ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SABOEIRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº06/2009
Dispõe sobre a reestruturação organizacional da Prefeitura Municipal de Saboeiro, Estado do Ceará, e dá outras providências.
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MARCONDES HERBSTER FERRAZ, Prefeito do Município de Saboeiro, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, etc.
Faço saber que a Câmara Municipal de Saboeiro, Estado do Ceará, aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
PRINCÍPIOS BÁSICOS DA AÇÃO ADMINISTRATIVA
Art. 1º A ação do Governo Municipal terá como objetivo o desenvolvimento do Município e o aprimoramento dos serviços prestados à população, mediante o planejamento de suas atividades.
Art. 2º O desenvolvimento do Município terá por objetivo a realização plena de seu potencial econômico e a redução das desigualdades sociais no acesso aos bens e serviços, respeitadas as vocações, as peculiaridades e a cultura local e preservado o seu patrimônio ambiental, natural e construído.
Art. 3º O processo de planejamento municipal deverá considerar os aspectos técnicos e políticos envolvidos na fixação de objetivos, diretrizes e metas para a ação municipal, e será feito por meio de elaboração e manutenção atualizadas, entre outros, dos seguintes instrumentos:
I – Plano Diretor;
II – Plano Plurianual;
III – Diretrizes Orçamentárias;
IV – Orçamento Anual;
V – Programação Financeira e cronograma de execução mensal e desembolso;
Parágrafo único. A elaboração e a execução do planejamento das atividades municipais guardarão inteira consonância com os planos e programas do Governo do Estado do Ceará e dos Órgãos da Administração Federal.
Art. 4º A ação do Município em áreas assistidas pela atuação do Estado ou União será supletiva e, sempre que for o caso, buscará mobilizar os recursos humanos, financeiros e materiais disponíveis para sua perfeita e completa execução.
Art. 5º A Administração Municipal, além dos controles formais concernentes à obediência a preceitos legais e regulamentares, deverá dispor de instrumentos de acompanhamento e avaliação de resultados da atuação de seus diversos órgãos e agentes.
Art. 6º Para o aprimoramento de seus serviços, a Administração Municipal buscará elevar a produtividade operacional qualitativa de seus órgãos, através de rigorosa seleção de candidatos ao ingresso no seu quadro de pessoal, do treinamento e aperfeiçoamento dos servidores, do estabelecimento dos níveis de remuneração compatíveis com a qualificação dos recursos humanos e as disponibilidades do Tesouro Municipal, bem como do estabelecimento e observância de critérios de promoção.
TÍTULO II
DA ESTRUTURA BÁSICA
Art. 7º A estrutura básica da administração superior e seus respectivos cargos comissionados do Município de Saboeiro-Ceará são instituídos pela presente Lei e com os princípios nela declinados, ficando assim composta:
1. GABINETE DO PREFEITO
1.1. Chefe de Gabinete
1.2.Assessor Especial do Gabinete do Prefeito
2. PROCURADORIA JURIDICA
2.1. Procurador Geral
2.1.1. Procurador Adjunto
2.1.2. Assessor Jurídico para Assistência aos Hipo-Suficientes
2.2. Ouvidoria Geral
2.2.1.Ouvidor Geral
3. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
3.1. Secretário
3.2. Secretário Adjunto
3.3. Coordenador de Recursos Humanos
3.4. Coordenador de Compras
