ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA
LEI MUNICIPAL Nº 489/2021
O PREFEITO MUNICIPAL DE ABAIARA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELAS LEIS VIGENTES, ETC.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1° - Os Mercados Públicos Municipais terão sua organização e funcionamento regidos por esta Lei.
Art. 2° - Os Mercados Públicos Municipais são constituídos de pontos comerciais e boxes, destinados ao funcionamento de açougues, barbearias, mercearias, lojas, lanchonetes e/ou restaurantes, dentre outras atividades comerciais, onde os permissionários irão expor e comercializar seus produtos, conforme especificações constantes do respectivo Contrato de Concessão e/ou Termo de Permissão de Uso, com base neste Lei.
Art. 3° - Os pontos comerciais e boxes serão concedidos aos usuários em perfeitas condições de uso, mediante o estabelecido no Contrato de Concessão e/ou Termo de Permissão de Uso, firmado individualmente, com cada um dos ocupantes.
§ 1°. A concessão e/ou permissão de Uso de Bens Públicos de que trata este artigo, poderá ser feita por um prazo de até 15 (quinze) anos.
§ 2º. Devendo ser considerada as Políticas Públicas vigentes no que tange a destinação de Concessões e/ou Permissão de Bens Públicos municipais.
§ 3°. Se em 30 (trinta) dias, a contar da data da assinatura do Contrato de Concessão e/ou Termo de Permissão de Uso, o usuário não ocupar o imóvel, a Administração Pública Municipal poderá chamar os concorrentes seguintes, na ordem de disposição, e, a sua ausência, realizará um novo processo licitatório para ocupação das vagas surgidas.
CAPÍTULO II
DA PERMISSÃO DE USO
Art. 4º - Os pontos comerciais e boxes serão outorgados à terceiros a títulos de permissão de uso, para o exercício de atividades previamente determinadas pela Administração Pública Municipal, mediante processo licitatório, modalidade de concorrência pública ou pregão presencial, considerada vencedora a maior oferta por ponto comercial e/ou boxe.
§ 1°. Poderão participar do processo licitatório de que trata este parágrafo, as pessoas físicas e jurídicas, ficando o permissionário pessoa física condicionado a constituir pessoa jurídica no prazo de 1 (um) ano, a contar da data de assinatura do contrato de permissão e/ou concessão.
§ 2º. Fica a Administração Pública Municipal autoriza a realizar a concessão integral dos Mercados Públicos Municipais, à pessoas jurídicas especializadas em Gestão de Patrimônio e Bens Públicos mediante procedimento licitatório, devendo ocorrer na modalidade de concorrência pública ou pregão presencial, considerada vencedora a maior oferta por pontos comerciais e/ou boxes.
§ 3°. Em caso de empate no valor das ofertas, a outorga dos pontos comerciais e/ou boxes será feita mediante sorteio, quando concorrência pública, na presença dos licitantes e, quando na modalidade pregão presencial, a maior oferta apresentada pelos concorrentes, até o esgotamento das propostas.
Art. 5° - Ao permissionário é garantido o direito de utilização do bem durante todo o prazo de duração do Contrato de Concessão e/ou Termo de Permissão de Uso, desde que respeitadas as condições estabelecidas nesta Lei e no respectivo termo.
Art. 6° - Os permissionários poderão expor à venda, respeitada a atividade determinada pela Administração Pública Municipal, todos os produtos compatíveis e normalmente admissíveis no seu ramo, de comércio, de acordo com a principal atividades constantes do contrato social da empresa.
Art. 7º - É proibida a transferência, pelos permissionários, dos pontos comerciais e boxes a ales outorgados e, aos espaços que por ventura se tornem vagos, serão imediatamente licitados pela Administração Pública Municipal para serem preenchidos pelos proponentes vencedores.
Art. 8° - O permissionário que não mais se interessar pelo uso do espaço público permitido, deverá comunicar sua intenção à Prefeitura no prazo de 60 (sessenta) dias antes do termino das atividades, a afim de que a Administração Pública possa instaurar novo procedimento licitatório para a ocupação do ponto comercial ou boxe, sem qualquer prejuízo de oferta aos consumidores.
