ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIÚS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 323/2026. RATIFICA OS TERMOS DO ADITIVO AOS PROTOCOLOS DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE IGUATU

RATIFICA OS TERMOS DO ADITIVO AOS PROTOCOLOS DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE IGUATU, POR MEIO DO QUAL FOI ACRESCIDO NOVOS DISPOSITIVOS AO INSTRUMENTO ORIGINAL, PERMANECENDO INALTERADAS AS DEMAIS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES.

 

A CÂMARA DE VEREADORES DE CARIÚS, NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, ANTÔNIO WILAMAR PALÁCIO DE OLIVEIRA, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º. Fica ratificado aditivo ao Protocolo de Intenções do Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Iguatu/CE, celebrados nos termos da Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005, conforme Anexo Único.

 

Art. 2º. A alteração ratificada por esta Lei passará a integrar o Protocolo de Intenções, convertendo-se em cláusula do contrato de consórcio público, para todos os fins legais.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Cariús/CE, aos vinte e oito dias do mês de maio de 2026.

 

ANTÔNIO WILAMAR PALÁCIO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO

(Lei n° 323/2026)

 

TERMO ADITIVO AO PROTOCOLO DE INTENÇÕES

 

TERMO ADITIVO AO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE IGUATU, COM A FINALIDADE DE PREVER O REAJUSTE ANUAL DOS VALORES DAS CONTRIBUIÇÕES ESTADUAL E MUNICIPAIS, COM BASE NA VARIAÇÃO DO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO – IPCA, BEM COMO DE ESTABELECER A VIGÊNCIA DO CONTRATO DE PROGRAMA E O LIMITE DAS DESPESAS ADMINISTRATIVAS

 

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 196 e 241 da Constituição Federal e 245 da Constituição Estadual, que reconhece a saúde como direito de todos e dever do Estado, garantindo o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

 

CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005, que estabelece normas gerais para a contratação de consórcios públicos, especialmente o art. 12- A, o qual dispõe que a alteração do contrato de consórcio público dependerá de instrumento aprovado pela Assembleia Geral e ratificado, mediante lei, pela maioria dos entes consorciados.

 

CONSIDERANDO a Subcláusula terceira da Cláusula Décima Nona do Protocolo de Intenções do Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Iguatu, a qual dispõe “que sempre que houver necessidade e mediante acordo entre as partes, poderão as cláusulas deste documento ser aditadas, modificadas ou suprimidas através do mesmo procedimento utilizado quando da aprovação deste Protocolo, mediante assinatura de aditivo, posteriormente ratificado pelas Casas Legislativas dos entes consorciados.

 

CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes ao Protocolo de Intenções original, conferindo maior segurança jurídica às obrigações financeiras assumidas pelos entes consorciados.

 