3.5. Coordenador de Controle Interno, Almoxarifado Central, Patrimônio, Protocolo e Arquivo
4. SECRETARIA DE FINANÇAS
4.1. Secretário
4.2. Secretário Adjunto
4.3. Tesoureiro
4.4. Coordenador de Contabilidade e Finanças
4.5. Coordenador de Arrecadação de Tributos e Dívida Ativa
5. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
5.1. Secretário
5.2. Secretário Adjunto
5.3. Coordenador Pedagógico
5.3.1. Supervisor de Núcleo de Educação Infantil
5.3.2. Supervisor de Núcleo de Ensino Fundamental
5.3.3. Supervisor de Núcleo de EJA
5.3.4. Supervisor de Núcleo de Educação Especial
5.4. Coordenador Administrativo
5.4.1. Supervisor de Núcleo de Transporte Escolar
5.4.2. Supervisor de Núcleo de Alimentação Escolar
5.4.3. Supervisor de Núcleo de Recursos Humanos
5.4.4. Supervisor de Núcleo de Controle Interno e Almoxarifado
5.5. Superintendente Escolar
5.6. Coordenador de Planejamento e Avaliação Escolar
5.6.1. Supervisor de Núcleo de Matrícula e Censo Escolar
5.6.2. Supervisor de Núcleo de Controle de Livro Didático
5.6.3. Supervisor de Núcleo de Programas e Projetos
5.7. Coordenador de Gestão
5.7.1. Supervisor de Núcleo de Acompanhamento de Gestão
5.7.2. Supervisor de Núcleo de Grêmios Estudantis
5.7.3. Supervisor de Núcleo de Conselhos Escolares
6. SECRETARIA DE SAÚDE
6.1. Secretário
6.2. Secretário Adjunto
6.3. Supervisor de Núcleo de Assistência Farmacêutica
6.4. Diretor Clínico da Unidade Mista de Saúde
6.5. Diretor Geral da Unidade Mista de Saúde
6.5.1. Coordenador de Administração e Finanças da UMS
6.6. Coordenador da Central de Marcação de Exames, Regulação e
Auditoria
6.7. Coordenador de Epidemiologia e Imunização
6.8. Coordenador de PSP/PACS
6.9. Coordenador de Vigilância Sanitária
7. SECRETARIA DO TRABALHO, ASSISTÊNCIA SOCIAL E JUVENTUDE
7.1. Secretário
7.2. Secretário Adjunto
7.3. Coordenadoria Geral de Assistência Social
7.3.1. Supervisor do Centro de Referencia da Assistência Social - CRAS
7.3.2. Supervisor do Núcleo Atenção ao Idoso - NAI
7.3.3. Supervisor do Núcleo de Assistência Social - NAS
7.4. Coordenador da Defesa Civil
7.5. Coordenador de Programas e Projetos
7.6. Supervisor de Cadastro Único - CAD ÚNICO
7.7. Coordenador de Trabalho e Geração de Renda
8. SECRETARIA DE AGRICULTURA, RECURSOS HÍDRICOS E ABASTECIMENTO
8.1. Secretário
8.2. Secretário Adjunto
8.3. Coordenador de Agricultura e Desenvolvimento Agrário
8.4. Coordenador de Desenvolvimento do Comércio e Abastecimento
8.5. Coordenador de Abate e Matadouro
8.6. Coordenador de Recursos Hídricos
9. SECRETARIA DE CULTURA, TURISMO E ESPORTE
9.1. Secretário
9.2. Secretário Adjunto
9.3. Coordenador de Cultura
9.4. Coordenador de Turismo
9.5. Coordenador de Esporte
10. SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
10.1. Secretário
10.2. Secretário Adjunto
10.3. Coordenador de Urbanismo
10.4. Coordenador do Programas de Projetos
11. SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
11.1. Secretário
11.2. Secretário Adjunto
11.3. Coordenador de Obras, Serviços e Manutenção
11.4. Coordenador de Transportes
11.5. Coordenador de Limpeza Pública
Art. 8º Para desenvolver as suas atividades legais e constitucionais, a Prefeitura do Município de Saboeiro-Ceará disporá de unidades organizacionais próprias da Administração Direta e de entidades da Administração Indireta, integradas segundo setores de atividades relativos às metas e objetivos, que devem, conjuntamente, buscar atingir.
