ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N° 045/2022, DE 28 DE SETEMBRO DE 2022 REPUBLICADA POR INCORREÇÃO

MODIFICA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica modificado o artigo 26 da Lei Complementar n° 026/2017, de 29 de setembro de 2017, nos itens abaixo especificado:

 

“Art. 26 - A Administração Direta compreende:”

 

ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA:

 

Órgãos de Assessoria e Apoio Direto ao Prefeito:

 

I 1. Gabinete do Prefeito;

...

I.1.3. Chefia de Engenharia e Fiscalização

 

I – ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO DIRETO E APOIO AO PREFEITO:

 

...

 

I.1.3. Chefia de Engenharia e Fiscalização

Chefia de Engenharia e Fiscalização*

 

*Quadro Despadronizado

 

II – ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO INSTRUMENTAL – SECRETARIAS DE GESTÃO

 

II. 1. Secretaria Municipal da Administração

Gabinete do Secretário

Departamento de Administração

Divisão de Tecnologia da Informação e Processamento de Dados

Seção de Processamento de Dados

Seção de Informática

Divisão de Protocolo

Seção de Recepção

Divisão de Imprensa Oficial

Divisão de Arquivo Público

Direção de Gestão de Pessoas

Divisão de Gestão de Pessoas

Divisão de Desenvolvimento Funcional

Departamento de Atendimento ao Cidadão

Divisão de Emissão de Documentos

Divisão da Junta do Serviço Militar

Direção de Logística e Patrimônio

Divisão de Transportes

Divisão de Patrimônio

Central de Compras

Central Geral de Distribuição

Comissão Permanente de Licitação e Pregão

Divisão de Acompanhamento de Contratos

Direção de Atestos de Processos de Pagamentos

 

II.2. Secretaria de Planejamento e Gestão das Finanças

Gabinete do Secretário

Assessoria de Planejamento

Direção de Planejamento

Divisão de Planejamento

Divisão de Controle e Acompanhamento de Convênios e Contratos

Direção de Desenvolvimento Econômico

Direção de Empreendedorismo

Direção de Apoio às Micro e Pequenas Empresas, ao Empreendedorismo Individual, Associativismo e Cooperativismo

Departamento de Contabilidade

Divisão de Execução Orçamentária

Departamento de Arrecadação e Fiscalização dos Tributos

Divisão de Arrecadação

Divisão de Fiscalização

Tesouraria

Divisão de Verificação, Validação e Atestos de Documentos

Divisão de Pagamento

 

III – ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA – SECRETARIAS DE POLÍTICAS E AÇÕES SOCIAIS

 

III. 1. Secretaria Municipal da Educação

Gabinete do Secretário

Assessoria de Planejamento, Coordenação e Avaliação

Departamento de Ensino

Divisão de Apoio à Educação Infantil

Divisão de Apoio ao Ensino Fundamental I

Divisão de Apoio ao Ensino Fundamental II

Divisão de Apoio à Educação Inclusiva

Divisão de Formação e Acompanhamento da E.J.A. e Projetos Interdisciplinares

Divisão de Monitoramento, Acompanhamento e Avaliação da Qualidade do Ensino

Divisão de Cadastro, Informações e Estatísticas

Departamento Administrativo Financeiro

Divisão Financeira, de Serviços e Logística

Divisão de Gestão de Pessoas

Divisão de Monitoramento e Apoio ao Transporte Escolar

Divisão de Monitoramento e Apoio à Alimentação Escolar

Divisão de Controle Patrimonial e Prestação de Contas

Divisão de Apoio aos Conselhos e Assistência aos Estudantes

 

III. 2. Secretaria Municipal da Saúde

Gabinete do Secretário

Assessoria de Planejamento, Avaliação e Auditoria

Ouvidoria do SUS

Departamento Administrativo

Divisão de Gestão de Pessoas

Divisão de Almoxarifado e Manutenção Geral

Central de Regulação e TFD

Divisão da Casa de Apoio e Assistência a Pacientes Externos

Departamento de Vigilância à Saúde

Divisão de Vigilância Sanitária

Divisão de Vigilância Epidemiológica e Ambiental, Educação e Mobilização em Saúde e Saúde do Trabalhador

Divisão de Imunização

Departamento de Atenção Básica

Divisão de Saúde Bucal

Divisão de Sistemas de Informações

Departamento de Assistência Farmacêutica

Departamento de Atenção Especializada

Centro de Atenção Psicossocial – CAPS

Direção Clínica

Centro Integrado de Reabilitação – CIR

Centro de Especialidades Odontológicas - CEO

 

Hospital Municipal Joaquim Manoel de Oliveira

Direção Geral do Hospital

Direção Clínica e Técnica

Seção de Enfermagem

Seção de Nutrição

Seção de Serviço Social

Seção de Apoio ao Diagnóstico

Central de Regulação, Auditoria e Avaliação Hospitalar

Seção de Imobilização Ortopédica

Seção de Serviço de Atenção Domiciliar

Direção Administrativa

Seção de Faturamento e Controle de Produção Hospitalar

Seção de Assistência Farmacêutica

Seção de Almoxarifado e Manutenção Geral

 

III. 3. Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social

Gabinete do Secretário

Assessoria Jurídica

Assessoria para Regulação Municipal do SUAS

Assessoria de Gestão do SUAS

Assessoria para Programas, Projetos, Serviços e Benefícios Socioassistenciais

Assessoria para Programas de Transferência de Renda

Assessoria da Diversidade e Acessibilidade

Departamento de Gestão do SUAS

Unidade de Atendimento do CADÚNICO

Divisão de Programas e Projetos

Divisão de Vigilância Socioassistencial

Departamento de Proteção Social Básica

Unidades CRAS

Divisão de Apoio às Associações Comunitárias

Divisão de Apoio ao SCFV/PAIF/PCD e Idoso

Departamento de Proteção Social Especial

Unidade CREAS

Divisão da PSE de Média e Alta Complexidade

Departamento do Trabalho e Segurança Alimentar

Divisão de Benefícios Assistenciais

Divisão de Geração de Emprego e Renda

Gerência Administrativa Financeira

Unidade de Almoxarifado

Divisão de Transportes

 

III – ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA – SECRETARIAS DE INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS PÚBLICOS E DESENVOLVIMENTO

 

III. 4. Secretaria Municipal do Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente e Infraestrutura

Gabinete do Secretário

Assessoria de Planejamento e Fiscalização do Plano Diretor e Plano de Mobilidade

Departamento de Obras

Divisão de Obras e Saneamento

Divisão de Fiscalização de Obras

Departamento de Meio Ambiente

Divisão de Limpeza Pública e Manutenção

Divisão de Urbanismo

Departamento do Desenvolvimento Urbano

Divisão Técnica

Divisão de Execução

Departamento Municipal de Trânsito e Transporte Rodoviário – DEMUT

Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI

Diretoria de Trânsito e Transporte Rodoviário

Coordenadoria Administrativa Financeira

Coordenadoria de Fiscalização

Coordenadoria de Educação de Trânsito

 

Art. 2º - Fica modificado o §2º do artigo 64 da Lei Complementar n° 026/2017, de 29 de setembro de 2017, nos termos abaixo especificado:

 

“Art. 64 – Os Núcleos Gestores das Unidades Educacionais do Sistema Municipal de Ensino de Quixeré serão compostos pelos seguintes cargos:

 

...

 

§2º – Os cargos que compõem o núcleo gestor das Unidades Educacionais do Sistema Municipal de Ensino de Quixeré disposto acima é composto de cargos de provimento em comissão (diretor escolar, nas cinco modalidades, na forma estabelecida por decreto, de acordo com a quantidade de alunos, diretor de creche, nas três modalidades, na forma estabelecida por decreto, de acordo com a quantidade de alunos e coordenador pedagógico, nas cinco modalidades, na forma estabelecida por decreto) e cargo de provimento efetivo (secretário escolar, a ser provido mediante concurso público) e somente dois em provimento em comissão, para efeito de substituição, quando necessário).”

 

Art. 3º - Fica modificado os artigos 76 e parágrafos e artigo 77, com acréscimo de letras junto ao artigo 77 da Lei Complementar n° 026/2017, de 29 de setembro de 2017, nos termos abaixo especificado:

 

“Do Departamento Municipal de Trânsito e Transporte - (DEMUT)

 

Art. 76 - Fica criado o Departamento Municipal de Trânsito e Transporte - (DEMUT) do Município de Quixeré/CE, incluído pela presente Lei na estrutura da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente e Infraestrutura, para exercer as seguintes competências do art. 24 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997), para as seguintes finalidades:

I – Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições;

II – Planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas;

III – Implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário;

IV – Coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas;

V – Estabelecer, em conjunto com os órgãos de polícia ostensiva de trânsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito;

VI – Executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), no exercício regular do poder de polícia de trânsito;

VII – Aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar;

VIII – Fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar;

IX – Fiscalizar o cumprimento da norma contida no art. 95 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), aplicando as penalidades e arrecadando as multas nele previstas;

X – Implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias, quando necessário;

XI – Arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos, e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas;

XII – Credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos, escolta e transporte de carga indivisível; de educação e segurança de trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;

XIII – Integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de prontuários dos condutores de uma para outra unidade da Federação;

XIV – Implantar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito;

XV – Promover e participar de projetos e programas de educação e segurança de trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;

XVI – Planejar e implantar medidas para redução da circulação de veículos e reorientação do tráfego, com o objetivo de diminuir a emissão global de poluentes;

XVII – Registrar e licenciar, na forma da legislação, ciclomotores, veículos de tração e propulsão humana e de tração animal, fiscalizando, autuando, aplicando penalidades e arrecadando multas decorrentes de infrações;

XVIII – Conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração animal;

XIX – Articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no Estado, sob coordenação do respectivo CETRAN;

XX – Fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no art. 66 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), além de dar apoio às ações específicas de órgão ambiental local, quando solicitado;

XXI – Vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para a circulação desses veículos.

