ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
LEI Nº 024/2025
LEI Nº 024/2025
ARNEIROZ-CE, 09 de ABRIL de 2025.
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DO ORÇAMENTO FINANCEIRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARNEIROZ, Estado do Ceará, ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal de Arneiroz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1°. Autoriza ao Poder Executivo Municipal, a abertura de Crédito Especial ao Orçamento da Despesa do corrente exercício no valor deR$ 3.000,00 (três mil reais), com a seguinte classificação a seguir:
MANUTENÇÃO –COORDENAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
ÓRGÃO: 01- CAMARA LEGISLATIVA
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01 CAMARA MUNICIPAL
FUNÇÃO: 01 LEGISLATIVA
SUBFUNÇÃO: 031 – AÇÃO LEGISLATIVA
PROGRAMA: 0001 – AÇÃO LEGISLATIVA
PROJETO: 2001– COORDENAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
Dotação orçamentária: 01.01.01.031.0001.2001
Natureza da despesa: 3.3.50.41.00 (CONTRIBUÇÕES)
R$ 3.000,00 (três mil reais)
Art. 2°.Os recursos necessários para a abertura destes créditos, serão os citados no Art.43, § 1° da Lei 4.320/64.
Art. 3°.Os valores dos créditos adicionais abertos decorrentes desta Lei não incidirão sobre o limite estipulado na lei Orçamento Anual, consistindo em limite adicional.
Art. 4º.Os valores do Crédito Especial acima, terão a fonte de recurso através de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.
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ANULAÇÃO DA DOTAÇÃO |
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01.01.01.031.0001.2001 (3.3.90.39.00) OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOAS JURÍDICA |
R$ 3.000,00 (três mil reais) |
Art. 5°.Fica desde já, alterado e adequado o Plano plurianual e LDO às presentes despesas.
Art. 6º.Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 7º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Arneiroz/Ce, em 09 de abril de 2025.
ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO
Prefeito do Município de Arneiroz/CE
Publicado por:
Maria Darliane Moreira Cavalcante
Código Identificador:C5EBD399