§ 1º Auxiliarão diretamente o Prefeito Municipal, no exercício do Poder Executivo, o Procurador Geral e os Secretários Municipais, nos termos dos artigos 53 e 65, da Lei Orgânica do Município.
TÍTULO III
DA COMPETÊNCIA DA ESTRUTURA BÁSICA DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR
CAPÍTULO I
DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO E VICE-PREFEITO
SEÇÃO I
DO PREFEITO
DO GABINETE DO PREFEITO
Art. 9º O Gabinete do Prefeito é o órgão ao qual incumbe a assistência e
assessoria ao Prefeito no trato de questões, providências e iniciativas do seu expediente
I- agendamento e encaminhamento dos munícipes, autoridades e visitantes que demandem ao gabinete, assim como promover as relações públicas e a divulgação de fatos relacionados ao Gabinete do Prefeito;
II- a recepção, estudo e triagem de seu expediente;
III- organizar e manter o arquivo do Gabinete;
IV- promover nos meios de comunicação as ações desenvolvidas pelo Prefeito;
V- produzir relatórios sobre as ações do Prefeito;
VI- desempenho de outras tarefas compatíveis com seu cargo, quando não atribuídas a outros órgãos da administração superior;
VII- o fornecimento de dados e informações para subsidiar processos decisórios.
CAPÍTULO II
DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 10 A Procuradoria Geral do Município é o órgão ao qual incumbe a defesa judicial e extrajudicial do Município;
I- a emissão de pareceres jurídicos, quando solicitados, sobre matérias de interesse da Administração Municipal;
II- opinar sobre a redação de contratos e demais atos oficiais elaborados pelo Município e sobre Projetos de Leis a serem encaminhados ao Legislativo Municipal;
III- a cobrança judicial da dívida ativa;
IV- o processamento das medidas judiciais cabíveis decorrentes de atos originários do poder de polícia do Município;
V- a iniciativa das medidas judiciais cabíveis decorrentes da defesa e proteção do patrimônio do Município;
VI- assistência judiciária gratuita;
VII- assessoramento ao Prefeito nos atos relativos à desapropriação, alienação e aquisição de bens móveis e imóveis;
VIII- opinar nos inquéritos administrativos;
IX- o assessoramento ao Prefeito Municipal nos assuntos de sua competência e que nesta condição lhe forem cometidos;
X- o fornecimento de dados e informações a fim de subsidiar processos decisórios.
CAPÍTULO III
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
Art. 11 A Secretaria Municipal de Administração é o órgão ao qual incumbe a coordenação da administração com a comunidade, munícipes, entidades e associações geográficas ou de classe;
I- a elaboração, numeração, arquivamento e acompanhamento de
II- convênios e demais atos administrativos;
III- estabelecer e manter os canais de contato e relacionamento de natureza informal, bem como supervisionar o perfeito desempenho dos canais de natureza formal;
IV- supervisionar e prover o funcionamento dos órgãos de colaboração e cooperação com as outras esferas do poder, de atuação supletiva e conveniada;
V- estabelecer mecanismos de integração entre os órgãos colegiados de aconselhamento e o Chefe do Poder Executivo, na consecução de suas finalidades precípuas;
VI- o assessoramento ao Prefeito Municipal nos assuntos de sua competência e que nesta condição lhe forem cometidos;
VII- acompanhamento das questões regionais;
VIII- assessoria nos assuntos voltados a requerimento, indicações e acompanhamento de projetos de leis;
IX- exercer as atividades relacionadas à prestação de serviços e meios necessários ao funcionamento regular das unidades da estrutura organizacional da Prefeitura, padronizando e racionalizando equipamentos, materiais e procedimentos;
X- a coordenação dos assuntos de política de recursos humanos, seu provimento e movimentação;
XI- a administração patrimonial;
XII- administração de materiais;
XIII- redigir, em conjunto com a Procuradoria Geral do Município, Projetos de Leis, justificativas de vetos, decretos, regulamentos, bem como convênios, acordos e contratos de todos os órgãos da administração direta;
XIV- efetuar a padronização, elaboração, reprodução e controle de documentos e atos oficiais, sua rota administrativa e encaminhamento para publicação;
XV- estudo e acompanhamento das ações administrativas e seus registros, mediante permanente modernização administrativa e de organização, sistemas e métodos;
XVI- implantação, supervisão e realimentação do Plano Diretor de Informática e o estabelecimento de seus programas e aplicativos;
XVII- definição das diretrizes gerais para a elaboração, execução, controle e supervisão dos planos, programas e projetos da administração;
XVIII- fornecimento de dados e informações a fim de subsidiar processos decisórios.