 

§ 1.º Para exercer as competências estabelecidas neste artigo, o Município de Quixeré-CE, através do DEMUT, integrar-se-á ao Sistema Nacional de Trânsito, conforme previsto no art. 333 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

 

§ 2.º O DEMUT poderá firmar convênio com outros órgãos e entidades executivos do Sistema Nacional de Trânsito, com vistas à maior eficiência e à segurança para os usuários da via.

 

§ 3.º Compete ao DEMUT exercer as atividades de engenharia de tráfego, fiscalização e operação de trânsito, educação de trânsito, coleta, controle e análise de estatística de trânsito e julgamento de recursos contra penalidades impostas, conforme exigido na Resolução n.º 811/2020, de 15 de dezembro de 2020, do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).

 

§ 4.º Compete ao DEMUT exercer as atividades de engenharia de tráfego, fiscalização e operação de trânsito, educação de trânsito, coleta, controle e análise de estatística de trânsito e julgamento de recursos contra penalidades impostas, conforme exigido na Resolução n.º 811/2020, de 15 de dezembro de 2020, do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).

 

§ 5.º A estrutura organizacional do Departamento Municipal de Trânsito e Transporte - (DEMUT) encontra-se estabelecida no art. 26 desta Lei, no item III.5 da Secretaria do Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente e Infraestrutura, com as competências dos órgãos do DEMUT descritas abaixo, em cumprimento à legislação de trânsito.

 

Art. 77 - À Diretoria do DEMUT cabe realizar a gestão do trânsito do Município de Quixeré, com as atribuições definidas na Lei Federal n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), suas alterações e regulamentações, cujo titular é a autoridade competente para aplicar as penalidades previstas na legislação de trânsito, de acordo com o art. 281 do mesmo CTB.

 

Parágrafo Único – A Diretoria é composta pelos cargos Superintendente do Departamento de Trânsito e Transporte Rodoviário – DEMUT e Diretor de Trânsito e Transporte Rodoviário, o segundo subordinado ao primeiro e as coordenadorias diretamente ao segundo.

 

Art. 77-A - À Coordenadoria Administrativa Financeira do DEMUT compete:

 

I - Realizar estudos e projetos quanto à sinalização e operação viária, acessibilidade, dispositivos e moderadores viários, e coordenar a operação de eventos e a implantação dos projetos e execução de obras em vias públicas do município;

II - Processar os avisos e autos de infração, atender ao público em geral, emissão de credenciais para estacionamento de idosos e pessoas com deficiência, protocolo e análise de indicações de condutor e recursos de defesa da autuação, apuração de irregularidades em processos administrativos de apresentação de condutor e recursos, assim como os que envolvam veículos produtos de clonagem, estelionato, roubo e furto; protocolo de recursos à JARI e ao CETRAN-CE, solicitações de cópias dos processos de multas e restituições; e

III - Outras atividades correlatas.

 

Art. 77-B - Compete à Coordenadoria de Fiscalização:

 

I – Fazer policiamento de forma ostensiva e eletrônica para o efetivo cumprimento das normas de trânsito pelos condutores nas vias sob a jurisdição do Município de Quixeré-CE;

II - Aplicar as penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e demais instrumentos normativos;

III - Organizar o trânsito, atender as ocorrências de remoção de veículos;

IV - Fiscalizar o estacionamento regulamentado, se existir; e

V - Intervir em via pública, e outras atividades correlatas.

 

Art. 77-C - À Coordenadoria de Educação de Trânsito compete, entre outras ações educativas:

 

I – Fazer a promoção de campanhas educativas em caráter permanente, com encontros com professores da rede municipal, sessões de vídeos, oficinas de alunos, encontro com pais, alunos e comunidade em geral, concursos literários etc.;

II – Fazer outras atividades correlatas com a finalidade desenvolver atividades de conscientização do cidadão quanto à adoção de comportamentos adequados, frente às diversas situações de trânsito vivenciadas no seu dia a dia, valorizando o espaço público compartilhado por diferentes modais e contribuindo para aumentar a segurança no trânsito e a preservação da vida.

 

Art. 77-D - Os cargos de direção, chefia e assessoramento do DEMUT, de provimento em comissão, estão descritos no Anexo I desta Lei e serão remunerados segundo os padrões vencimentais lá estabelecidos.

 

Art. 77-E - Fica criada a Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) vinculada ao DEMUT, órgão colegiado responsável pelo julgamento dos recursos interpostos contra penalidades por ele imposta.

 

Parágrafo único. A JARI terá regimento interno aprovado por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, observadas as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN (art. 12, VI, do CTB) e apoio administrativo e financeiro do DEMUT.

 

Art. 77-F - Compete à JARI:

 

I – Julgar os recursos interpostos pelos infratores;

II – Solicitar ao DEMUT informações complementares relativas aos recursos, objetivando uma melhor análise da situação recorrida;

III – encaminhar ao DEMUT informações sobre os problemas observados nas autuações e apontados em recursos, e que se repitam sistematicamente.

 

§1º - A JARI, embora vinculada ao DEMUT, é soberana em suas decisões sobre os recursos de infração interpostos, cabendo novo recurso ao Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN) caso o resultado do julgamento seja desfavorável ao suposto infrator.

§2º - A JARI será composta por 3 (três) membros titulares e respectivos suplentes, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, obedecendo aos seguintes critérios para a sua composição, como estabelecidos na Resolução 357/2020, de 02 de agosto de 2010, do CONTRAN:

 

I – Um representante do DEMUT;

II – Um representante de entidade representativa da sociedade ligada à área de trânsito; e

III – Um representante com conhecimento na área de trânsito com, no mínimo, nível médio de escolaridade.

 

§ 3.º O mandato dos membros da JARI será de 2 (dois) anos, admitida uma única recondução.

 

§ 4.º O presidente da JARI poderá ser qualquer um dos integrantes do colegiado, a critério do Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

§ 5.º É vedado ao integrante da JARI compor o Conselho Estadual de Trânsito do Ceará (CETRAN/CE).

 

§ 6.º São impedidos de compor a JARI o representante inidôneo e o que estiver cumprindo ou ter cumprido penalidade da suspensão do direito de dirigir, cassação da habilitação ou proibição de obter o documento de habilitação, até 12 (doze) meses do fim do prazo da penalidade.

 

§ 7.º Não poderá participar do julgamento do recurso o membro da JARI que tiver lavrado o respectivo Auto de Infração, devendo ser substituído pelo seu suplente.

 

§ 8.º Perderá o mandato e será substituído o membro que, durante o mandato, tiver 3 (três) faltas injustificadas em 3 (três) reuniões consecutivas ou 4 (quatro) faltas injustificadas em 4 (quatro) reuniões intercaladas, sendo seu suplente elevado à condição de titular, nomeando outro suplente da mesma categoria.

 

§ 9.º As decisões das JARI deverão ser fundamentadas e aprovadas por maioria simples de votos dando-se a devida publicidade.

 

§10 - Os membros da JARI perceberão o jeton do valor de R$ 100,00 (cem reais) por cada sessão de julgamento de recursos, sendo remuneradas, no máximo, 4 (quatro) sessões mensais.

 

Art. 77-G – O município de Quixeré já dispõe de cargos criados para provimento efetivo de AGENTE DA GUARDA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, criados nas leis: Lei Complementar n.º 026/2017, DE 29/09/2017 e Lei Complementar n.º 031/2018, DE 16/07/2018, podendo ser complementados, se necessários, com novas leis.

 

Parágrafo Único – os cargos efetivos criados deverão ser preenchidos mediante concurso público, de acordo com quantidade, escolaridade, requisitos mínimos, jornada de trabalho, remuneração inicial e com descrição das atribuições constantes das Leis de criação acima referidos.

 

Art. 77-H – A receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito será aplicada, exclusivamente, em educação de trânsito, sinalização, engenharia de tráfego, fiscalização atendendo ao disposto no art. 320 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

 

Art. 77-I – Caso não contempladas dotações orçamentárias para o DEMUT na dotação específica da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente e Infraestrutura na Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2022, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, mediante Decreto, autorizado a transpor, remanejar e/ou transferir, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias daquela LOA e em seus créditos adicionais, por anulação de dotação de um órgão para outro, de uma categoria de programação para outra, e, ainda, de uma fonte de recurso para outra, tudo de acordo com o inciso VI do art. 167 da Constituição da República Federal e do art. 66 da Lei 4.320/64.”

 

Art. 4º - Os Quadros constantes da Lei Complementar n° 026/2017, de 29 de setembro de 2017 ficam modificados na forma das alterações colocadas nos artigos 1º a 3º desta Lei e outras alterações específicas nos Quadros constantes dos Anexos.

 

Parágrafo Único – Os anexos desta Lei dizem respeito aos seguintes anexos da Lei Complementar n° 026/2017, com as alterações decorrentes desta Lei:

Anexo I - ANEXO III da Lei Complementar n° 026/2017 – Quadro C;

 

Anexo II - ANEXO III.1 da Lei Complementar n° 026/2017 – Quadros Detalhados por Secretaria;

 

Anexo III - ANEXO V da Lei Complementar n° 026/2017 – Quadro E, de Cargos Despadronizados;

 

Anexo IV - ANEXO VI da Lei Complementar n° 026/2017 – Organogramas das Secretarias alteradas.

