ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 505 /2008 DE 18 DE MARÇO DE 2008
Estabelece diretrizes básicas para a política de atendimento integral à criança e ao adolescente do Município de Quixeré, adequando-a a Lei Federal nº8.069, de 13 de julho de 1990 e a realidade da Criança e do Adolescente no Município e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Quixeré
Faço saber que a Câmara Municipal de Quixeré aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS DA POLÍTICA DE ATENDIMENTO Á CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
Art. 1º- A política Municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, com fundamento na Lei Federal nº8.069, de 13 de Julho de 1990 e nesta Lei Municipal será efetivada:
I – Programas e Serviços sociais básicos de promoção da educaação, recreação, esporte, cultura, lazer e profissionalização que assegurem o desenvolvimento físico, mental e social das crianças e dos adolescentes em condições de liberdade e dignidade;
II – Programa de Assistência Social, em caráter supletivo, para aqueles que deles necessitem;
III – Serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial ás vitimas de negligência, maus tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão;
IV – Outros Projetos, programas e/ou serviços de Proteção ou sócio-educativos respeitados as normas a serem definidas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Parágrafo único – Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a manter entidades governamentais para efetivação do disposto neste arquivo, podendo, ainda estabelecer consórcio intermunicipal para atendimento especializado das crianças e dos adolescentes, mediante aprovação prévia do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 2º - A política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente será assegurada mediante criação do:
I – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
II – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
III - Conselho Tutelar;
TÍTULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Art. 3º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Criado pela Lei Municipal nº197 de 16 de março de 1992 funcionará como órgão paritário de caráter deliberativo, vinculado à Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social, competindo-lhe especialmente:
I – Estabelecer normas e diretrizes para política de atendimento integral à criança e ao adolescente do município de Quixeré;
II – Acompanhar e avaliar as ações do Poder Público Municipal e de Entidades não- governamentais que atuam junto à criança e ao adolescente, mantendo o registro das instituições e de seus programas de atendimento;
III – Gerir o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, conjuntamente com o(a) Secretário(a) do Trabalho e Desenvolvimento Social;
IV – Coordenar o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, acompanhando e avaliando a atuação dos Conselheiros Tutelares;
V – Democratizar a informação sobre a realidade das crianças e dos adolescentes do Município de Quixeré;
VI – Executar outras atividades correlatas.
Art.4º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Quixeré será composto ´por 8 (oito) membros, sendo 04 (quatro) representantes da Sociedade Civil Organizada, com trabalho na área da Criança e do adolescente e 4 (quatro) representantes do poder governamental, eleito por foro próprio, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo.
§1º- O Chefe do Poder executivo, através do Decreto, indicará os órgão governamentais que atuam no âmbito da criança e do adolescente e áreas afins, para comporem o referido conselho.
§2º - Cada uma das entidades de que trata o caput deste artigo indicará um titular e um suplente para formarem o colegiado paritário deste conselho.
§3º - Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente exercerão mandato de 2 (dois) anos, admitindo-se uma única recondução subsequente.
§4º - O exercício da função de Conselheiro é considerada de interesse público relevante e não será remunerada.
Art.5º - O conselho adotará para o seu funcionamento a seguinte estrutura organizacional.
I – Colegiado paritário composto pelos representantes das entidades governamentais e não governamentais que formam o conselho;
II – Comissão Executiva Paritária;
III – Comissões Técnicas e Grupos de Trabalho.
§1º - O regimento interno do Conselho definirá as atrinuições de cada órgão e a forma de composição de comissões previstas nos incisos II e III deste artigo, bem como dos casos de substituição das entidades que compõem o Conselho.
TÍTULO III
Do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Art.6º - Fica instituído o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolesente, com o objetivo de criar condições financeiras de administrar os recursos destinados ao atendimento de ações específícas à crianças e aos adolescentes, de acordo com as deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Parágrafo Único - O fundo ora criado será vinculado à Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social e gerido, de forma conjunta, com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e chefe do Poder Público Municipal, observadas as Diretrizes do Plano de Ação e do Plano de Aplicação, elaborados pelo Conselho Municipal de Anttendimento, competindo-lhes especialmente:
I - Definir as ações de atendimento á criança e ao adolescente;
II – Elaborar o regimento interno do fundo;
III – Elaborar o orçamento Anual do Fundo;
Art. 7º - Constituirão receitas do Fundo de que trata esta Lei:
I – Contribuições Mensais a fundos consignados no Orçamento do Município, correspondente a, no minimo, 10% da arrecadação de Imposto de Renda Pessoa Física retido na fonte dos servidores municipais;
II – Doações de pessoas físicas e jurídicas;
III – Dotações, auxílios, subvenções, legados, transferências de nacionais e internacionais;
IV – Recursos de aplicações financeiros;
V – Produtos de aplicações de recursos disponíveis e de venda de materiais, publicações e eventos;
VI – Recursos oriundos dos Conselhos Estadual e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente;
VII – Valores de multas previstas no art. 214, da Lei Federal nº 8.069/90.