CAPÍTULO IV
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Art. 12 A Secretaria Municipal da Fazenda é o órgão ao qual incumbe o trato dos assuntos de política fazendária e financeira do Município;
I- o desempenho das atividades referentes ao lançamento, arrecadação e fiscalização dos tributos e rendas municipais, bem como as relações com os contribuintes;
II- o assessoramento às unidades do Município em assuntos
de finanças;
III- a gestão da legislação tributária e financeira do Município;
IV-a inscrição e cadastramento dos contribuintes, bem como a orientação dos mesmos;
IV- o recebimento, guarda, movimentação e pagamento das finanças do Município;
V- o registro e controle contábeis da administração financeira e patrimonial e o registro da execução orçamentária;
VI- a fiscalização dos órgãos da administração centralizada encarregados do recebimento de dinheiro e outros valores;
VII- o planejamento econômico e a elaboração do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da proposta orçamentária;
VIII- gestão fiscal através de ação planejada e transparente;
IX- prevenção de riscos e correções de desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas;
X- verificação do cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas;
XI- obediência a limites, visando ao equilíbrio das contas públicas, condições no que tange à renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras;
XII- dívida consolidada mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em restos a pagar;
XIII- o assessoramento ao Prefeito Municipal em assuntos de sua competência e que nesta condição lhe forem cometidos, bem como o fornecimento de dados e informações a fim de subsidiar os processos decisórios.
CAPÍTULO V
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO, ASSISTÊNCIA SOCIAL E JUVENTUDE
Art. 13 A Secretaria Municipal de Trabalho, Assistência Social e Juventude é o órgão ao qual incumbe a definição, implantação e execução da política de integração comunitária e atendimento às crianças quanto às garantias e direitos fundamentais e individuais, tendentes à valorização e à busca da cidadania plena;
I- apoio e valorização às iniciativas de organização comunitária voltadas para a busca da melhoria das condições de vida da população;
II- o estabelecimento e execução de programas específicos de amparo, atendimento, integração e reintegração social dos menores desamparados, suprindo, pela ação do Poder Público, a ausência da família e superando os impedimentos da estrutura social;
III- garantir a discussão e participação da comunidade através de suas organizações formais na definição de prioridades de intervenção do poder público;
IV- promoção social de programas especiais de atendimento ao trabalhador, desempregado, carente, idoso e à família de forma geral, bem como oferecer apoio técnico aos programas especiais e às instituições filantrópicas de atendimento às crianças desfavorecidas;
V- promover a indicação de ações de incentivo e estímulo às populações para superação das condições precárias e indignas, visando a atingir à satisfação das necessidades básicas essenciais;
VI- atuar, de forma coordenada, com a Secretaria Municipal da Saúde e Secretaria Municipal da Educação, na proposição, elaboração e execução de programas e ações relativas ao bem-estar social, à saúde e à educação com reflexos no desenvolvimento e condições de vida da criança;
VII- assessorar o Prefeito nos assuntos de sua competência e que nesta condição lhe forem cometidos e o fornecimento de dados e informações a fim de subsidiar processos decisórios.
