ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 666/2015 DE 10 DE ABRIL DE 2015.
O Prefeito Municipal de Groaíras, Estado do Ceará:
Faço saber que a Câmara Municipal de Groaíras, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde e Agente de Combate a Endemias ficam fixados de conformidade com disposto no anexo único desta Lei.
Parágrafo Único - A jornada de trabalho de 40 ( quarenta) horas exigidas para garantia do piso salarial previsto nesta Lei deverá ser integralmente dedicada a ações e serviços de promoção de saúde, vigilância e combate a endemias em prol das famílias e comunidades assistidas, dentro dos respectivos territórios de atuação, segundo as atribuições nesta Lei.
Art.2° - Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de Janeiro de 2015.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS-CE, 10 DE ABRIL DE 2015.
ADAIL ALBUQUERQUE MELO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fernanda Torres Melo
Código Identificador:C59349C8