ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.148/2025 DE 09 DE SETEMBRO DE 2025. ALTERA O PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA DO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA – PMPI (2022/2031) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA, Estado do Ceará, ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município FAZ SABER que o PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte LEI ORDINÁRIA:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica alterado o Plano Municipal pela Primeira Infância — PMPI do Município de Mombaça-CE, constante do documento anexo, com vigência até 2031, que visa ao atendimento dos direitos da criança de até 6 anos de idade.
Art. 2º Do Plano Municipal pela Primeira Infância referido no art. 1º, constam os princípios e diretrizes, o diagnóstico da Primeira Infância no Município, as ações finalísticas, o monitoramento e a avaliação dos resultados.
Parágrafo único. As ações finalísticas tratam dos seguintes temas:
I – Criança com Saúde;
II – Educação Infantil;
III – A Família e a Comunidade da Criança;
IV – Assistência Social e suas Famílias;
V – Acolhimento Institucional e Adoção;
VI – Do Direito de Brincar ao Brinquedo de todas as Crianças;
VII – A Criança e o Espaço — A Cidade e o Meio Ambiente;
VIII – Enfrentamento às Violências contra Crianças;
IX – Assegurando o Documento de Cidadania a todas as Crianças;
X – Protegendo as Crianças da Pressão Consumista;
XI – Controlando a Exposição Precoce aos Meios de Comunicação;
XII – Evitando Acidentes na Primeira Infância.
Art. 3º As ações constantes do PMPI-Mombaça ficam incorporadas ao Plano Plurianual como ações transversais aos objetivos, metas e programas do PPA.
Art. 4º O Comitê Municipal da Primeira Infância, em articulação com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, procederá ao monitoramento das ações do PMPI, semestralmente, para discussão dos avanços e dificuldades enfrentadas na execução do plano.
Art. 5º O Comitê Municipal da Primeira Infância, em articulação com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, os órgãos governamentais do Executivo e Legislativo, os órgãos judiciários, o Conselho Tutelar e a sociedade civil, procederá à avaliação do PMPI, a cada dois anos, para revisão ou atualização das ações planejadas, pautada nos indicadores estabelecidos nos relatórios semestrais de monitoramento.
Art. 6º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar as despesas necessárias à implementação do Plano Municipal pela Primeira Infância, inclusive mediante suplementação orçamentária, se necessária, para fazer face às referidas despesas.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, aos dias 09 de setembro de 2025.
ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bruno Alves Camarão
Código Identificador:C62AACB1