CAPÍTULO VI
DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
Art. 14 A Secretaria Municipal da Educação é o órgão ao qual incumbe programar, coordenar e executar a política referente às atividades educacionais no Município, bem como o planejamento, organização, administração, orientação e acompanhamento, controle e avaliação do sistema municipal de ensino, em consonância com os sistemas Estadual e Federal;
I- manter o ensino infantil, fundamental e especial, obrigatório e gratuito, de acordo com a legislação vigente e garantir a sua universalização, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria;
II- efetuar a pesquisa didático-pedagógica, o desenvolvimento de indicadores de desempenho profissional dos professores, bem como do sistema educacional da documentação escolar e assistência ao educando, estabelecendo articulações com outros órgãos municipais, com os demais níveis de governo, entidades não governamentais e da iniciativa privada, para o desenvolvimento do processo ensino-aprendizagem, e programação de atividades da rede municipal de ensino, no que se refere à assistência social, saúde, cultura, esporte, lazer;
III- efetuar programas de alimentação e nutrição, bem como o fornecimento de material didático;
IV- instalar e manter os estabelecimentos municipais de ensino, controlando e fiscalizando o seu funcionamento;
V- assessorar o Prefeito Municipal nos assuntos de sua competência e que nesta condição lhe forem cometidos e fornecer dados e informações a fim de subsidiar processos decisórios.
CAPÍTULO VII
DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
Art. 15 A Secretaria Municipal da Saúde é a Gestora do Sistema Municipal de Saúde, e o órgão responsável pela execução da política de saúde, expressa no Plano Municipal de Saúde, visando à promoção, proteção e recuperação da saúde da população, conforme os campos de atenção à saúde, levadas a efeito pelo Sistema Único de Saúde para o atendimento das demandas pessoais e das exigências ambientais, realizando através de seus órgãos;
I- pesquisas, planejamento, orientação, coordenação e execução de medidas que visem saúde integral com qualidade de vida, bem como incentivando estudos e programas sobre fatores epidemiológicos, dentro dos princípios, diretrizes e bases do Sistema Único de Saúde – SUS, compreendendo atividades individuais e coletivas desenvolvidas pelo SUS, através de equipamentos próprios e conveniados, tais como, controle de endemias e ações e serviços de vigilância epidemiológica;
II- controle e inspeção nas ações e serviços de vigilância sanitária;
III- ações e serviços relacionados à alimentação e nutrição da população;
IV- ações de saúde ambiental e saneamento básico;
V- ações de assistência integral à saúde;
VI- produção de medicamentos básicos;
VII- assessorar o Prefeito nos assuntos de sua competência e que nesta condição lhe forem cometidos e fornecer dados e informações a fim de subsidiar os processos decisórios.
CAPÍTULO VIII
DA SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
Art. 16 A Secretaria Municipal do Meio Ambiente é o órgão ao qual incumbe formular, coordenar, executar e fazer executar, em estreita articulação com a Secretaria Municipal de Obras e Secretaria Municipal de Administração e de acordo com as diretrizes do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado, a política municipal do meio ambiente e a preservação, conservação e uso racional, fiscalização, controle e fomento dos recursos ambientais;
I- a promoção das medidas normativas e executivas de defesa, preservação e exploração econômica dos recursos naturais não renováveis;
II- realizar a integração com a política estadual do meio ambiente;
III- fazer exercer o poder de polícia e a inspeção ambiental;
IV- fazer cumprir as leis federais, estaduais e municipais relativas ao meio ambiente e de posturas, estabelecer a cooperação técnica e científica com instituições nacionais de defesa e proteção do meio ambiente;
V- prover a implantação de parques, praças, jardins e hortos, bem como a sua conservação e manutenção, desenvolver projetos e medidas tendentes ao incremento e à disponibilização de áreas verdes para uso da população e para o aumento da relação habitantes/áreas verdes;
VI- desenvolvimento de projetos e ações destinadas a dotar a fisionomia urbana de embelezamento paisagístico;
VII- o desenvolvimento de pesquisas referentes à fauna e à flora, bem como;
VIII- a fiscalização das reservas naturais urbanas;
IX- o combate permanente à poluição ambiental, visual e sonora;
X- coordenar e executar a política dos serviços de utilidade pública, a limpeza urbana, o serviços de coleta de entulhos, reciclagem e disposição final do lixo e resíduos industriais, por administração direta ou através de terceiro;
XI- os serviços de limpeza, conservação e o controle de terrenos no perímetro urbano;
XII- assessorar o Prefeito Municipal nos assuntos de sua competência e que nesta condição lhe forem cometidos, bem como o fornecimento de dados e informações a fim de subsidiar os processos decisórios.