 

Anexo V e VI – Impactos financeiro-orçamentário.

 

Parágrafo Único – O Quadro de Cargos do Gabinete do Prefeito não teve alteração em quantitativo, somente o cargo da Chefia de Engenharia e Fiscalização passou a fazer parte do Quadro Despadronizado, constante do Anexo III mencionado acima e as Secretarias Municipais de Cultura, Esporte e Juventude e Agricultura, Pecuária, Recursos Hídricos e Desenvolvimento Rural alteraram somente os Quadros de Cargos, conforme demonstrado no Anexo II.

 

Art. 5º - O Anexo IV traz os Organogramas modificados das Secretarias Municipais: Administração, Planejamento e Gestão das Finanças, Educação, Saúde, Trabalho e Desenvolvimento Social, Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente e Infraestrutura, também partes integrantes desta Lei.

 

Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, que serão suplementadas se insuficientes.

 

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de setembro de 2022.

 

Art. 8º – A Lei Complementar n° 026/2017, de 29 de setembro de 2017 deverá ser republicada com as alterações decorrentes desta Lei.

 

Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 10º - O Prefeito Municipal de Quixeré encaminhará novo projeto de lei complementar à Câmara Municipal, no prazo improrrogável de até 180 (cento e oitenta) dias, dispondo sobre as atribuições dos cargos comissionados criados pela presente Lei.

 

CENTRO ADMINISTRATIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ-CE, aos 08 dias do mês de setembro do ano de 2022.

 

ANTONIO JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA

Prefeito do Município de Quixeré-CE

 

ANEXO I da Lei Complementar de n° 045/2022, de 28 de setembro de 2022.

 

QUADRO DE PESSOAL - QUADRO C - CARGOS EM COMISSÃO

QUADRO RESUMO

 

CARGOS EM COMISSÃO

SÍMBOLO

QUANT

VR. UNITÁRIO

TOTAL

VENC.

REPR.

UNIT.

Secretário

-

8

R$ 6.900,00*

R$ 6.900,00

Chefe de Gabinete

-

1

R$ 6.900,00*

R$ 6.900,00

Procurador Geral do Município

-

1

R$ 6.900,00*

R$ 6.900,00

Coordenador da Controladoria Geral do Município

-

1

R$ 6.900,00*

R$ 6.900,00

Assistente em Assuntos Institucionais

DAS-1

1

R$ 753,50

R$ 2.073,00

R$ 2.826,50

Diretor Administrativo

DAS-1

1

R$ 753,50

R$ 2.073,00

R$ 2.826,50

Diretor Clínico e Técnico

DAS-1

1

R$ 753,50

R$ 2.073,00

R$ 2.826,50

Presidente da Comissão Permanente de Licitação

DAS-1

1

R$ 753,50

R$ 2.073,00

R$ 2.826,50

Diretor de Gestão de Pessoas

DAS-1

1

R$ 753,50

R$ 2.073,00

R$ 2.826,50

Diretor de Logística e Patrimônio

DAS-1**

1

R$ 753,50

R$ 2.073,00

R$ 2.826,50

Diretor de Atestos de Processos de Pagamento

DAS-1**

1

R$ 753,50

R$ 2.073,00

R$ 2.826,50

Tesoureiro

DAS-1**

1

R$ 753,50

R$ 2.073,00

R$ 2.826,50

Diretor de Planejamento

DAS-1***

1

R$ 753,50

R$ 2.073,00

R$ 2.826,50

Diretor de Desenvolvimento Econômico

DAS-1***

1

R$ 753,50

R$ 2.073,00

R$ 2.826,50

Diretor de Empreendedorismo

DAS-1***

1

R$ 753,50

R$ 2.073,00

R$ 2.826,50

Diretor de Apoio às Micro e Pequenas Empresas, ao Empreendedorismo Individual, Associativismo e Cooperativismo

DAS-1***

1

R$ 753,50

R$ 2.073,00

R$ 2.826,50

Agente de Desenvolvimento

DAS-2

1

R$ 156,22

R$ 1363,98

R$ 1.520,20

Assessor

DAS-2

5

R$ 156,22

R$ 1363,98

R$ 1.520,20

Assistente do Gabinete

DAS-2

1

R$ 156,22

R$ 1363,98

R$ 1.520,20

Coordenador da Defesa Civil

DAS-2

1

R$ 156,22

R$ 1363,98

R$ 1.520,20

Diretor Administrativo

DAS-2

1

R$ 156,22

R$ 1363,98

R$ 1.520,20

Diretor do Centro de Especialidade Odontológica - CEO

DAS-2

1

R$ 156,22

R$ 1363,98

R$ 1.520,20

Diretor do Centro Integrado de Reabilitação - CIR

DAS-2

1

R$ 156,22

R$ 1363,98

R$ 1.520,20

Ouvidor Geral

DAS-2

1

R$ 156,22

R$ 1363,98

R$ 1.520,20

Ouvidor do SUS

DAS-2

1

R$ 156,22

R$ 1363,98

R$ 1.520,20

Diretor de Departamento

DAS-3

13

R$ 240,35

R$ 1.009,47

R$ 1.249,82

Diretor da Coordenadoria Administrativa Financeira

DAS-3

1

R$ 240,35

R$ 1.009,47

R$ 1.249,82

Diretor da Coordenadoria de Fiscalização

DAS-3

1

R$ 240,35

R$ 1.009,47

R$ 1.249,82

Diretor da Coordenadoria de Educação de Trânsito

DAS-3

1

R$ 240,35

R$ 1.009,47

R$ 1.249,82

Administrador do Cemitério

DAS-7

1

R$ 436,20

R$ 775,80

R$ 1.212,00

Administrador do Mercado – sede

DAS-7

1

R$ 436,20

R$ 775,80

R$ 1.212,00

Chefe de Atendimento

DAS-7

3

R$ 436,20

R$ 775,80

R$ 1.212,00

Chefe de Desenvolvimento Econômico

DAS-7

1

R$ 436,20

R$ 775,80

R$ 1.212,00

Chefe de Empreendedorismo

DAS-7

1

R$ 436,20

R$ 775,80

R$ 1.212,00

Chefe da Central de Compras

DAS-7

1

R$ 436,20

R$ 775,80

R$ 1.212,00

Chefe da Central Geral de Distribuição

DAS-7

1

R$ 436,20

R$ 775,80

R$ 1.212,00

Chefe de Divisão

DAS-7

52

R$ 436,20

R$ 775,80

R$ 1.212,00

Membro da Comissão Permanente de Licitação e Pregão

DAS-7

03

R$ 436,20

R$ 775,80

R$ 1.212,00

Chefe de Seção

DAS-13

09

R$ 660,60

R$ 551,40

R$ 1.212,00

Secretário Escolar

DAS-13

2

R$ 660,60

R$ 551,40

R$ 1.212,00

Supervisor Geral de Endemias

DAS-13

1

R$ 660,60

R$ 551,40

R$ 1.212,00

Central de Regulação, Auditoria e Avaliação Hospitalar

DAS-13

1

R$ 660,60

R$ 551,40

R$ 1.212,00

Coordenador de Atividades de Convívio Social

DAS-13

01

R$ 660,60

R$ 551,40

R$ 1.212,00

Encarregado da Distribuição e Entrega de Materiais

DAS-13

01

R$ 660,60

R$ 551,40

R$ 1.212,00

Chefe de Limpeza e Manutenção de Maquinários do Mercado Sede

DAS-13

01

R$ 660,60

R$ 551,40

R$ 1.212,00

Administrador Mercado – distrito

DAS-15

2

R$ 731,30

R$ 480,70

R$ 1.212,00

Chefe de Manutenção e Limpeza das Quadras Esportivas

DAS-16

1

R$ 836,00

R$ 376,00

R$ 1.212,00

Chefe de Limpeza e Manutenção de Maquinários do Mercado Distrito

DAS-16

1

R$ 836,00

R$ 376,00

R$ 1.212,00

 

* Subsídio estabelecido em Lei específica, e reajustado pela Lei Municipal n° 884, 18 de março de 2022, publicada 23/03/2022.

 

ANEXO II da Lei Complementar de n° 045/2022, de 28 de setembro de 2022.

 

I – ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO DIRETO E APOIO AO PREFEITO:

 

QUADROS DETALHADOS

 

GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS

QUADRO DE PESSOAL - QUADRO C - CARGOS EM COMISSÃO

ASSESSORAMENTO DIRETO AO PREFEITO

CHEFIA DE ENGENHARIA E FISCALIZAÇÃO

 

CARGOS EM COMISSÃO

SÍMBOLO

QUANT

VR. UNITÁRIO

VENC.

REPR.

Chefe de Engenharia e Fiscalização

DESP-01

01

R$ 4.000,00

R$ 4.000,00

 

II – ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO INSTRUMENTAL – SECRETARIAS DE GESTÃO

 

QUADROS DETALHADOS

 

Cont. ANEXO II da Lei Complementar de n° 045/2022, de 28 de setembro de 2022.

 

QUADRO DE PESSOAL - QUADRO C - CARGOS EM COMISSÃO

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO

 

CARGOS EM COMISSÃO

SÍMBOLO

QUANT

VR. UNITÁRIO

VENC.

REPR.