CAPITULO III
DOS HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO
Art. 9° - O Mercado Público Municipal funcionara diariamente, em horários a serem definidos através de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único – Nos fins de semana e feriados, O Mercado poderá funcionar em horário especial, conforme estabelecido através de Ato Oficial do Chefe do Executivo Municipal que trata do feriado.
Art. 10° - A entrada e a permanência de pessoas nas dependências do Mercado Público Municipal, fora dos horários estabelecidos no artigo anterior e seu parágrafo único, só serão permitidas em caráter excepcional e mediante expressa autorização do respectivo Administrador do Mercado Público.
Parágrafo único – Ninguém poderá pernoitar nas dependências do Mercado Público Municipal, exceções feitas ao serviço de vigilância e à administração do local.
CAPITULO IV
DA ADMINISTRAÇÃO DO MERCADO
Art. 11° - A administração do Mercado Público será exercida por pessoas indicadas pelo chefe do Poder Executivo Municipal, com reconhecida experiência na área do comercio e da administração pública, subordinado ao titular da Secretaria responsável pela gestão e controle dos Mercados, Feiras e Matadouros.
Art. 12° - Ao administrador do Mercado Público compete coordenar o funcionamento e a manutenção deste, cabendo, dentre outras atribuições:
I – orientar e supervisionar as atividades do Mercado Público sob sua Administração;
II – coordenar os serviços de apoio administrativo;
III – zelar pelo cumprimento desta Lei;
IV – fiscalizar o cumprimento das obrigações estabelecidas aos permissionários;
V – apresentar ao Secretário da pasta responsável pela gestão e controle dos Mercados, Feiras e Matadouros, relatório e balancetes mensais, sobre todas as receitas e despesas efetuadas no custeio, manutenção e investimentos do bem sob sua administração.
VI – informar ao Secretário da pasta responsável pela gestão do Mercado, Feiras e Matadouros, por escrito, a ocorrência de danos ao patrimônio público, por ação ou omissão dos permissionários ou terceiros;
VII – manter atualizado o cadastro dos permissionários e fornecer à Secretaria responsável pela Gestão e Controle dos Mercados, Feiras e Matadouros, as informações sobre pedido de reformas, ampliações e/ou qualquer tipo de alteração que venha a modificar a estrutura física do imóvel.
VIII – cumpri a fazer cumprir as orientações e comandos provenientes da Secretaria responsável pela Gestão e controle do Mercado, Feiras e Matadouros;
IX – coordenar e fiscalizar a limpeza do Mercado Público sob sua administração, mantendo-o dentro dos padrões de higiene e asseio aceitáveis;
X – solicitar ao Secretário da pasta responsável pela Gestão e controle dos Mercado, Feiras e Matadouros, a adoção das medidas administrativas cabíveis contra qualquer permissionário que descumpra o estabelecido neste Lei e o respectivo contrato de concessão e/ou Termo de Permissão de Uso;
XI – organizar e fiscalizar o processo de carga e descarga de mercadorias, afim de evitar embaraços ao regular funcionamento dos Mercado Público Municipal;
XII – prestar pleno e incondicional apoio aos agentes de fiscalização, quando estiverem no cumprimento do dever funcional;
XIII – solicitar auxilio às autoridades policiais, quando tal se mostrar necessário para o desempenho de qualquer das competências aqui elencadas;
XIV – apresentar sugestões que visem o aperfeiçoamento das relações e dos métodos utilizados pelo Município, na Gestão da política de abastecimento do Mercado, Feiras e Matadouros;
XV – informar ao Secretário da pasta responsável pela Gestão e controle do Mercado, Feiras e Matadouros, os casos de inadimplência entre os permissionários;
XVI – respeitar e fazer respeitar o horário regulamentar de funcionários do Mercado Público Municipal.
XVII – entregar ao Secretário da Pasta responsável pela Gestão e controle do Mercado, Feiras e Matadouros, quando destituído voluntaria ou compulsoriamente de sua função, todos os documentos relativos a sua Gestão, em especial:
a)Relação de patrimônio;
b)Relação dos permissionários;
c)Relação dos serviços à disposição do Bem administrado;
d)Prestação de contas compostas de balancetes da receita e despesas além dos respectivos comprovantes das receitas e despesas realizadas e pagas, correspondentes ao período da Gestão como Administrador do Bem.
