ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
056 - DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ANEXOS DA LEI COMPLEMENTAR N°. 024/06 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI COMPLEMENTAR Nº 056/2024.

 

DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ANEXOS DA LEI COMPLEMENTAR N°. 024/06 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FARIAS BRITO, APRESENTA À CÂMARA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO, ESTADO DO CEARÁ, O SEGUINTE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR:

 

Art. 1º. As tabelas de composição da remuneração do magistério passa a ter a seguinte descrição conforme anexos I, II, III partes integrantes desta Lei.

 

Art. 2°. O art. 74, §1° da Lei Complementar 024/2006 passa a ter a seguinte redação:

§1°. Os profissionais do Magistério farão jus à gratificação de auxílio de deslocamento por difícil acesso, que se dará da seguinte forma:

0 a 5 KM – R$ 112,50

5 a 10 KM – R$ 168,75

Acima de 10 KM – R$ 225,00

 

Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a partir de 1°. de janeiro de 2024, previsto no caput do artigo 1º.

 

PUBLIQUE – SE.

 

PAÇO OLEGÁRIO PEREIRA DA SILVA, GABINETE DO PREFEITO, EM 10 DE ABRIL DE 2024.

 

FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

PARTE SUPLEMENTAR DO QUADRO DE PESSOAL

DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL

 

TABELA l

PROFESSOR ESPECIAL

 

PARTE SUPLEMENTAR (20 HORAS SEMANAIS)

A

B

C

D

E

F

R$ 2.299,68

R$ 2.414,59

R$ 2.535,33

R$ 2.662,07

R$ 2.795,18

R$ 2.934,95

 

 

 

 

 

 

 

PARTE SUPLEMENTAR (40 HORAS SEMANAIS)

A

B

C

D

E

F

R$ 4.599,37

R$ 4.829,18

R$ 5.070,66

R$ 5.324,17

R$ 5.590,40

R$ 5.869,92

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO II

PREVÊ A REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO

 

TABELA l

VENCIMENTOS PARA PROGRESSÃO FUNCIONAL DE ACORDO COM AS

HABILITAÇÕES EXIGIDAS E AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO

 

PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA I

PROFESSOR (20 HORAS SEMANAIS)

A

B

C

D

E

F

R$ 2.414,59

R$ 2.535,33

R$ 2.662,07

R$ 2.795,18

R$ 2.934,95

R$ 3.081,58

 

 

 

 

 

 

PROFESSOR (40 HORAS SEMANAIS)

A

B

C

D

E

F

R$ 4.829,18

R$ 5.070,66

R$ 5.324,17

R$ 5.590,40

R$ 5.869,92

R$ 6.163,42

 

 

 

 

 

 

 

TABELA 2

VENCIMENTOS PARA PROGRESSÃO FUNCIONAL DE ACORDO COM AS HABILITAÇÕES EXIGIDAS E AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO

 

PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA II

PROFESSOR (20 HORAS SEMANAIS)

A

B

C

D

E

F

R$ 2.607,75

R$ 2.738,13

R$ 2.875,04

R$ 3.018,79

R$ 3.169,73

R$ 3.328,20

 

 

 

 

 

 

PROFESSOR (40 HORAS SEMANAIS)

A

B

C

D

E

F

R$ 5.215,52

R$ 5.476,28

R$ 5.750,10

R$ 6.037,60

R$ 6.339,35

R$ 6.656,33

 

 

 

 

 

 

ANEXO III

PARTE SUPLEMENTAR DO QUADRO DE PESSOAL DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL

 

TABELA I

 

PROFESSOR TEMPORÁRIO

 

20 HORAS

40 HORAS

R$ 2.299,68

R$ 4.599,37


Publicado por:
Andréia Ferreira Oliveira
Código Identificador:C568F26B