ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS

Procuradoria Municipal

PROCURADORIA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL N° 987, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2017.

EMENTA: DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Sr. Rafael Holanda Pedrosa, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1°. Fica concedido aos servidores efetivos da Câmara Municipal de Nova Russas/CE aumento salarial no percentual de 6,478 % ( seis vírgula quatrocentos e setenta e oito por cento), incidente sobre o salário-base, ficando a menor remuneração vigente de R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais), sendo que os efeitos financeiros decorrentes da aplicação do índice disposto deste artigo retroagem a primeiro de janeiro de 2017.

 

Parágrafo Ùnico – Os percentuais constantes deste artigo incidirão sobre todos os valores integrantes do anexo VI da Lei Municipal nº 742/2009 que doravante obedecerão ao estipulado no anexo único integrante desta Lei, respeitando o teto remuneratório previsto no artigo 37, inciso XI da Constituição Federal de 1988.

 

Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 15 de fevereiro de 2017.

 

 RAFAEL HOLANDA PEDROSA

 Prefeito Municipal


Publicado por:
Eduarda Sousa Alves
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