O Estado do Ceará, por meio da SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, com sede nesta capital na Av. Almirante Barroso, nº 600, Praia de Iracema, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.954.571/0001-04, neste ato representado pela sua Secretária da Saúde, Tânia Mara Silva Coelho, RG no 96002330274 e CPF no 743.027.793-49; e o município de DEP. IRAPUAN PINHEIRO, por meio da Prefeitura Municipal, inscrita no CNPJ sob o nº 12.464.103/0001-91, com sede estabelecida na Av. dos Três Poderes, Centro, Dep. Irapuan Pinheiro-CE, representado pelo Prefeito Municipal, Sr(a). Francisco Gildecarlos Pinheiro,portador da Cédula de Identidade nº 2004098155729, inscrito no CPF sob o nº 035.486.643- 50, residente e domiciliado no Distrito de Betânia, Dep. Irapuan Pinheiro-CE; o município de Piquet Carneiro-CE, por meio da Prefeitura Municipal, inscrita no CNPJ sob o nº 07.738.057/0001-31, com sede estabelecida na Praça Mariano Aires, S/N, Centro, Piquet Carneiro-CE, representado pelo Prefeito Municipal, Sr(a). Neila Maria Vitoriano de Sousa, portador da Cédula de Identidade nº 343241799, inscrito no CPF sob o nº 931.176.713-15, residente e domiciliado na Praça Mariano Aires, S/N, Centro, Piquet Carneiro-CE; o município de Acopiara-CE, por meio da Prefeitura Municipal, inscrita no CNPJ sob o nº 07.847.379/0001-19, com sede estabelecida na Av. Paulino Félix, 362, Centro, Acopiara - CE, representado pelo Prefeito Municipal, Sr(a). Francisco Vilmar Felix Martins, portador da Cédula de Identidade nº 98010145860, inscrito no CPF sob o nº 107.336.123-34, residente e domiciliado na Rua José Pereira, 372, São Francisco, Acopiara - CE; o município de Cariús- CE, por meio da Prefeitura Municipal, inscrita no CNPJ sob o nº 07.540.180/0001-43, com sede estabelecida na Rua Raul Nogueira, S/N, Esplanada, Cariús-CE, representado pelo Prefeito Municipal, Sr(a). Antônio Wilamar Palacio de Oliveira, portador da Cédula de Identidade nº 18673481, inscrito no CPF sob o nº 247.466.493-91, residente e domiciliado na Rua Raul Nogueira, S/N, Esplanada, Cariús-CE; o município de Catarina-CE, por meio da Prefeitura Municipal, inscrita no CNPJ sob o nº 07.540.925/0001-74, com sede estabelecida na Rua Jose Rodrigues Pereira Neto, 280, Centro, Catarina-CE, representado pelo Prefeito Municipal, Sr(a). Renan Barros Guedes, portador da Cédula de Identidade nº 2006010295470, inscrito no CPF sob o nº 018.452.823-29, residente e domiciliado na Rua Jose Rodrigues Pereira Neto, Centro, Catarina-CE; o município de Iguatu-CE, por meio da Prefeitura Municipal, inscrita no CNPJ sob o nº 07.810.468/0001-90, com sede estabelecida na ASv. Rui Barbosa, Centro, Iguatu-CE, representado pelo Prefeito Municipal, Sr(a). Carlos Roberto Costa Filho, portador da Cédula de Identidade nº 18573 OAB/CE, inscrito no CPF sob o nº 632.095.003-04, residente e domiciliado na Sítio Varzinha, Barreiras, Iguatu-CE; o município de Jucás-CE, por meio da Prefeitura Municipal, inscrita no CNPJ sob o nº 07.541.279/0001- 60, com sede estabelecida na Vl. José Bento, São Mateus, Jucás-CE, representado pelo Prefeito Municipal, Sr(a). Jose Edsonriva Souza Cunha, portador da Cédula de Identidade nº 192752490, inscrito no CPF sob o nº 701.072.543-87, residente e domiciliado na Vl. José Bento, São Mateus, Jucás-CE -CE; o município de Mombaça-CE, por meio da Prefeitura Municipal, inscrita no CNPJ sob o nº 07.736.390/0001-01, com sede estabelecida na Rua Dona Anesia Castelo Meireles, 01, A, Centro, Mombaça-CE, representado pelo Prefeito Municipal, Sr(a). Orlando Benevides Cavalcante Filho, portador da Cédula de Identidade nº 2004010051051, inscrito no CPF sob o nº 030.073.693-20, residente e domiciliado na Rua Dona Anesia Castelo Meireles, 01, A, Centro, Mombaça-CE -CE; o município de Quixelô- CE, por meio da Prefeitura Municipal, inscrita no CNPJ sob o nº 06.742.480/0001-42, com sede estabelecida na Rua São Francisco, 10, Centro, Quixelô-CE, representado pelo Prefeito Municipal, Sr(a). José Adil Vieira Junior, inscrito no CPF sob o nº 036.062.043-45, residente e domiciliado na Rua São Francisco, 10, Centro, Quixelô-CE; o município de Saboeiro-CE, por meio da Prefeitura Municipal, inscrita no CNPJ sob o nº 07.811.946/0001-87, com sede estabelecida na Tv. Senador Miguel, 15, Centro, Saboeiro-CE, representado pelo Prefeito Municipal, Sr(a). Antônio Francisco de Lima, portador da Cédula de Identidade nº 86559585, inscrito no CPF sob o nº 276.397.703-00, residente e domiciliado na Rua Bar Aquiraz, 209, Centro, Saboeiro-CE, doravante denominados de CONTRATANTES, e o CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE IGUATU, Associação Pública, denatureza autárquica e interfederativa, com Personalidade Jurídica de Direito Público, inscrito no CNPJ sob o nº 14.770.466/0001-80, com sede na Av. 13 de Maio, S/N, Planalto, Iguatu- CE, neste ato representado por seu Presidente, Sr(a). Francisco Gildecarlos Pinheiro, portador da Cédula de Identidade nº 2004098155729, inscrito no CPF sob o nº 035.486.643-50,residente e domiciliado Distrito de Betânia, Dep. Irapuan Pinheiro-CE, doravante denominadoCONTRATADO.