Secretário

-

01

*

Diretor do Departamento de Administração

DAS-3

01

R$ 240,35

R$ 1.009,47

Chefe da Divisão de Tecnologia da Informação e Processamento de Dados

DAS-7

01

R$ 436,20

R$ 775,80

Chefe da Seção de Processamento de Dados

DAS-13

01

R$ 660,60

R$ 551,40

Chefe da Seção de Informática

DAS-13

01

R$ 660,60

R$ 551,40

Chefe da Divisão de Protocolo

DAS-7

01

R$ 436,20

R$ 775,80

Chefe da Seção de Recepção**

DAS-13

01

R$ 660,60

R$ 551,40

Chefe da Divisão de Imprensa Oficial

DAS-7

01

R$ 436,20

R$ 775,80

Chefe da Divisão de Arquivo Público

DAS-7

01

R$ 436,20

R$ 775,80

Diretor de Gestão de Pessoas

DAS-1

01

R$ 753,50

R$ 2.073,00

Chefe da Divisão de Gestão de Pessoas

DAS-7

01

R$ 436,20

R$ 775,80

Chefe da Divisão de Desenvolvimento Funcional

DAS-7

01

R$ 436,20

R$ 775,80

Diretor do Departamento de Atendimento ao Cidadão

DAS-3

01

R$ 240,35

R$ 1.009,47

Chefe da Divisão de Emissão de Documentos

DAS-7

01

R$ 436,20

R$ 775,80

Chefe da Divisão da Junta do Serviço Militar

DAS-7

01

R$ 436,20

R$ 775,80

Diretor de Logística e Patrimônio

DAS-1***

01

R$ 753,50

R$ 2.073,00

Chefe da Divisão de Transportes

DAS-7

01

R$ 436,20

R$ 775,80

Chefe da Divisão de Patrimônio

DAS-7

01

R$ 436,20

R$ 775,80

Chefe da Central de Compras

DAS-7

01

R$ 436,20

R$ 775,80

Chefe da Central Geral de Distribuição

DAS-7

01

R$ 436,20

R$ 775,80

Encarregado da Distribuição e Entrega de Materiais

DAS-13

01

R$ 660,60

R$ 551,40

Diretor de Atestos de Processos de Pagamento

DAS-1**

01

R$ 753,50

R$ 2.073,00

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO E PREGÃO

Presidente da Comissão Permanente de Licitação e Pregão

DAS-1

01

R$ 753,50

R$ 2.073,00

Membro da Comissão Permanente de Licitação e Pregão

DAS-7

03

R$ 436,20

R$ 775,80

Chefe da Divisão de Acompanhamento de Contratos **

DAS-7

01

R$ 436,20

R$ 775,80

 

* Status de secretário, com subsídio estabelecido em Lei;

**Criado nesta Lei;

*** Mudança da simbologia.

 

QUADROS DETALHADOS

 

GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS

QUADRO DE PESSOAL - QUADRO C - CARGOS EM COMISSÃO

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DAS FINANÇAS

 

CARGOS EM COMISSÃO

SÍMBOLO

QUANT

VR. UNITÁRIO

VENC.

REPR.

Secretário

-

01

*

Assessor de Planejamento

DAS-2

01

R$ 156,22

R$ 1363,98

Diretor de Planejamento

DAS-1

01

R$ 753,50

R$ 2.073,00

Chefe de Divisão de Planejamento

DAS-7

01

R$ 436,20

R$ 775,80

Chefe da Divisão de Controle e Acompanhamento de Convênios e Contratos

DAS-7

01

R$ 436,20

R$ 775,80

Agente de Desenvolvimento

DAS-2

01

R$ 156,22

R$ 1363,98

Diretor de Desenvolvimento Econômico

DAS-1**

01

R$ 753,50

R$ 2.073,00

Chefe de Desenvolvimento Econômico

DAS-7**

01

R$ 436,20

R$ 775,80

Diretor de Empreendedorismo

DAS-1**

01

R$ 753,50

R$ 2.073,00

Chefe de Empreendedorismo

DAS-7**

01

R$ 436,20

R$ 775,80

Diretor de Apoio às Micro e Pequenas Empresas, ao Empreendedorismo Individual, Associativismo e Cooperativismo

DAS-1**

01

R$ 753,50

R$ 2.073,00

Diretor de Departamento de Contabilidade

DAS-3

01

R$ 240,35

R$ 1.009,47

Chefe de Divisão de Execução Orçamentária

DAS-7

01

R$ 436,20

R$ 775,80

Diretor de Departamento de Arrecadação e Fiscalização dos Tributos

DAS-3

01

R$ 240,35

R$ 1.009,47

Chefe de Divisão de Arrecadação

DAS-7

01

R$ 436,20

R$ 775,80

Chefe de Divisão de Fiscalização

DAS-7

01

R$ 436,20

R$ 775,80

Chefe de Atendimento

DAS-7

02

R$ 436,20

R$ 775,80

Tesoureiro

DAS-1**

01

R$ 753,50

R$ 2.073,00

Chefe da Divisão de Verificação, Validação e Atestos de Documentos

DAS-7

01

R$ 436,20

R$ 775,80

Chefe de Divisão de Pagamento

DAS-7

01

R$ 436,20

R$ 775,80

 

* Secretário, com subsídio estabelecido em Lei específica;

**Criado nesta Lei.

 

III – ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA - SECRETARIAS DE POLÍTICAS E AÇÕES SOCIAIS

 

QUADROS DETALHADOS

 

Cont. ANEXO II da Lei Complementar de n° 045/2022, de 28 de setembro de 2022.

 

QUADRO DE PESSOAL - QUADRO C - CARGOS EM COMISSÃO

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO

 

CARGOS EM COMISSÃO

SÍMBOLO

QUANT

VR. UNITÁRIO

VENC.

REPR.

Secretário

-

01

*

Assessor de Planejamento, Coordenação e Avaliação

DAS-2

01

R$ 156,22

R$ 1363,98

Diretor do Departamento de Ensino com vínculo

DAS-3

01

Correspondente ao seu vencimento p/40 horas semanais do cargo do (a) servidor (a)

R$ 1.009,47

Diretor do Departamento de Ensino sem vínculo

Correspondente a 100% do vencimento do cargo de professor (a) p/40 horas semanais, na referência inicial da Tabela de Vencimentos

Chefe da Divisão de Apoio à Educação Infantil

DAS-7

01

R$ 436,20

R$ 775,80

Chefe da Divisão de Apoio ao Ensino Fundamental I

DAS-7

01

R$ 436,20

R$ 775,80

Chefe da Divisão de Apoio ao Ensino Fundamental II

DAS-7

01

R$ 436,20

R$ 775,80

Chefe da Divisão de Apoio à Educação Inclusiva

DAS-7

01

R$ 436,20

R$ 775,80

Chefe da Divisão de Formação e Acompanhamento da Educação de Jovens e Adultos e Projetos Interdisciplinares

DAS-7

01

R$ 436,20

R$ 775,80

Chefe da Divisão de Monitoramento, Acompanhamento e Avaliação da Qualidade do Ensino

DAS-7

01

R$ 436,20

R$ 775,80

Chefe da Divisão de Cadastro, Informação e Estatística

DAS-7

01

R$ 436,20

R$ 775,80

Diretor do Departamento Administrativo Financeiro

DAS-3

01

R$ 240,35

R$ 1.009,47

Chefe da Divisão Financeira, de Serviços e Logística

DAS-7

01

R$ 436,20

R$ 775,80

Chefe da Divisão de Gestão de Pessoas

DAS-7

01

R$ 436,20

R$ 775,80

Chefe da Divisão de Monitoramento e Apoio ao Transporte Escolar

DAS-7

01

R$ 436,20

R$ 775,80

Chefe da Divisão de Monitoramento e Apoio à Alimentação Escolar

DAS-7

01

R$ 436,20

R$ 775,80

Chefe da Divisão de Controle Patrimonial e Prestação de Contas

DAS-7

01

R$ 436,20

R$ 775,80

Chefe da Divisão de Apoio aos Conselhos e Assistência ao Estudante

DAS-7

01

R$ 436,20

R$ 775,80

Secretário Escolar***

DAS-13

02

R$ 660,60

R$ 551,40

Diretor da Unidade de Engenharia

DESP-04

01

R$ 2.403,50

R$ 2.403,50

Diretor de Projetos Elétricos

DESP-05

01

R$ 2.130,00

R$ 2.130,00

 

Cont. ANEXO II da Lei Complementar de n° 045/2022, de 28 de setembro de 2022.

 

QUADRO DE PESSOAL - QUADRO E1 - CARGOS EM COMISSÃO

QUADRO DESPADRONIZADOS NO VENCIMENTO

 

TABELA DO NÚCLEO GESTOR UNIDADES EDUCACIONAIS/VENCIMENTO FORA DE PADRÃO

 

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO

 

CARGOS EM COMISSÃO

SÍMBOLO

QUANT

VR. UNITÁRIO

VENC.

REPR.