Art.8º - Os recursos do Fundo ora criado serão depositados e movimentados em estabelecimento de crédito oficial, em conta especifíca e serão aplicados de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
TÍTULO IV
DO CONSELHO TUTELAR
Art. 9º - Fica criado o Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Quixeré, órgão permanente e autônomo, não-jurisdicional, encarregado de zelar pelos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 10º - O conselho Tutelar será composto por 05 (cinco) membros e 05 (cinco) suplentes, eleitos pelo voto facultativo e direto dos eleitores do município de Quixeré na forma estabelecida por esta Lei e por resolução expedida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
§1º - O mandato de Conselheiro Tutelar será de 03 (três) anos permitida uma única recondução consecutiva;
§2º - Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente expedir resolução regulamentando o Processo de Escolha dos Conselheiros Tutelares.
§3º - O processo de Escolha será realizado sob a responsabilidade do Conselho Muncipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e a devida fiscalização do representante designado pelo Ministério Público Estadual;
§4º - Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente proclamar os Conselheiros Tutelares eleitos e dar-lhes posse conjuntamente com o chefe do Poder Executivo.
Art. 11º - O exercício efetivo da função de Conselheiro Tutelar será remunerado e constituir-se – à serviço público relevante.
§1º - Ficam Criados 5 (cinco) cargos de provimento em comissão simbolo DAS-10, no âmbito da Secretaria do Trabalho e desenvolvimento Social, que serão preenchidos exclusivamente pelos membros do Conselho Tutelar, eleitos em procedimentos legitimado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
§2º - Os Conselheiros Tutelares, enquanto exercício de suas funções, terão assegurados os beneficios da Previdência Social.
§3º - O Conselho Tutelar funcionará diariamente, seguindo o expediente de trabalho da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social, dispondo o seu Regimento Interno sobre os plantões noturnos, sábados, domingos e feriados.
Art. 12º - O poder público Municipal providenciará todas as condições materiais e os recursos necessários ao efetivo funcionamento do Conselho Tutelar;
Art. 13º - Somente poderão concorrer ao processo de escolha ao Conselho Tutelar os candidatos que preencherem até o prazo de inscrições fixadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, os seguintes requisitos:
I – Reconhecida idoneidade moral, comprovada através de Declaração subscrita por 3 (três) cidadãos do Município e Certidão negativa de Antecedentes Criminais;
II – Residir no município há pelo menos um ano;
III – Idade superior a 21 (vinte e um) anos;
IV – Ensino Médio Completo comprovado através de documento emitido por Estabelecimento de Ensino Regular;
§1º- São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar:
I – Marido e mulher;
II – Ascendentes, desscendentes, sogro, sogra, genro, nora, cunhados – durante o cunhadio – tios, sobrinhos, padastros, madrastas e entiados.
§2º- O servidor público municipal, investido na função de Conselheiro Tutelar, ficará à disposição do Conselho Tutelar, sem prejuízo de suas garantias funcionais, vedada a acumulação de vencimentos;
§3º - Perderá o mandato o Conselheiro que:
I – Fixar residência em outro município;
II – For condenado, por sentença irrecorrivel, pela prática de crime ou contravenção penal;
III – Tiver conduta incompatível com as funções de Conselheiro Tutelar, apurada em processo administrativo, assegurada ampla defesa e o contraditório, com voto favorável da maioria simples dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
§4º - Será suspenso o mandato do Conselheiro que:
I – For denunciado pela prátiva das infrações previstas no Inciso II do parágrafo anterior;
II - Estiver impedido temporariamente para o exercicio da função de Conselheiro Tutelar;
§5º - O suplente será convocado – por ordem de votação – nos casos de vacância do cargo, férias ou licença para tratamento de saúde do titular e fará jus à remuneração correspondente à do afastamento do titular quando este se der por período igual ou superior a 30 (trinta) dias.
Art. 14º - As atribuições do Conselho Tutelar são as definidas pela Lei Federal nº 8.069/90, no artigo 136.
Art.15º - Constará na Lei Orçamentária Anal previsão de recurso necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar.
Art. 16º - Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº406 de 10 de novembro de 2003.
Paço da Prefeitura Municipal de Quixeré, aos 18 de março de 2008.
RAIMUNDO NONATO GUIMARÃES MAIA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Daiane Sousa Melo
Código Identificador:C5EBAF5D