ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
056 - DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ANEXOS DA LEI COMPLEMENTAR N°. 024/06 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 056/2024.
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ANEXOS DA LEI COMPLEMENTAR N°. 024/06 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FARIAS BRITO, APRESENTA À CÂMARA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO, ESTADO DO CEARÁ, O SEGUINTE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. As tabelas de composição da remuneração do magistério passa a ter a seguinte descrição conforme anexos I, II, III partes integrantes desta Lei.
Art. 2°. O art. 74, §1° da Lei Complementar 024/2006 passa a ter a seguinte redação:
§1°. Os profissionais do Magistério farão jus à gratificação de auxílio de deslocamento por difícil acesso, que se dará da seguinte forma:
0 a 5 KM – R$ 112,50
5 a 10 KM – R$ 168,75
Acima de 10 KM – R$ 225,00
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a partir de 1°. de janeiro de 2024, previsto no caput do artigo 1º.
PUBLIQUE – SE.
PAÇO OLEGÁRIO PEREIRA DA SILVA, GABINETE DO PREFEITO, EM 10 DE ABRIL DE 2024.
FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES
Prefeito Municipal
ANEXO I
PARTE SUPLEMENTAR DO QUADRO DE PESSOAL
DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL
TABELA l
PROFESSOR ESPECIAL
PARTE SUPLEMENTAR (20 HORAS SEMANAIS)
|
A |
B |
C |
D |
E |
F |
|
R$ 2.299,68 |
R$ 2.414,59 |
R$ 2.535,33 |
R$ 2.662,07 |
R$ 2.795,18 |
R$ 2.934,95 |
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PARTE SUPLEMENTAR (40 HORAS SEMANAIS)
|
A |
B |
C |
D |
E |
F |
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R$ 4.599,37 |
R$ 4.829,18 |
R$ 5.070,66 |
R$ 5.324,17 |
R$ 5.590,40 |
R$ 5.869,92 |
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ANEXO II
PREVÊ A REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO
TABELA l
VENCIMENTOS PARA PROGRESSÃO FUNCIONAL DE ACORDO COM AS
HABILITAÇÕES EXIGIDAS E AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA I
PROFESSOR (20 HORAS SEMANAIS)
|
A |
B |
C |
D |
E |
F |
|
R$ 2.414,59 |
R$ 2.535,33 |
R$ 2.662,07 |
R$ 2.795,18 |
R$ 2.934,95 |
R$ 3.081,58 |
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PROFESSOR (40 HORAS SEMANAIS)
|
A |
B |
C |
D |
E |
F |
|
R$ 4.829,18 |
R$ 5.070,66 |
R$ 5.324,17 |
R$ 5.590,40 |
R$ 5.869,92 |
R$ 6.163,42 |
|
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TABELA 2
VENCIMENTOS PARA PROGRESSÃO FUNCIONAL DE ACORDO COM AS HABILITAÇÕES EXIGIDAS E AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA II
PROFESSOR (20 HORAS SEMANAIS)
|
A |
B |
C |
D |
E |
F |
|
R$ 2.607,75 |
R$ 2.738,13 |
R$ 2.875,04 |
R$ 3.018,79 |
R$ 3.169,73 |
R$ 3.328,20 |
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PROFESSOR (40 HORAS SEMANAIS)
|
A |
B |
C |
D |
E |
F |
|
R$ 5.215,52 |
R$ 5.476,28 |
R$ 5.750,10 |
R$ 6.037,60 |
R$ 6.339,35 |
R$ 6.656,33 |
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ANEXO III
PARTE SUPLEMENTAR DO QUADRO DE PESSOAL DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL
TABELA I
PROFESSOR TEMPORÁRIO
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20 HORAS |
40 HORAS |
|
R$ 2.299,68 |
R$ 4.599,37 |
Publicado por:
Andréia Ferreira Oliveira
Código Identificador:C568F26B