ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MILAGRES

SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA

SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA
LEI 1.680/2026

LEI 1.680/2026 de 19 de maio de 2026

 

DELIMITA E DENOMINA DE BAIRRO AILTON ALVES A ÁREA URBANA QUE ESPECIFICA, DELIMITA O BAIRRO EUCALIPTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI.

 

Art. 1º O Art. 1º da Lei Municipal nº 1.349, de 20 de maio de 2019 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1º Fica estabelecido o novo perímetro urbano da cidade de Milagres com os seguintes pontos de referência:

 

Ponto Inicial e Final: Limite do futuro Bairro Ailton Alves, no ponto de coordenadas [504.825,92 / 9.193.994,69], fechando através de corredor de acesso ao Sítio Limoeiro na divisa com o Bairro Eucaliptos.

 

Descrição: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P-P-0100, georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM SIRGAS2000, MC 39°W, de coordenadas N 9.193.994,69m e E 504.825,92m, situado no limite do futuro Bairro Ailton Alves; deste segue com azimute de 91°00'30" e distância de 857,15m, sentido leste, até o vértice P-P-0101, de coordenadas N 9.193.979,60m e E 505.682,94m, localizado na estrada de acesso ao Sítio Olho D’Água da Igreja; deste segue com azimute de 154°56'37" e distância de 1.029,51m, sentido sudeste, até o vértice P-P-0102, de coordenadas N 9.193.046,98m e E 506.118,94m, situado na bifurcação da referida estrada; deste segue com azimute de 97°06'34" e distância de 3.288,28m, sentido leste, até o vértice P-P-0103, de coordenadas N 9.192.640,01m e E 509.381,94m, localizado na Rodovia Santos Dumont - BR-116; deste segue com azimute de 228°32'35" e distância de 1.978,69m, sentido sudoeste, em direção ao Bairro Cabeceiras, até o vértice P-P-0104, de coordenadas N 9.191.330,00m e E 507.899,00m; deste segue com azimute de 271°41'27" e distância de 1.063,24m, sentido oeste, acompanhando a entrada da cidade pela BR-116, até o vértice P-P-0105, de coordenadas N 9.191.361,37m e E 506.836,23m; deste segue com azimute de 181°36'53" e distância de 203,20m, sentido sul, pela mesma rodovia, até o vértice P-P-0106, de coordenadas N 9.191.158,25m e E 506.830,50m; deste segue com azimute de 271°37'03" e distância de 2.472,35m, sentido oeste, no limite do Sítio Picada, até o vértice P-P-0107, de coordenadas N 9.191.228,04m e E 504.359,14m; deste segue com azimute de 353°41'54" e distância de 694,26m, em linha reta até a Rodovia Estadual CE-393, até o vértice P-P-0108, de coordenadas N 9.191.918,11m e E 504.282,93m; deste segue com azimute de 284°24'56" e distância de 194,99m, acompanhando o traçado da Rodovia Estadual CE-393, até o vértice P-P-0109, de coordenadas N 9.191.966,65m e E 504.094,08m; deste segue com azimute de 301°36'16" e distância de 370,09m, acompanhando o traçado da Rodovia Estadual CE-393, até o vértice P-P-0110, de coordenadas N 9.192.160,60m e E 503.778,88m; deste segue com azimute de 23°06'10" e distância de 402,25m, seguindo por corredor de acesso ao Sítio Limoeiro, na divisa com o Bairro Eucaliptos, até o vértice P-P-0111, de coordenadas N 9.192.530,58m e E 503.936,72m; deste segue com azimute de 64°49'36" e distância de 461,04m, seguindo por linha seca divisória entre a zona urbana e a zona rural, até o vértice P-P-0112, de coordenadas N 9.192.726,69m e E 504.353,97m; deste segue com azimute de 20°24'55" e distância de 1.352,98m, até o vértice P-P-0100, ponto inicial da descrição deste perímetro, perfazendo um perímetro total de 14.368,03 metros.” (NR)

 

Art. 2º Fica acrescido o inciso IX ao Art. 2º da Lei Municipal nº 1.349, de 20 de maio de 2019 com a seguinte redação:

 

IX – AILTON ALVES

 

Ponto Inicial e Final: Limite do perímetro urbano com o Sítio Coqueiro, no ponto de coordenadas [504.825,92 / 9.193.994,69], fechando a poligonal do Bairro Ailton Alves após o vértice correspondente à bifurcação da estrada de acesso ao Sítio Olho D’Água da Igreja.

 

Descrição: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P-P-0100, georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM SIRGAS2000, MC 39°W, de coordenadas N 9.193.994,69m e E 504.825,92m, situado no limite do perímetro urbano com Sítio Coqueiro; deste segue com azimute de 91°00'30" e distância de 857,15m, sentido leste, até o vértice P-P-0101, de coordenadas N 9.193.979,60m e E 505.682,94m, localizado na estrada de acesso ao Sítio Olho D’Água da Igreja; deste segue com azimute de 154°56'37" e distância de 1.029,51m, sentido sudeste, até o vértice P-P-0102, de coordenadas N 9.193.046,98m e E 506.118,94m, situado na bifurcação da referida estrada; deste segue em linha seca até o vértice P-P-0111, de coordenadas N 9.192.726,69m e E 504.353,97m; deste segue com azimute de 20°24'55" e distância de 1.352,98m, sentido nordeste, até o vértice P-P-0100, ponto inicial da descrição deste perímetro, fechando o polígono do Bairro Ailton Alves.

 

Art. 3º O inciso II do Art. 2º da Lei Municipal nº 1.349, de 20 de maio de 2019 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“II – EUCALIPTOS

 

Ponto inicial e Final: Ponto de coordenadas [504.353,97 / 9.192.726,69], fechando a poligonal por linha seca divisória entre o Bairro Ailton Alves e a zona rural após passar pelo corredor de acesso ao Sítio Limoeiro.

 

Descrição: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P-P-0100, georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM SIRGAS2000, MC 39°W, de coordenadas N 9.193.994,69m e E 504.825,92m, situado no limite do perímetro urbano com Sítio Coqueiro; deste segue com azimute de 91°00'30" e distância de 857,15m, sentido leste, até o vértice P-P-0101, de coordenadas N 9.193.979,60m e E 505.682,94m, localizado na estrada de acesso ao Sítio Olho D’Água da Igreja; deste segue com azimute de 154°56'37" e distância de 1.029,51m, sentido sudeste, até o vértice P-P-0102, de coordenadas N 9.193.046,98m e E 506.118,94m, situado na bifurcação da referida estrada; deste segue em linha seca até o vértice P-P-0111, de coordenadas N 9.192.726,69m e E 504.353,97m; deste segue com azimute de 20°24'55" e distância de 1.352,98m, sentido nordeste, até o vértice P-P-0100, ponto inicial da descrição deste perímetro, fechando o polígono do Bairro Ailton Alves.” (NR)

 

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

PALÁCIO MUNICIPAL CICERO LEITE DANTAS, EM MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, EM 19 DE MAIO DE 2026.

 

ANDERSON EUGÊNIO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Israel de Oliveira Santos
Código Identificador:C595AFDE