ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 945 DE 18 DE MAIO DE 2015
EMENTA: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE PAUS-DE-ARARA COMO TRANSPORTE ESCOLAR NO MUNICIPIO DE NOVA RUSSAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Sr. Gonçalo Souto Diogo, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica terminantemente proibido o uso de carros abertos, chamados de paus-de-arara, como transporte escolar de crianças e adolescentes no Município de Nova Russas, Estado do Ceará.
§ 1º- Ficam caracterizados como paus-de-arara os caminhões, caçambas, caminhonetas, veículos utilitários, mesmo dispondo de carrocerias e bancos.
Art. 2º - O Governo Municipal terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para regulamentar a presente lei, a contar da data da publicação.
§ 1º- A efetivação dos efeitos deste artigo para fins de planejamento e implantação de todos os seus termos pela Secretaria Municipal de Educação, dar-se-á paulatinamente, de modo que a universalização de cobertura do atendimento dos serviços de transporte escolar, na forma definida por esta lei, ocorra nos próximos 12 (doze) meses, a contar de 1º de abril de 2015, assegurando-se que, a partir de 1º de abril de 2016, estabeleça que todos os veículos utilizados para transporte escolar atendem, obrigatoriamente, as regras desta norma.
§ 2º- A regulamentação a ser feita por ato do poder Executivo Municipal, no prazo definido nesta Lei, observando os princípios desta norma, estabelecerá critérios e regras complementares para definição de tipos de veículos, modelos, capacidade, equipamentos indispensáveis á seguranças e conforto dos alunos, dentre outros, de modo a segurar a sua plena aplicação.
§ 3º- A regulamentação de que trata o parágrafo anterior estabelecerá normas e condições, se for o caso, de rotas que não permitam, por absoluto impedimento de acesso, técnico, orçamentário e financeiro ou disponibilidade de interessados comprovadamente, em prestar o serviço, a implantação de transporte em veículos do tipo estabelecido nesta lei, ficando a Secretaria de Educação do Município obrigada a apresentar ao Conselho Municipal do FUNDEB e a comissão de Educação da Câmara Municipal, as justificativas devidas que deverão ser aceitas por estes órgãos, mediante deliberação formal cabendo a prerrogativa de questionar e apresentar sugestões e soluções para os casos concretos em discussão.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 18 de maio de 2015.
GONÇALO SOUTO DIOGO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lucas Carvalho Lima
Código Identificador:C546E194