Parágrafo único – Aos administradores serão garantidas, através da Secretaria responsável pela administração dos Mercados, Feiras e Matadouros, as condições necessárias ao pleno exercício de suas atribuições.
Art. 13° - Ao administrador do Mercado Público e vedado:
I – fazer uso particular dos bens ou materiais confiados a sua responsabilidade;
II – utilizar-se, ativa ou passivamente, da função pública para atingir senão objetivos de cunho administrativo;
III – praticar ou permitir a pratica de ato contrário ao interesse público;
IV – aceitar presentes, comissões ou vantagens de qualquer espécie, em razão da função que desempenha;
V – permitir que a utilização dos pontos comerciais ou boxes nos Mercados Públicos Municipais se faça por terceiros, que não os permissionários ou seus auxiliares.
Parágrafo único - O descumprimento das disposições previstas neste artigo poderá implicar na responsabilização do Administrador nas esferas civil, administrativa ou criminal.
Art. 14° - Compete ao Secretário responsável pela Gestão e controle dos Mercados, Feiras e Matadouros:
I – adotar medidas administrativas cabíveis contra qualquer permissionário que vier a descumprir o estabelecido neste Lei.
II – deliberar sobre os pedidos de reforma, ampliação e/ou alteração que possam modificar a estrutura física dos pontos comerciais ou boxes sob a responsabilidade dos permissionários.
III – recomendar a extinção da outorga de permissão de uso, em caso de descumprimento das cláusulas e condições estabelecidas no contrato de Concessão e/ou Termo de Permissão de Uso ou ao disposto nesta Lei;
IV – fiscalizar diretamente o trabalho dos Administradores dos Mercados Públicos Municipais, orientando e supervisionando as atividades do mesmo.
CAPITULO V
DAS OBRIGAÇÕES DOS PERMISSIONÁRIOS
Art. 15° - São deveres dos permissionários:
I – tratar com cordialidade e cortesia os consumidores e demais permissionários, adotando, em relação a esses, atitudes sempre respeitosa e digna;
II – manter rigorosa higiene pessoal, das mercadorias, dos equipamentos e de seu ponto comercial ou boxe;
III – iniciar a encerrar suas atividades observando o horário regulamentar de funcionamento do Mercado Público Municipal, conforme determinado em Ato do Chefe do Poder Executivo Municipal;
IV – usar, no interior de seu boxe, recipiente para coleta de lixo, em tamanho suficiente para acondicionamento dos desejos que seu comercio, vier a produzir, devendo encaminha-los diariamente, para o local de coleta feito pelos serviços de limpeza pública deste município;
V – manter-se estritamente em dias com todas as suas obrigações tributarias, fiscais e para-fiscais especialmente as municipais;
VI – acatar as ordens e instruções da Administração Municipal e Fiscalização Municipal, para o bom e regular funcionamento do Bem Público sob sua responsabilidade;
VII – anunciar suas mercadorias sem excessos e algazarra;
VIII – oferecer aos consumidores mercadorias com preços sempre identificados com a realidade do preço local;
IX – apresentar à venda somente produtos frescos, limpos e adequados ao consumo, armazenando-os em recipientes apropriados;
X – manter em boas condições de uso o ponto ou boxe sob sua responsabilidade;
XI – expor e manter suas mercadorias dentro dos limites físicos de seu ponto comercial ou boxe, definidos no respectivo Contrato de Concessão e/ou Termode Permissão de Uso;
XII – manter os corredores e/ou espaços entre os pontos comercias e/ou boxes sempre livre, facilitando o acesso ao público, sendo vedada a colocação de qualquer utensilio ou mercadoria no mesmos;
XIII – manter seu cadastro atualizado junto a Prefeitura Municipal;
Art. 16° - Aos permissionários e Vedado;
I – transferir, a qualquer título, gratuita ou onerosamente, para a administração de terceiros, o espaço do ponto comercial ou boxe como outorgado pelo Município, sem previa autorização;
II – utilizar o espaço comercial ou box como deposito de mercadorias, moradia ou abatedouro de animais;
III – a comercialização de produtos diferentes daqueles definidos no respectivo Contrato de Concessão e/ou Permissão de Uso, salvo em caso de autorização concedida pelo poder Público Municipal;
IV – a utilização do ponto comercial ou boxe fora dos padrões de higiene definidos pela Vigilância Sanitária;
V – a doação de ponto comercial ou boxe em garantia ou pagamento de dívida;
VI – a venda de produtos não permitidos por Lei ou impróprios para o consumo humano;
VII – a promoção de festas e ventos nas dependências do Mercado Público Municipal, salvo quando expressamente autorizado pela Administração Pública Municipal;
VIII – trazer animais domésticos para as dependências do Mercado Público Municipal;
IX –a entrega do ponto comercial ou boxe à responsabilidade de pessoa menor de 16 (dezesseis) anos de idade;
X – realizar qualquer reforma, ampliação e/ou alteração física que implique na modificação do ponto comercial ou boxe, bem como da estrutura do Mercado Público Municipal, sem previa a expressa autorização da Administração Pública Municipal;
Parágrafo único – A infração ao dispositivo neste artigo considera-se como infração grave, podendo ensejar a imediata revogação unilateral da permissão de uso, em direito à indenização de qualquer espécie e sem prejuízos da aplicação das penas pecuniárias definidas nesta Lei.