Diretor de Escola I (Acima de 400 alunos)

DAS-4

04

Correspondente ao seu vencimento p/40 horas semanais do cargo do (a) servidor (a)

R$ 961,40

Correspondente a 100% do vencimento do cargo de professor (a) p/40 horas semanais, na referência inicial da Tabela de Vencimentos

Diretor de Escola II (De 351 a 400 alunos)

DAS-5

04

Correspondente ao seu vencimento p/40 horas semanais do cargo do (a) servidor (a)

R$ 889,29

Correspondente a 100% do vencimento do cargo de professor (a) p/40 horas semanais, na referência inicial da Tabela de Vencimentos

Diretor de Escola III (De 201 a 350 alunos)

DAS-8

08

Correspondente ao seu vencimento p/40 horas semanais do cargo do (a) servidor (a)

R$ 751,08

Correspondente a 100% do vencimento do cargo de professor (a) p/40 horas semanais, na referência inicial da Tabela de Vencimentos

Diretor de Escola IV (De 101 a 200 alunos)

DAS-9

07

Correspondente ao seu vencimento p/40 horas semanais do cargo do (a) servidor (a)

R$ 630,91

Correspondente a 100% do vencimento do cargo de professor (a) p/40 horas semanais, na referência inicial da Tabela de Vencimentos

Diretor de Escola V (Até 100 alunos)

DAS-15

04

Correspondente ao seu vencimento p/40 horas semanais do cargo do (a) servidor (a)

R$ 480,70

Correspondente a 100% do vencimento do cargo de professor (a) p/40 horas semanais, na referência inicial da Tabela de Vencimentos

Diretor de Creche I (Acima de 200 alunos)

DAS-9

04

Correspondente ao seu vencimento p/40 horas semanais do cargo do (a) servidor (a)

R$ 630,91

Correspondente a 100% do vencimento do cargo de professor (a) p/40 horas semanais, na referência inicial da Tabela de Vencimentos

Diretor de Creche II (De 101 a 200 alunos)

DAS-12

02

Correspondente ao seu vencimento p/40 horas semanais do cargo do (a) servidor (a)

R$ 558,80

Correspondente a 100% do vencimento do cargo de professor (a) p/40 horas semanais, na referência inicial da Tabela de Vencimentos

Diretor de Creche III (Até 100 alunos)

DAS-16

04

Correspondente ao seu vencimento p/40 horas semanais do cargo do (a) servidor (a)

R$ 376,00

Correspondente a 100% do vencimento do cargo de professor (a) p/40 horas semanais, na referência inicial da Tabela de Vencimentos

Coordenador Pedagógico I (Orientação e Apoio da Educação Básica no âmbito do Departamento de Ensino da Secretaria de Educação)

DAS-10

13

Correspondente ao seu vencimento p/40 horas semanais do cargo do (a) servidor (a)

R$ 600,87

Correspondente a 100% do vencimento do cargo de professor (a) p/40 horas semanais, na referência inicial da Tabela de Vencimentos

Coordenador Pedagógico I (Acima de 400 alunos)

DAS-10

06

Correspondente ao seu vencimento p/40 horas semanais do cargo do (a) servidor (a)

R$ 600,87

Correspondente a 100% do vencimento do cargo de professor (a) p/40 horas semanais, na referência inicial da Tabela de Vencimentos

Coordenador Pedagógico II (De 351 a 400 alunos)

DAS-11

12

Correspondente ao seu vencimento p/40 horas semanais do cargo do (a) servidor (a)

R$ 582,84

Correspondente a 100% do vencimento do cargo de professor (a) p/40 horas semanais, na referência inicial da Tabela de Vencimentos

Coordenador Pedagógico III (De 201 a 350 alunos)

DAS-12

12

Correspondente ao seu vencimento p/40 horas semanais do cargo do (a) servidor (a)

R$ 558,80

Correspondente a 100% do vencimento do cargo de professor (a) p/40 horas semanais, na referência inicial da Tabela de Vencimentos

Coordenador Pedagógico IV (De 101 a 200 alunos)

DAS-14

16

Correspondente ao seu vencimento p/40 horas semanais do cargo do (a) servidor (a)

R$ 534,77

Correspondente a 100% do vencimento do cargo de professoro (a) p/40 horas semanais, na referência inicial da Tabela de Vencimentos

Coordenador Pedagógico V (De 70 a 100 alunos)

DAS-15

03

Correspondente ao seu vencimento p/40 horas semanais do cargo do (a) servidor (a)

R$ 480,70

Correspondente a 100% do vencimento do cargo de professoro (a) p/40 horas semanais, na referência inicial da Tabela de Vencimentos

 

Correspondente a 100% do vencimento do cargo de professor (a) p/40 horas semanais, na referência inicial da Tabela de Vencimentos (de acordo com a escolaridade)

* Status de secretário, com subsídio estabelecido em Lei;

**Quadro Despadronizado – Quadro E, Anexo V;

***( )Quantidade remanescente, após concurso público.

 

QUADROS DETALHADOS

 

Cont. ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 045/2022, DE 28 DE SETEMBRO DE 2022.

 

QUADRO DE PESSOAL - QUADRO C - CARGOS EM COMISSÃO

SECRETARIA DA SAÚDE

 

CARGOS EM COMISSÃO

SÍMBOLO

QUANT

VALOR UNITÁRIO

VENC.

REPR.

Secretário

-

01

*

Assessor de Planejamento, Avaliação e Auditoria com vínculo.

DESP-II

1

Correspondente ao seu vencimento p/40 horas semanais do cargo do (a) servidor (a)

2.403,50

Assessor de Planejamento, Avaliação e Auditoria sem vínculo.

R$ 1.870,22

Ouvidor do SUS

DAS-2

1

R$ 156,22

R$ 1363,98

Diretor Administrativo

DAS-2

1

R$ 156,22

R$ 1363,98

Chefe da Divisão de Gestão de Pessoas

DAS-7

1

R$ 436,20

R$ 775,80

Chefe da Divisão de Almoxarifado e Manutenção Geral

DAS-7

1

R$ 436,20

R$ 775,80

Diretor da Central de Regulação e TFD com vínculo. ***

DAS-2**

1

Correspondente ao seu vencimento p/40 horas semanais do cargo do (a) servidor (a)

R$ 1363,98

Diretor da Central de Regulação e TFD sem vínculo

R$ 1.683,19

Chefe da Divisão da Casa de Apoio e Assistência a Pacientes Externos

DAS -7

1

R$ 436,20

R$ 775,80

Diretor do Departamento de Vigilância à Saúde com vínculo.

DAS-3**

1

Correspondente ao seu vencimento p/40 horas semanais do cargo do (a) servidor (a)

R$ 1.009,47

Diretor do Departamento de Vigilância à Saúde sem vínculo.

R$ 1.683,19

Chefe da Divisão de Vigilância Sanitária com vínculo

DAS-7**

1

Correspondente ao seu vencimento p/40 horas semanais do cargo do (a) servidor (a)

R$ 775,80

Chefe da Divisão de Vigilância Sanitária sem vínculo

R$ 935,11

Chefe da Divisão de Imunização

DAS -7

1

R$ 436,20

R$ 775,80

Chefe da Divisão de Vigilância Epidemiológica e Ambiental, Educação e Mobilização em Saúde e Saúde Trabalhador com vínculo.

DESP-III

1

Correspondente ao seu vencimento p/40 horas semanais do cargo do (a) servidor (a)

R$ 2.109,06

Chefe da Divisão de Vigilância Epidemiológica e Ambiental, Educação e Mobilização em Saúde e Saúde Trabalhador sem vínculo.

R$ 1.496,17

Supervisor Geral de Endemias

DAS-13

1

R$ 660,60

R$ 551,40

Diretor do Departamento da Atenção Básica com vínculo

DAS-3**

1

Correspondente ao seu vencimento p/40 horas semanais do cargo do (a) servidor (a)

R$ 1.009,47

Diretor do Departamento da Atenção Básica sem vínculo

R$ 1.683,19

Gerente da Atenção Básica (2 equipes) com vínculo

DAS-2**

02

Correspondente ao seu vencimento p/40 horas semanais do cargo do (a) servidor (a)

R$ 1.363,98

Gerente da Atenção Básica (2 equipes) sem vínculo

R$ 1.122,13

Gerente da Atenção Básica (1 equipe) com vínculo

DAS-3**

06

Correspondente ao seu vencimento p/40 horas semanais do cargo do (a) servidor (a)

R$ 1.009,47

Gerente da Atenção Básica (1 equipe) sem vínculo

R$ 748,08

Chefe da Divisão de Saúde Bucal com vínculo

DAS-7**

1

Correspondente ao seu vencimento p/40 horas semanais do cargo do (a) servidor (a)

R$ 775,80

Chefe da Divisão de Saúde Bucal sem vínculo

R$ 3.740,44

Chefe de Divisão de Sistemas de Informações (*#)

DAS-3

1

R$ 436,20

R$ 1.009,47

Diretor do Departamento de Assistência Farmacêutica com vínculo

DAS-3**

1

Correspondente ao seu vencimento p/40 horas semanais do cargo do (a) servidor (a)

R$ 1.009,47

Diretor do Departamento de Assistência Farmacêutica sem vínculo

R$ 1.683,19

Diretor do Departamento da Atenção Especializada com vínculo

DAS-3**

1

Correspondente ao seu vencimento p/40 horas semanais do cargo do (a) servidor (a)

R$ 1.009,47

Diretor do Departamento da Atenção Especializada sem vínculo

R$ 1.683,19

Diretor do Centro de Atenção Psicossocial-CAPS com vínculo

DESP-III

1

Correspondente ao seu vencimento p/40 horas semanais do cargo do (a) servidor (a)

R$ 2.109,06

Diretor do Centro de Atenção Psicossocial-CAPS sem vínculo

R$ 1.683,19

Diretor Clínico CAPS com vínculo

DAS-1**

1

Correspondente ao seu vencimento p/40 horas semanais do cargo do (a) servidor (a)