CAPÍTULO IX
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E RECURSOS HÍDRICOS
Art. 17 A Secretaria Municipal de Agricultura é o órgão ao qual incumbe formular, coordenar, executar e fazer executar, em estreita articulação com a Secretaria Municipal do Meio Ambiente e de acordo com as diretrizes do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado, a política municipal de desenvolvimento agrícola, objetivando a estruturação do setor agrícola e o desenvolvimento rural do Município, visando suprir as necessidades do mercado local em produtos hortifrutigranjeiros e pecuários, desenvolvendo programas e ações junto aos produtores que consistirá na transferência de tecnologia e preparo do solo para plantio até a comercialização e escoamento da produção nas comunidades rurais;
I- desenvolver estudos e diretrizes objetivando planejar e gerenciar as ações de desenvolvimento de programas e projetos do setor agrícola do Município de Saboeiro-Ceará, realizar o cadastramento de todos os agricultores do Município a fim de obter uma base de dados sólida a fim de incluí-los em projetos e programas, parcerias através de Convênios com outros órgãos e entidades;
II- desenvolvimento da política rural objetivando alternativas para a solução de problemas prioritários e das potencialidades locais;
III- orientação e coordenação do processo educativo e o bem-estar da comunidade rural, permitindo a manutenção do emprego no campo, o aumento da renda e o desenvolvimento sócio-cultural das famílias que vivem no meio rural, incentivando o aumento da comercialização da produção agrícola com técnicas apropriadas;
IV- o desenvolvimento de pesquisas referentes à elaboração de diretrizes para o desenvolvimento e crescimento da produção de leite e qualidade do rebanho, programas de inseminação artificial para melhorar geneticamente os rebanhos e oferecer ao produtor aprimoramento técnico com cursos e treinamentos;
V- orientação a respeito da alimentação dos animais através de pastagens e silagens;
VI- atendimento aos pecuaristas, desde a orientação para o início de uma nova atividade até o manejo adequado;
VII- estudos topográficos para a divisão de pastos, instalação de represas;
VIII- desenvolvimento de programas sanitários preventivos e manejo nutricional para cada tipo de rebanho, incluindo orientação para a aplicação de vacinas;
IX- elaboração de programas para desenvolvimento de piscicultura
e apicultura, orientando os produtores para a preparação de tanques e equipamentos próprios para cada criação, principalmente para a produção de peixes e animais com maior procura de mercado e manejo preventivo para redução de doenças, bem como a manutenção de ambiente saudável para o desenvolvimento dos animais, com estrutura de criação de alevinos e matrizes de qualidade;
X- programas de desenvolvimento de couro e outras partes dos animais;
XI- opinar sobre matérias de interesse agrícola; dar andamento a trabalhos técnicos de divulgação e promoção da agricultura;
XII- efetuar a promoção econômica e as providências necessárias visando à atração, localização, manutenção e desenvolvimento de iniciativas agrícolas de sentido econômico para o Município;
XIII- realizar estudos e estabelecer uma política agrícola municipal, especialmente voltada à pequena propriedade rural e à produção de alimentos;
XIV- elevação dos padrões de eficiência no setor do comércio local;
XV- executar tarefas em geral relacionadas ao comércio deste Município;
XVI- assessorar o Prefeito nos assuntos de sua competência e que nesta condição lhe forem cometidos e fornecer dados e informações a fim de subsidiar processos decisórios.
