ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.328/2020
DISPÕE SOBRE A SEMANA DO LAÇO BRANCO - HOMENS PELO FIM DA VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Ver. Fernanda Marques
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que aCâmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída a Semana do Laço Branco - Homens pelo fim da Violência contra as Mulheres, que passa a integrar o calendário oficial de eventos do Município de Guaraciaba do Norte/CE.
Art. 2º. A data a que alude o Artigo 1º, será realizada anualmente, no início do mês de dezembro, preferencialmente, na semana do dia 6 de dezembro, já conhecido como o Dia Nacional de Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres.
§1º. A Semana descrita no caput deste artigo tem como objetivo sensibilizar, envolver e mobilizar os homens no engajamento pelo fim da violência contra as mulheres, promovendo ações educativas com foco na sensibilização para o enfrentamento e prevenção à violência, bem como promover o debate entre a sociedade civil e a administração sobre as políticas públicas de prevenção que contribuam para reduzir os índices de violência.
§2º. A programação da semana será coordenada e organizada por representantes dos Poderes Executivo e Legislativo, pela Procuradoria Especial da Mulher, por Conselhos Municipais cujo objeto de atuação se relacione ao o combate à violência contra a mulher, além de todas as entidades possíveis de se mobilizar, que assim desenvolvam trabalhos com políticas públicas para mulheres e que estejam em conformidade com os objetivos desta Lei.
Art. 3º. O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no que couber, para a execução do Projeto.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte-Ce, em 15 de janeiro de 2020.
ANTONIO ADAIL MACHADO CASTRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:C54E147B