R$ 2.073,00

Diretor Clínico CAPS sem vínculo

R$ 1.683,19

Diretor do Centro de Especialidades Odontológicas - CEO

DAS-2

1

R$ 156,22

R$ 1363,98

Diretor do Centro Integrado de Reabilitação - CIR

DAS-2

1

R$ 156,22

R$ 1363,98

Hospital Municipal Joaquim Manoel de Oliveira

Diretor Geral do Hospital com vínculo

DESP-I

1

Correspondente ao seu vencimento p/40 horas semanais do cargo do (a) servidor (a)

R$ 3.364,90

Diretor Geral do Hospital sem vínculo

R$ 2.057,24

Diretor Clínico e Técnico

DAS-1

1

R$ 753,50

R$ 2.073,00

Chefe da Seção de Enfermagem com vínculo

DESP-IV

1

Correspondente ao seu vencimento p/40 horas semanais do cargo do (a) servidor (a)

R$ 2.009,06

Chefe da Seção de Enfermagem sem vínculo

R$ 2.057,24

Seção de Nutrição

DAS-13

1

R$ 660,60

R$ 551,40

Seção de Serviço Social

DAS-13

1

R$ 660,60

R$ 551,40

Seção de Apoio ao Diagnóstico

DAS-13

1

R$ 660,60

R$ 551,40

Central de Regulação, Auditoria e Avaliação Hospitalar

DAS-13 ***

1

R$ 660,60

R$ 551,40

Seção de Imobilização Ortopédica

DAS-13

1

R$ 660,60

R$ 551,40

Chefe da Seção de Serviço de Atenção Domiciliar com vínculo

DAS-6

1

Correspondente ao seu vencimento p/40 horas semanais do cargo do (a) servidor (a)

R$ 841,22

Chefe da Seção de Serviço de Atenção Domiciliar sem vínculo

R$ 2.057,24

Diretor Administrativo

DAS-1

1

R$ 753,50

R$ 2.073,00

Seção de Faturamento e Controle de Produção Hospitalar

DAS-13 ***

1

R$ 660,60

R$ 551,40

Seção de Assistência Farmacêutica com vínculo

DAS-13**

1

Correspondente ao seu vencimento p/40 horas semanais do cargo do (a) servidor (a)

R$ 551,40

Seção de Assistência Farmacêutica sem vínculo

R$ 1.122,13

Seção de Almoxarifado e Manutenção Geral (*#)

DAS-13

1

R$ 660,60

R$ 551,40

 

* Secretário, com subsídio estabelecido em Lei específica;

**Quadro Despadronizado – Quadro E, Anexo V;

*** Mudança Nomenclatura.

(*#) Criado nesta Lei.

 

QUADROS DETALHADOS

 

Cont. ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 045/2022, DE 28 DE SETEMBRO DE 2022.

 

QUADRO DE PESSOAL - QUADRO C - CARGOS EM COMISSÃO

SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

 

CARGOS EM COMISSÃO

SÍMBOLO

QUANT

VR. UNITÁRIO

VENC.

REPR.

Secretário

-

01

*

Assessor Jurídico

DESP-04

01

R$ 2.403,50

R$ 2.403,50

Assessor para Regulação Municipal do SUAS

DESP-07

01

R$ 1.400,00

R$ 2.500,00

Assessor de Gestão do SUAS

DESP-08

01

R$ 1250,00

R$ 1750,00

Assessor de Programas, Projetos, Serviços e Benefícios Socioassistenciais

DESP-10

01

R$ 758,02

R$ 1363,98

Assessor para Programas de Transferência de Renda

DESP-13

01

R$ 100,00

R$ 1500,00

Assessor da Diversidade e Acessibilidade

DAS-2

01

R$ 156,22

R$ 1363,98

Membro do Conselho Tutelar

DESP-13

05

R$ 100,00

R$ 1500,00

Secretário Executivo dos Conselhos

DESP-12

01

R$ 500,00

R$ 1.300,00

Diretor do Departamento de Gestão do SUAS

DAS-3

01

R$ 240,35

R$ 1.009,47

Chefe da Unidade de Atendimento do CADÚNICO

DESP-12

01

R$ 400,00

R$ 1.400,00

Chefe da Divisão de Programas e Projetos

DAS-7

01

R$ 436,20

R$ 775,80

Chefe da Divisão de Vigilância Socioassistencial

DAS-7

01

R$ 436,20

R$ 775,80

Diretor do Departamento de Proteção Social Básica

DAS-3

01

R$ 240,35

R$ 1.009,47

Chefe da Unidade CRAS

DESP-12

02

R$ 400,00

R$ 1.400,00

Chefe da Divisão de Apoio às Associações Comunitárias

DAS-7

01

R$ 436,20

R$ 775,80

Chefe da Divisão de Apoio ao SCFV/PAIF /PCD e Idoso

DAS-7

01

R$ 436,20

R$ 775,80

Diretor do Departamento de Proteção Social Especial

DAS-3

01

R$ 240,35

R$ 1.009,47

Chefe da Unidade CREAS

DESP-12

01

R$ 400,00

R$ 1.400,00

Chefe da Divisão de PSE de Média e Alta Complexidade

DAS-7

01

R$ 436,20

R$ 775,80

Diretor do Departamento de Trabalho e Segurança Alimentar

DAS-3

01

R$ 240,35

R$ 1.009,47

Chefe da Unidade de Benefícios Socioassistenciais

DESP-12

01

R$ 400,00

R$ 1.400,00

Chefe da Divisão de Geração de Emprego e Renda

DAS-7

01

R$ 436,20

R$ 775,80

Coordenador de Atividades de Convívio Social

DAS-13

1

R$ 660,60

R$ 551,40

Diretor da Gerência Administrativa Financeira

DESP-11

01

R$ 350,00

R$ 1.500,00

Chefe da Unidade de Almoxarifado

DESP-12

01

R$ 400,00

R$ 1.400,00

Chefe da Divisão de Transportes

DAS-7

01

R$ 436,20

R$ 775,80

 

* Status de secretário, com subsídio estabelecido em Lei específica;

 

QUADROS DETALHADOS

 

Cont. ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 045/2022, DE 28 DE SETEMBRO DE 2022.

 

QUADRO DE PESSOAL - QUADRO C - CARGOS EM COMISSÃO

 

SECRETARIA DA CULTURA, ESPORTE E JUVENTUDE

 

CARGOS EM COMISSÃO

SÍMBOLO

QUANT

VR. UNITÁRIO

VENC.

REPR.

Secretário

-

01

R$ 6.900,00*

Diretor do Departamento da Cultura, Esporte e Juventude

DAS-3

01

R$ 240,35

R$ 1.009,47

Chefe de Manutenção e Limpeza das Quadras Esportivas

DAS-16

01

R$ 836,00

R$ 376,00

 

* Status de secretário, com Subsídio estabelecido em Lei específica.

 

III – ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA - SECRETARIAS DE INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS PÚBLICOS E DESENVOLVIMENTO

 

QUADROS DETALHADOS

 

Cont. ANEXO II da Lei Complementar de n° 045/2022, de 28 de SETEMBRO de 2022.

 

QUADRO DE PESSOAL - QUADRO C - CARGOS EM COMISSÃO

SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO URBANO, MEIO AMBIENTE E INFRAESTRUTURA

 

CARGOS EM COMISSÃO

SÍMBOLO

QUANT

VR. UNITÁRIO

VENC.

REPR.

Secretário

-

01

R$ 6.900,00*

Chefe da Unidade de Engenharia e Fiscalização

DESP-02

01

R$ 3.000,00

R$ 3.000,00

Assessor de Planejamento e Fiscalização do Plano Diretor e Plano de Mobilidade

DESP-06

01

R$ 2.000,00

R$ 2.000,00

Diretor do Departamento de Obras

DAS-3

01

R$ 240,35

R$ 1.009,47

Chefe da Divisão de Obras e Saneamento

DAS-7

01

R$ 436,20

R$ 775,80

Chefe da Divisão de Fiscalização de Obras

DAS-7

01

R$ 436,20

R$ 775,80

Diretor do Departamento de Meio Ambiente

DESP-09

01

R$ 240,35

R$ 2.403,50

Chefe da Divisão de Limpeza Pública e Manutenção

DAS-7

01

R$ 436,20

R$ 775,80

Chefe da Divisão de Urbanismo

DAS-7

01

R$ 436,20

R$ 775,80

Diretor do Departamento de Desenvolvimento Urbano

DAS-3

01

R$ 240,35

R$ 1.009,47

Chefe da Divisão de Técnica

DAS-7

01

R$ 436,20

R$ 775,80

Chefe da Divisão de Execução

DAS-7

01

R$ 436,20

R$ 775,80

Superintendente do Departamento de Trânsito e Transporte Rodoviário – DEMUT

DESP-04

01

R$ 2.403,50

R$ 2.403,50

Diretor de Trânsito e Transporte Rodoviário

DESP-06

01

R$ 2.000,00

R$ 2.000,00

Diretor da Coordenadoria Administrativa Financeira

DAS-3

01

R$ 240,35

R$ 1.009,47

Diretor da Coordenadoria de Fiscalização

DAS-3

01

R$ 240,35

R$ 1.009,47

Diretor da Coordenadoria de Educação de Trânsito

DAS-3

01

R$ 240,35

R$ 1.009,47

Administrador do Cemitério

DAS-7

01

R$ 436,20

R$ 775,80

 

* Status de secretário, reajustado em Lei específica;

**Quadro Despadronizado – Quadro E, Anexo V.

 

QUADROS DETALHADOS

 

QUADRO DE PESSOAL - QUADRO C - CARGOS EM COMISSÃO

SECRETARIA DA AGRICULTURA, PECUÁRIA, RECURSOS HÍDRICOS E DESENVOLVIMENTO RURAL

 

CARGOS EM COMISSÃO

SÍMBOLO

QUANT

VR. UNITÁRIO

VENC.

