ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CATUNDA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
CRIA CARGOS PÚBLICOS E VAGAS DE PROVIMENTO EFETIVO; AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS MAIS CADASTRO DE RESERVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI MUNICIPAL Nº 425/2023/GAB.

 

“CRIA CARGOS PÚBLICOS E VAGAS DE PROVIMENTO EFETIVO; AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS MAIS CADASTRO DE RESERVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE CATUNDA, RAVENNA FERNANDES GOMES MESQUITA LIMA, faz saber que a Câmara Municipal de Catunda aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam criados, no Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal, os cargos de provimento efetivo previstos nos anexos desta Lei, com a devida quantidade de vagas, vencimento base e carga horária semanal exigidos para o ingresso no serviço público municipal.

Parágrafo único - As atribuições dos cargos de que trata o caput deste artigo serão definidos mediante Decreto do Poder Executivo.

Art. 2° - Os cargos de que trata o artigo anterior serão providos mediante prévia aprovação em concurso público de provas e/ou de provas e títulos, ressalvadas as situações de que trata o art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, no qual define que lei específica estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.

Art. 3° - Fica ampliado o número de vagas dos cargos de provimento efetivo já existentes no Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal, conforme disposto nos anexos deste diploma legal.

Art. 4° - Fica autorizada a realização de concurso público para o preenchimento dos cargos e vagas de provimento efetivo constantes desta Lei mais Cadastro de Reserva.

Parágrafo único – As secretarias municipais estão autorizadas a realizarem a rescisão dos contratos por tempo determinado, com o afastamento dos respectivos servidores para fins de concurso público, permanecendo apenas o mínimo exigido para o funcionamento das atividades básicas e essenciais da administração pública.

Art. 5° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações consignadas no vigente orçamento municipal.

Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CATUNDA, EM 23 DE OUTUBRO DE 2023.

 

RAVENNA FERNANDES GOMES MESQUITA LIMA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Reginaldo Rosendo de Almeida
Código Identificador:C577E6A3