CAPÍTULO X
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA
Art. 18 A Secretaria Municipal de Obras é o órgão ao qual incumbe programar, coordenar e executar a política de obras públicas do Município;
I- aprovar, fiscalizar e vistoriar os projetos e o sistema viário municipal, urbano e rural;
II- manter e gerenciar o sistema de iluminação pública e de distribuição de energia;
III- manter a rede de galerias pluviais, prover a implantação de obras públicas em geral e reparo dos próprios municipais;
IV- a análise, aprovação e fiscalização de projetos de obras e edificações;
V- conservação, pavimentação e calçamento de ruas, avenidas e logradouros públicos;
VI- coordenação e execução da política de habitação do Município, em especial, os planos habitacionais de natureza social e controle dos mutuários do sistema habitacional do Município;
VII- manutenção, conservação e guarda dos equipamentos rodoviários e da frota de veículos;
VIII- a fiscalização de contratos que se relacionem com os serviços de sua competência, bem como outras atividades correlatas;
IX- o assessoramento ao Prefeito Municipal nos assuntos de sua competência e que nesta condição lhe forem cometidos e o fornecimento de dados e informações a fim de subsidiar processo decisórios.
CAPÍTULO XI
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO E ESPORTE
Art. 19 A Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo é o órgão ao qual incumbe programar, coordenar e executar a elevação dos padrões de eficiência no Setor de Cultura, Esporte e Turismo, execução e promoção dos projetos culturais em geral;
I- cadastro do patrimônio cultural municipal, quer seja predial, musical, literário e turístico; promoção da ação e da produção artística e cultural do Município;
II- difusão de produtos e valores culturais; incentivo à leitura e ao acesso à informação;
III- preservação da memória coletiva;
IV- executar os serviços da biblioteca municipal;
V- implantação de execução do Plano Municipal da Cultura;
VI- organização e execução dos eventos esportivos em geral;
VII- divulgação e promoção institucional do destino turístico;
VIII- disciplinamento e normatização do setor; organização geográfico territorial das áreas, locais e bens de interesse turístico;
IX- articulação interinstitucional;
X- fomento aos investimentos diretos e geração de novos negócios turísticos;
XI- incentivo à qualificação da prestação de serviços turísticos;
XII- atuação junto aos mercados emissores consolidados e/ou potenciais;
XIII- conscientização da população, especialmente dos educandos e programas de desenvolvimento integrado;
XIV- assessorar o Prefeito nos assuntos de sua competência e que nesta condição lhe forem cometidos e fornecer dados e informações a fim de subsidiar processos decisórios.
TÍTULO IV
DAS DISPOSICÕES GERAIS
Art. 20 O título da função, a subordinação, a área de lotação, o objetivo de cada função e as demais atribuições determinadas a cada Secretaria e seus departamentos, coordenadorias e setores serão regulamentados por Decreto do Chefe do Poder Executivo, que criará o Regimento Interno da Prefeitura Municipal de Saboeiro-Ceará.
Parágrafo primeiro: Também por Decreto o Chefe do Poder Executivo criará a Consolidação de Normas e Procedimentos da Prefeitura Municipal de Saboeiro-Ceará, que disciplinará os trâmites de seus feitos administrativos.
Art. 21 A hierarquia dos níveis de autoridade e responsabilidade das unidades de serviço da Prefeitura Municipal obedecerá à seguinte escala:
I - A Procuradoria Geral e as Secretarias subordinam-se diretamente ao Prefeito Municipal;
II - As Coordenadorias e Diretorias, unidades de segundo nível hierárquico, subordinam-se às Secretarias Municipais.