REPR.

Secretário

-

01

R$ 6.900,00*

Chefe da Unidade de Engenharia

DESP-08

01

1.250,00

1.750,00

Diretor do Departamento de Agricultura, Pecuária e Recursos Hídricos

DAS-3

01

R$ 240,35

R$ 1.009,47

Chefe da Divisão de Agricultura

DAS-7

01

R$ 436,20

R$ 775,80

Chefe da Divisão de Pecuária

DAS-7

01

R$ 436,20

R$ 775,80

Chefe da Divisão de Recursos Hídricos

DAS-7

01

R$ 436,20

R$ 775,80

Chefe da Divisão de Cadastro

DAS-7

01

R$ 436,20

R$ 775,80

Chefe de Atendimento

DAS-7

01

R$ 436,20

R$ 775,80

Administrador do Mercado Sede

DAS-7

01

R$ 436,20

R$ 775,80

Chefe de Limpeza e Manutenção de Maquinários do Mercado Sede

DAS-13

01

R$ 660,60

R$ 551,40

Administrador do Mercado Distrito

DAS-15

02

R$ 731,30

R$ 480,70

Chefe de Limpeza e Manutenção de Maquinários do Mercado Distrito

DAS-16

01

R$ 836,00

R$ 376,00

 

* Status de secretário, com subsídio estabelecido em Lei específica;

 

ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR N° 045/2022, DE 28 DE SETEMBRO DE 2022.

 

QUADRO DE PESSOAL - QUADRO E - CARGOS EM COMISSÃO

QUADRO DESPADRONIZADOS

 

GABINETE DO PREFEITO

 

CARGOS EM COMISSÃO

SÍMBOLO

QUANT

VR. UNITÁRIO

VENC.

REPR.

Chefe de Engenharia e Fiscalização

DESP-01

01

R$ 4.000,00

R$ 4.000,00

 

QUADRO DE PESSOAL - QUADRO E - CARGOS EM COMISSÃO

ASSESSORAMENTO DIRETO AO PREFEITO/VICE

CHEFIA DE GABINETE

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

 

CARGOS EM COMISSÃO

SÍMBOLO

QUANT

VR. UNITÁRIO

VENC.

REPR.

Assessor Jurídico

DESP-04

01

R$ 2.403,50

R$ 2.403,50

 

QUADRO DE PESSOAL - QUADRO E - CARGOS EM COMISSÃO

ASSESSORAMENTO DIRETO AO PREFEITO

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

 

CARGOS EM COMISSÃO

SÍMBOLO

QUANT

VR. UNITÁRIO

VENC.

REPR.

Diretor da Unidade de Controle Interno

DESP-04

01

R$ 2.403,50

R$ 2.403,50

 

Cont. ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR N° 045/2022, DE 28 DE SETEMBRO DE 2022.

 

QUADRO DE PESSOAL - QUADRO E1 - CARGOS EM COMISSÃO

QUADRO DESPADRONIZADOS

 

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO

 

Diretor do Departamento de Ensino com vínculo

DAS-3

01

Correspondente ao seu vencimento p/40 horas semanais do cargo do (a) servidor (a)

R$ 1.009,47

Diretor do Departamento de Ensino sem vínculo

Correspondente a 100% do vencimento do cargo de professor (a) p/40 horas semanais, na referência inicial da Tabela de Vencimentos

 

TABELA DO NÚCLEO GESTOR UNIDADES EDUCACIONAIS/VENCIMENTO FORA DE PADRÃO

 

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO

 

CARGOS EM COMISSÃO

SÍMBOLO

QUANT

VR. UNITÁRIO

VENC.

REPR.

Diretor de Escola I (Acima de 400 alunos)

DAS-4

04

Correspondente ao seu vencimento p/40 horas semanais do cargo do (a) servidor (a)

R$ 961,40

Correspondente a 100% do vencimento do cargo de professor (a) p/40 horas semanais, na referência inicial da Tabela de Vencimentos

Diretor de Escola II (De 351 a 400 alunos)

DAS-5

04

Correspondente ao seu vencimento p/40 horas semanais do cargo do (a) servidor (a)

R$ 889,29

Correspondente a 100% do vencimento do cargo de professor (a) p/40 horas semanais, na referência inicial da Tabela de Vencimentos

Diretor de Escola III (De 201 a 350 alunos)

DAS-8

08

Correspondente ao seu vencimento p/40 horas semanais do cargo do (a) servidor (a)

R$ 751,08

Correspondente a 100% do vencimento do cargo de professor (a) p/40 horas semanais, na referência inicial da Tabela de Vencimentos

Diretor de Escola IV (De 101 a 200 alunos)

DAS-9

07

Correspondente ao seu vencimento p/40 horas semanais do cargo do (a) servidor (a)

R$ 630,91

Correspondente a 100% do vencimento do cargo de professor (a) p/40 horas semanais, na referência inicial da Tabela de Vencimentos

Diretor de Escola V (Até 100 alunos)

DAS-15

04

Correspondente ao seu vencimento p/40 horas semanais do cargo do (a) servidor (a)

R$ 480,70

Correspondente a 100% do vencimento do cargo de professor (a) p/40 horas semanais, na referência inicial da Tabela de Vencimentos

Diretor de Creche I (Acima de 200 alunos)

DAS-9

04

Correspondente ao seu vencimento p/40 horas semanais do cargo do (a) servidor (a)

R$ 630,91

Correspondente a 100% do vencimento do cargo de professor (a) p/40 horas semanais, na referência inicial da Tabela de Vencimentos

Diretor de Creche II (De 101 a 200 alunos)

DAS-12

02

Correspondente ao seu vencimento p/40 horas semanais do cargo do (a) servidor (a)

R$ 558,80

Correspondente a 100% do vencimento do cargo de professor (a) p/40 horas semanais, na referência inicial da Tabela de Vencimentos

Diretor de Creche III (Até 100 alunos)

DAS-16

04

Correspondente ao seu vencimento p/40 horas semanais do cargo do (a) servidor (a)

R$ 376,00

Correspondente a 100% do vencimento do cargo de professor (a) p/40 horas semanais, na referência inicial da Tabela de Vencimentos

Coordenador Pedagógico I (Orientação e Apoio da Educação Básica no âmbito do Departamento de Ensino da Secretaria de Educação)

DAS-10

13

Correspondente ao seu vencimento p/40 horas semanais do cargo do (a) servidor (a)

R$ 600,87

Correspondente a 100% do vencimento do cargo de professor (a) p/40 horas semanais, na referência inicial da Tabela de Vencimentos

Coordenador Pedagógico I (Acima de 400 alunos)

DAS-10

06

Correspondente ao seu vencimento p/40 horas semanais do cargo do (a) servidor (a)

R$ 600,87

Correspondente a 100% do vencimento do cargo de professor (a) p/40 horas semanais, na referência inicial da Tabela de Vencimentos

Coordenador Pedagógico II (De 351 a 400 alunos)

DAS-11

12

Correspondente ao seu vencimento p/40 horas semanais do cargo do (a) servidor (a)

R$ 582,84

Correspondente a 100% do vencimento do cargo de professor (a) p/40 horas semanais, na referência inicial da Tabela de Vencimentos

Coordenador Pedagógico III (De 201 a 350 alunos)

DAS-12

12

Correspondente ao seu vencimento p/40 horas semanais do cargo do (a) servidor (a)

R$ 558,80

Correspondente a 100% do vencimento do cargo de professor (a) p/40 horas semanais, na referência inicial da Tabela de Vencimentos

Coordenador Pedagógico IV (De 101 a 200 alunos)

DAS-14

16

Correspondente ao seu vencimento p/40 horas semanais do cargo do (a) servidor (a)

R$ 534,77

Correspondente a 100% do vencimento do cargo de professoro (a) p/40 horas semanais, na referência inicial da Tabela de Vencimentos

Coordenador Pedagógico V (De 70 a 100 alunos)

DAS-15

03

Correspondente ao seu vencimento p/40 horas semanais do cargo do (a) servidor (a)

R$ 480,70

Correspondente a 100% do vencimento do cargo de professoro (a) p/40 horas semanais, na referência inicial da Tabela de Vencimentos

 

Cont. ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR N° 045/2022, DE 28 DE SETEMBRO DE 2022.

 

QUADRO DE PESSOAL - QUADRO E2 - CARGOS EM COMISSÃO

QUADRO DESPADRONIZADOS

 

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO

 

CARGOS EM COMISSÃO

SÍMBOLO

QUANT

VR. UNITÁRIO

VENC.

REPR.

Diretor da Unidade de Engenharia

DESP- 04

01

R$ 2.403,50

R$ 2.403,50

Diretor de Projetos Elétricos

DESP-05

01

R$ 2.130,00

R$ 2.130,00

 

Cont. ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR N° 045/2022, DE 28 DE SETEMBRO DE 2022.

 

QUADRO DE PESSOAL - QUADRO E - CARGOS EM COMISSÃO

QUADRO DESPADRONIZADOS

 

SECRETARIA DA SAÚDE

 

CARGOS EM COMISSÃO

SÍMBOLO

QUANT

VALOR UNITÁRIO

VENC.

