ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIÚS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 125/2018
EMENTA: ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 124/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA DE VEREADORES DE CARIÚS, NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, JOSÉ FERNANDES FERREIRA, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. O Art. 1º da Lei Complementar nº 124/2018 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica concedido aos profissionais ocupantes de cargos públicos de provimento efetivo do Magistério Público da Educação Básica de Cariús/CE reajuste de 5,5% (cinco inteiros e cinco décimos por cento) dos salários pagos por força dos Anexos I e II da Lei Complementar nº 098/2016, de 05 de abril de 2016, reajustados no ano de 2017 pela Lei Complementar nº 110/2017, de 12 de junho de 2017.”
Art. 2º - O Art. 3º da Lei Complementar nº 124/2018 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos financeiros a 1º de Janeiro de 2018, ficando o pagamento dos vencimentos referentes aos meses de Janeiro, Fevereiro, Março e Abril de 2018 parcelados em até doze vezes.”.
Art. 3º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIÚS, aos 15 (quinze) dias do mês de junho de 2018.
JOSÉ FERNANDES FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alrenir Antunes de Sousa Duarte
Código Identificador:C575D7C8