabalho comunitário e prevenção de violência, abuso de álcool e outras drogas; - desenvolver ações intersetoriais, mantendo a integração com a rede de suporte social, fortalecendo e implementando as ações na comunidade; - realização de ações preventivas e promocionais pertinentes à área, junto aos grupos programáticos; - desenvolver ações de caráter social, elaborar processos de solicitação de procedimentos de média e alta complexidade; - integrar-se na rede de serviços oferecidos, realizando referência e contra referência, seguindo fluxo pré estabelecido, mantendo vínculo com os pacientes encaminhados; - realizar visitas domiciliares dependendo das necessidades.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, em 09 de AGOSTO de 2019.

 

ECILDO EVANGELISTA FILHO

Prefeito Municipal

 

ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 782/2019 DE 01 DE AGOSTO DE 2019

 

Dispõe sobre a criação de cargo pertencente a Secretaria de Assistência Social do Município de Mombaça.

 

CARGO

SIMBOLOGIA

REMUNERAÇÃO

CARGA HORÁRIA

Assistente Social

ASN

R$ 2.100,00

40:00 h

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, em 09 de AGOSTO de 2019.

 

ECILDO EVANGELISTA FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Carlos Audi Pereira e Silva
Código Identificador:C54038AB