REPR.

Assessor de Planejamento, Avaliação e Auditoria com vínculo.

DESP-II

1

Correspondente ao seu vencimento p/40 horas semanais do cargo do (a) servidor (a)

2.403,50

Assessor de Planejamento, Avaliação e Auditoria sem vínculo.

R$ 1.870,22

Chefe da Divisão de Vigilância Epidemiológica e Ambiental, Educação e Mobilização em Saúde e Saúde Trabalhador com vínculo.

DESP-III

1

Correspondente ao seu vencimento p/40 horas semanais do cargo do (a) servidor (a)

R$ 2.109,06

Chefe da Divisão de Vigilância Epidemiológica e Ambiental, Educação e Mobilização em Saúde e Saúde Trabalhador sem vínculo.

R$ 1.496,17

Diretor do Centro de Atenção Psicossocial-CAPS com vínculo

DESP-III

1

Correspondente ao seu vencimento p/40 horas semanais do cargo do (a) servidor (a)

R$ 2.109,06

Diretor do Centro de Atenção Psicossocial-CAPS sem vínculo

R$ 1.683,19

Hospital Municipal Joaquim Manoel de Oliveira

Diretor Geral do Hospital com vínculo

DESP-I

1

Correspondente ao seu vencimento p/40 horas semanais do cargo do (a) servidor (a)

R$ 3.364,90

Diretor Geral do Hospital sem vínculo

R$ 2.057,24

Chefe da Seção de Enfermagem com vínculo

DESP-IV

1

Correspondente ao seu vencimento p/40 horas semanais do cargo do (a) servidor (a)

R$ 2.009,06

Chefe da Seção de Enfermagem sem vínculo

R$ 2.057,24

 

Cont. ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR N° ___/2022, DE ___ DE __________DE 2022.

 

QUADRO DE PESSOAL - QUADRO E - CARGOS EM COMISSÃO

QUADRO DESPADRONIZADOS

 

SECRETARIA DA SAÚDE

 

CARGOS EM COMISSÃO

SÍMBOLO

QUANT

VALOR UNITÁRIO

VENC.

REPR.

Diretor da Central de Regulação e TFD com vínculo.***

DAS-2**

1

Correspondente ao seu vencimento p/40 horas semanais do cargo do (a) servidor (a)

R$ 1363,98

Diretor da Central de Regulação e TFD sem vínculo

R$ 1.683,19

Diretor do Departamento de Vigilância à Saúde com vínculo.

DAS-3**

1

Correspondente ao seu vencimento p/40 horas semanais do cargo do (a) servidor (a)

R$ 1.009,47

Diretor do Departamento de Vigilância à Saúde sem vínculo.

R$ 1.683,19

Chefe da Divisão de Vigilância Sanitária com vínculo

DAS-7**

1

Correspondente ao seu vencimento p/40 horas semanais do cargo do (a) servidor (a)

R$ 775,80

Chefe da Divisão de Vigilância Sanitária sem vínculo

R$ 935,11

Diretor do Departamento da Atenção Básica com vínculo

DAS-3**

1

Correspondente ao seu vencimento p/40 horas semanais do cargo do (a) servidor (a)

R$ 1.009,47

Diretor do Departamento da Atenção Básica sem vínculo

R$ 1.683,19

Gerente da Atenção Básica (2 equipes) com vínculo

DAS-2**

02

Correspondente ao seu vencimento p/40 horas semanais do cargo do (a) servidor (a)

R$ 1.363,98

Gerente da Atenção Básica (2 equipes) sem vínculo

R$ 1.122,13

Gerente da Atenção Básica (1 equipe) com vínculo

DAS-3**

06

Correspondente ao seu vencimento p/40 horas semanais do cargo do (a) servidor (a)

R$ 1.009,47

Gerente da Atenção Básica (1 equipe) sem vínculo

R$ 748,08

Chefe da Divisão de Saúde Bucal com vínculo

DAS-7**

1

Correspondente ao seu vencimento p/40 horas semanais do cargo do (a) servidor (a)

R$ 775,80

Chefe da Divisão de Saúde Bucal sem vínculo

R$ 3.740,44

Chefe de Divisão de Sistemas de Informações (*#)

DAS-3

1

R$ 436,20

R$ 1.009,47

Diretor do Departamento de Assistência Farmacêutica com vínculo

DAS-3**

1

Correspondente ao seu vencimento p/40 horas semanais do cargo do (a) servidor (a)

R$ 1.009,47

Diretor do Departamento de Assistência Farmacêutica sem vínculo

R$ 1.683,19

Diretor do Departamento da Atenção Especializada com vínculo

DAS-3**

1

Correspondente ao seu vencimento p/40 horas semanais do cargo do (a) servidor (a)

R$ 1.009,47

Diretor do Departamento da Atenção Especializada sem vínculo

R$ 1.683,19

Diretor Clínico CAPS com vínculo

DAS-1**

1

Correspondente ao seu vencimento p/40 horas semanais do cargo do (a) servidor (a)

R$ 2.073,00

Diretor Clínico CAPS sem vínculo

R$ 1.683,19

Hospital Municipal Joaquim Manoel de Oliveira

Chefe da Seção de Serviço de Atenção Domiciliar com vínculo

DAS-6

1

Correspondente ao seu vencimento p/40 horas semanais do cargo do (a) servidor (a)

R$ 841,22

Chefe da Seção de Serviço de Atenção Domiciliar sem vínculo

R$ 2.057,24

Seção de Assistência Farmacêutica com vínculo

DAS-13**

1

Correspondente ao seu vencimento p/40 horas semanais do cargo do (a) servidor (a)

R$ 551,40

Seção de Assistência Farmacêutica sem vínculo

R$ 1.122,13

 

Cont. ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR N° ___/2022, DE ___ DE __________DE 2022.

 

QUADRO DE PESSOAL - QUADRO E3 - CARGOS EM COMISSÃO

QUADRO DESPADRONIZADOS

 

SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

 

CARGOS EM COMISSÃO

SÍMBOLO

QUANT

VR. UNITÁRIO

VENC.

REPR.

Assessor Jurídico

DESP-04

01

R$ 2.403,50

R$ 2.403,50

Assessor para Regulação Municipal do SUAS

DESP-07

01

R$ 1.400,00

R$ 2.500,00

Assessor de Gestão do SUAS

DESP-08

01

R$ 1250,00

R$ 1750,00

Assessor de Programas, Projetos, Serviços e Benefícios Socioassistenciais

DESP-10

01

R$ 758,02

R$ 1363,98

Assessor para Programas de Transferência de Renda

DESP-13

01

R$ 100,00

R$ 1500,00

Membro do Conselho Tutelar

DESP-13

05

R$ 100,00

R$ 1500,00

Secretário Executivo dos Conselhos

DESP-12

01

R$ 500,00

R$ 1.300,00

Chefe da Unidade de Atendimento do CADÚNICO

DESP-12

01

R$ 400,00

R$ 1.400,00

Chefe da Unidade CRAS

DESP-12

02

R$ 400,00

R$ 1.400,00

Chefe da Unidade CREAS

DESP-12

01

R$ 400,00

R$ 1.400,00

Chefe da Unidade de Benefícios Socioassistenciais

DESP-12

01

R$ 400,00

R$ 1.400,00

Diretor da Gerência Administrativa Financeira

DESP-11

01

R$ 350,00

R$ 1.500,00

Chefe da Unidade de Almoxarifado

DESP-12

01

R$ 400,00

R$ 1.400,00

 

Cont. ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR N° 045/2022, DE 28 DE SETEMBRO DE 2022.

 

QUADRO DE PESSOAL - QUADRO E - CARGOS EM COMISSÃO

QUADRO DESPADRONIZADOS

 

SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO URBANO, MEIO AMBIENTE E INFRAESTRUTURA

 

CARGOS EM COMISSÃO

SÍMBOLO

QUANT

VR. UNITÁRIO

VENC.

REPR.

Chefe da Unidade de Engenharia e Fiscalização

DESP-02

01

R$ 3.000,00

R$ 3.000,00

Assessor de Planejamento e Fiscalização do Plano Diretor e Plano de Mobilidade

DESP-06

01

R$ 2.000,00

R$ 2.000,00

Diretor do Departamento de Meio Ambiente

DESP-09

01

R$ 240,35

R$ 2.403,50

Superintendente do Departamento de Trânsito e Transporte Rodoviário - DEMUT

DESP-04

01

R$ 2.403,50

R$ 2.403,50

Diretor de Trânsito e Transporte Rodoviário

DESP-06

01

R$ 2.000,00

R$ 2.000,00

 

Cont. ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR N° 045/2022, DE 28 DE SETEMBRO DE 2022.

 

QUADRO DE PESSOAL - QUADRO E - CARGOS EM COMISSÃO

QUADRO DESPADRONIZADOS

 

SECRETARIA DA AGRICULTURA, PECUÁRIA, RECURSOS HÍDRICOS E DESENVOLVIMENTO RURAL

 

CARGOS EM COMISSÃO

SÍMBOLO

QUANT

VR. UNITÁRIO

VENC.

REPR.

Secretário

-

01

*

Chefe da Unidade de Engenharia

DESP-08

01

1.250,00

1.750,00

 

ANEXO IV da Lei Complementar de n° 045/2022, de 28 de SETEMBRO de 2022.

 

ANEXO VI DA LEI COMPLEMENTAR N° 026/2017, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017

 

ORGANOGRAMAS


Publicado por:
Levi Maia Xavier
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