ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
LEI Nº 018/2026.

LEI Nº 018/2026.

 

ARNEIROZ-CE 06 DE ABRIL DE 2026.

 

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DO ORÇAMENTO FINANCEIRO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARNEIROZ, Estado do Ceará, ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal de Arneiroz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

Art. 1°- Autoriza ao Poder Executivo Municipal, a abertura de Crédito Especial ao Orçamento da Despesa do corrente exercício no valor de R$ 500,00 (Quinhentos reais), com a seguinte classificação a seguir:

COORDENAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E TRANSPORTE

ÓRGÃO: 05- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E TRANSPORTE

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 0505 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E TRANSPORTE

FUNÇÃO: 04 -- ADMINISTRAÇÃO

SUBFUNÇÃO: 122 -- ADMINISTRAÇÃO GERAL

PROGRAMA: 0037 -- ADMINISTRAÇÃO GERAL

PROJETO: 2.005 -- COORDENAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E TRANSPORTE

 

Dotação Orçamentária: 04.122.0037.2.005.0000

Natureza da Despesa: 3.3.90.93.00 (Indenizações e Restituições)

Fonte de Recursos: 1.500.0000.00 – Recursos não vinculados de impostos

R$ 500,00 (Quinhentos reais)

Art. 2°- Os recursos necessários para a abertura destes créditos, serão os citados no Art.43, § 1° da Lei 4.320/64.

Art. 3°- Os valores dos créditos adicionais abertos decorrentes desta Lei não incidirão sobre o limite estipulado na lei Orçamento Anual, consistindo em limite adicional.

Art. 4º- Os valores do Crédito Especial acima, terão a fonte de recurso através deanulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.

ANULAÇÃO DA DOTAÇÃO

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

04.122.0037.2.002.0000 – COORDENAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO GABINETE DO PREFEITO E VICE

ELEMENTO DE DESPESAS

3.3.90.92.00 – Despesas de Exercícios Anteriores

VALOR

R$ 500,00 (Quinhentos reais)

FONTE DE RECURSOS

1.500.0000.00 – Recursos não vinculados de impostos

 

Art. 5°- Fica, desde já, alterado e adequado o Plano plurianual e LDO às presentes despesas.

Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Gabinete da Prefeitura Municipal de Arneiroz, em 06 de abril de 2026.

 

ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO

Prefeito Municipal de Arneiroz-CE


Publicado por:
Maria Darliane Moreira Cavalcante
Código Identificador:C5D6BD0B