ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM

GABINETE

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 200/2017, DE 15 DE MARÇO DE 2017.

DENOMINAR O ESPAÇO PÚBLICO DA SEDE PRAÇA PROFESSOR CICERO ACÁCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Jardim-CE, Dr. ANIZIÁRIO JORGE COSTA, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim (CE), aprovou o Projeto de Lei Nº 258/2017, em 10 de março de 2017 e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica denominado de PRAÇA PROFESSOR CÍCERO ACÁCIO, localizada entres as Ruas Luizinha Gorgônio, José Nivaldo da Silva e Sinésio Barreto, situada no Bairro Nossa Senhora de Fátima, no CEP: 63.290-000.

 

Art. 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a confeccionar placa de identificação do novo espaço público, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, após a aprovação desta Lei.

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

 

 

Paço da Prefeitura Municipal de Jardim-CE, 15 de março de 2017.

 

 

 

 

ANIZIÁRIO JORGE COSTA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Taciana Soares Viana
Código Identificador:C6070663