 

DELIBERAM

 

Celebrar o presente TERMO ADITIVO ao protocolo de intenções aprovado pelo Art. 1º da Lei Estadual nº 14.459, de 15 de setembro de 2009, a ser ratificado por lei, pelos Poderes Legislativos dos entes signatários, que se regerá pela legislação aplicável à matéria nele versada e em especial pela seguinte cláusula.

 

OBJETO

 

Cláusula Primeira - O presente Termo Aditivo tem por objeto acrescer na Cláusula Décima Primeira – Do Rateio das Despesas, subcláusula segunda, e na Cláusula Décima Segunda – Do Contrato de Programa, subcláusula segunda e subcláusula terceira, ficando renomeada a subcláusula única das Cláusulas respectivas, para subcláusula primeira, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Cláusula Décima Primeira - Do Rateio das Despesas……………………. Subcláusula Primeira - ……………………………………………………. Subcláusula Segunda - Os valores de rateio transferidos pelos entes consorciados serão reajustados anualmente com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA incidente sobre os valores referentes aos exercícios anteriores. Cláusula Décima Segunda – Do Contrato de Programa…………………. Subcláusula Primeira - …………………………………………………….. Subcláusula Segunda - Os Contratos de Programa terão prazo de vigência mínimo de 2 (dois) anos e máximo de 5 (cinco) anos, contado a partir de 1º de janeiro do exercício financeiro em que se iniciar sua execução. Subcláusula Terceira - Fica estabelecida a fixação de limite entre 5% (cinco por cento) e 10% (dez por cento) para as despesas administrativas, assegurando-se a aplicação mínima de 90% (noventa por cento) dos recursos nas ações assistenciais.

 

DA RATIFICAÇÃO DAS DEMAIS CLÁUSULAS

 

Cláusula Segunda - As demais cláusulas do Protocolo de Intenções permanecem inalteradas e em pleno vigor.

 

Cláusula Terceira - O disposto na Subcláusula Terceira da Cláusula Décima Segunda vigorará a partir de janeiro de 2027.

 

DAS DISPOSIÇÕES FINAL

Cláusula Terceira - As partes se comprometem a envidar todos os esforços no sentido de viabilizar o objeto deste Protocolo, devendo publicar o extrato do presente Termo Aditivo ao Protocolo de Intenções nos seus respectivos órgãos oficiais ou no Diário Oficial do Estado.

E, por estarem de acordo, os entes federados partícipes assinam o presente aditivo ao Protocolo de Intenção, em duas vias, de igual teor e forma para os devidos fins de direito, devendo ser publicado no Diário Oficial do Estado.

 

Iguatu-CE, 16 de março de 2026

 

Secretaria Da Saúde Do Estado Do Ceará

 

FRANCISCO GILDECARLOS PINHEIRO

PREFEITO

Dep. Irapuan Pinheiro

 

NEILA MARIA VITORIANO DE SOUSA

Prefeito Piquet Carneiro

 

FRANCISCO VILMAR FELIX MARTINS

Prefeito Acopiara

 

ANTONIO WILAMAR PALACIO DE OLIVEIRA

Prefeito Cariús

 

RENAN BARRO GUEDES

Prefeito Catarina

 

CARLOS ROBERTO COSTA FILHO

Prefeito Iguatu

 

JOSE EDSONRIVA SOUZA CUNHA

Prefeito Jucás

 

ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO

Prefeito Mombaça

 

JOSE ADIL VIEIRA JUNIOR

Prefeito Quixelô

 

ANTONIO FRANCISCO DE LIMA

Prefeito Saboeiro


Publicado por:
Maria do Carmo de Oliveira Ferreira
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