ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MILAGRES
SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA
SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA
LEI 1.685/2026
LEI 1.685/2026 de 28 de maio de 2026
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO CAMPEONATO MUNICIPAL DE FUTSAL COMO “CAMPEONATO AIRTON GOL DE FUTSAL” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI.
Art. 1ºFica denominado “Campeonato Airton Gol de Futsal” o Campeonato Municipal de Futsal, promovido anualmente pelaSecretaria de Juventude, Esporte e Qualidade de Vidaou órgão equivalente.
Art. 2ºA nova denominação deverá constar em todos os materiais oficiais, troféus, medalhas, faixas, peças publicitárias e documentos relacionados à competição
Art. 3ºAs despesas resultantes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias daSecretaria de Juventude, Esporte e Qualidade de Vida.
Art. 4ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO MUNICIPAL CICERO LEITE DANTAS, EM MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, EM 28 DE MAIO DE 2026.
ANDERSON EUGÊNIO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Israel de Oliveira Santos
Código Identificador:C5E7138A