ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 730/2017, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2017.

EMENTA: DISPÕE DE ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL DE Nº 695/2016, 17 DE NOVEMBRO DE 2016, QUE CRIOU A ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL: MARIA SUZILANE DE OLIVEIRA LIMA, NO DISTRITO DE LAGOINHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Quixeré/CE, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no art.10, inciso II da Lei Orgânica Municipal, resolve:

 

Art. 1º Fica alterado o art. 1º, da Lei Municipal de nº 695/2016, de 17 de outubro de 2016, que criou a Escola de Educação Infantil Maria Suzilane de Oliveira Lima, no Distrito de Lagoinha, Município de Quixeré-Ceará, fundada no ano de 2002 para o seu nome correto que é MARIA SUZILANE SANTIAGO LIMA.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, mas com efeitos a data de fundação de fato da Escola ocorrido no Exercício de 2002, revogadas as disposições em contrário, em especial o art. 1º da Lei Municipal de nº 695/2016, de 17 de outubro de 2016.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Quixeré-CE, aos 22 de novembro de 2017.

 

FRANCISCO RAIMUNDO SANTIAGO BESSA

Prefeito do Município de Quixeré-CE


Publicado por:
Vera Maria de Lima Pereira
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