Art. 22 O título da função, a subordinação, a área de lotação, o objetivo de cada função e as demais atribuições determinadas a cada Secretaria e seus departamentos, coordenadorias e setores serão regulamentados por lei, que criará o Regimento Interno da Prefeitura Municipal de Saboeiro.
Parágrafo Único: Também por lei será criada a Consolidação de Normas e Procedimentos da Prefeitura Municipal de Saboeiro, que disciplinará os trâmites de seus feitos administrativos.
Art. 23 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, mediante decreto e de acordo com a necessidade de serviço e o interesse da administração pública, para o cumprimento de suas atribuições e programas de trabalho, a desdobrar competências de serviço ou Departamento de uma Secretaria para outra, observado o princípio da natureza e especificidade da Secretaria e das atividades redistribuídas.
Art. 24 Os Secretários Municipais são gestores de suas respectivas secretarias, respondendo administrativa, civil e criminalmente pelos atos irregulares que nelas venham pessoalmente cometer.
Art. 25 A Prefeitura implementará, entre seus servidores de todos os níveis, programas de conscientização de preservação do meio-ambiente, bem como de respeito e proteção à criança, ao adolescente e ao idoso.
Art. 26 Ficam extintos os cargos de provimento em comissão e as funções de confiança que tenham sido criados por leis anteriores.
TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 27 Ficam criados, no âmbito do Poder Executivo do Município de Saboeiro-Ceará, a serem providos através de concurso público de provas e títulos, os cargos constantes do anexo II desta Lei.
Art. 28 O subsídio mensal dos Secretários municipais e Adjuntos é o contido na Lei Municipal nº 016/2008, de 23 de outubro de 2008.
Parágrafo primeiro: Fica o Tesoureiro Municipal elevado ao nível de Secretário Municipal.
Parágrafo segundo: O subsídio mensal dos demais cargos de provimento em comissão do Poder Executivo do Município de Saboeiro-Ceará está contido no anexo I desta Lei.
Parágrafo terceiro: para efeito de distinção de subsídio entre os cargos de provimento em comissão de Coordenador e Diretor é considerada a complexidade do cargo.
Art. 29 Os cargos de provimento por concurso público de provas e títulos, criados em virtude desta Lei, passam a integrar o Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Saboeiro-Ceará.
Art. 30 A carga horária, o salário base inicial e os requisitos para preenchimento dos cargos ora criados são os constantes do anexo II desta Lei.
Art.31 Para preenchimento dos cargos criados no anexo II desta Lei, serão obedecidas as disposições contidas no artigo 37 e seus incisos I, II e III, da Constituição Federal/88.
Art. 32 Os candidatos habilitados no concurso serão convocados por Edital, ao qual será dada ampla publicidade, sendo o mesmo publicado em jornal de grande circulação.
Parágrafo único: Os candidatos habilitados no concurso serão nomeados e regidos conforme a Lei Municipal nº 014/97, que Instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Saboeiro-Ceará.
Art. 33 Os reajustes salariais dos servidores do Poder Executivo do Município de Saboeiro-Ceará serão implementados por iniciativa do Chefe do Poder Executivo, através do competente Projeto de Lei acompanhada da respectiva Mensagem de Justificativa.
Parágrafo primeiro: O caput deste artigo não se aplica ao magistério, que é regido por legislação especial.
Parágrafo segundo: Os servidores do Poder Executivo Municipal que percebem remuneração equivalente ao salário mínimo nacional, terão seu salário reajustado quando dos reajustes concedidos pelo Governo Federal.
Art. 34 O Poder Executivo observará estritamente a Lei de Responsabilidade Fiscal, quanto a seus gastos com o Quadro de Pessoal.
Art. 35 As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta da dotação orçamentária própria.
Art. 36 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Saboeiro-Ceará, aos vinte e oito (28) dias do mês de setembro de 2009.
MARCONDES HERBSTER FERRAZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Gilvan Ferreira Lima
Código Identificador:C5A48F1F