Art. 17° - Os abastecimentos de mercadorias para os pontos comercias ou boxes do Mercado Público Municipal, bem como a remoção de caixas, balaios, cestos e equipamentos em geral, serão feitos de maneira a não perturbar o livre o trânsito das pessoas, devendo ser realizados, preferencialmente, nos horários de menor movimento.
Art. 18° - O Permissionário responderá, sem restrições, nas esferas civil, administrativa e criminal, pelos danos materiais e morais que, no uso de permissão, vier a causar, pessoalmente ou através de preposto, ao patrimônio público, aos demais permissionários ou seus empregados e auxiliares, aos consumidores e a qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou particular.
CAPITULO VI
DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICIPIO
Art. 19° - Compete ao Município;
I – estabelecer as diretrizes e estratégias de promoção, organização e funcionamento do Mercado Público Municipal.
II – deliberar sobre as atividades culturais e de exposição nos dependências do Mercado Público Municipal.
III – fiscalizar o exigir o fiel cumprimento desta Lei;
IV – entregar os boxes e prontos comerciais em perfeitas condições de uso.
Parágrafo único – Os serviços de limpeza, iluminação, vigilância e manutenção física da área externa e dos banheiros/Sanitários da área interna, do Mercado Público Municipal, são de competência do Município.
CAPITULO VII
DAS INFRAÇÕES E PENALIDES
Art. 20° - Constitui infrações toda ação ou omissão contrária às disposições desta Lei.
Art. 21° - Será considerado infrator todo aquele que cometer, comandar, constranger ou auxiliar voluntariamente na prática de infração.
Art. 22° - As penas aplicáveis aos infratores são:
I – advertência por escrito;
II – suspensão da permissão de uso do ponto comercial ou box, além da aplicação de multa de até 5.000 (cinco mil) UFIRM;
III – apreensão de mercadorias ou de equipamentos;
IV – revogação da permissão de uso.
Art. 23° - Para imposição e gradação da penalidade, será observado:
I – maior ou menor gravidade da infração;
II – as circunstâncias atenuantes ou agravantes;
III – os antecedentes do infrator com ralação às disposições desta Lei.
Art. 24° - o valor das multas será calculado com base na Unidade Fiscal de Referência do Município (UFIRM) e cominado em dobro aos reincidentes.
Parágrafo único – Reincidente é o infrator que violar qualquer dos preceitos desta Lei, e que já tiver sido autuado nas mesmas condições.
Art. 25° - É circunstância atenuante de pena a imediata reparação do dano, desde que aconteça antes da notificação do infrator por parte da Administração Pública Municipal.
Art. 26° - É circunstância agravante:
I – a intenção de obter vantagem econômica de ato infracional;
II – a reincidência
III – facilitar ou assegurar a execução, a ocultação, a imunidade ou vantagem de outra infração.
IV – promover, organizar ou cooperar na infração dos demais permissionários;
V – coagir ou induzir os demais permissionários à execução de algumas infrações;
VI – dificultar ou impedir a fiscalização de demais infrações pela Administração Pública Municipal.
Art. 27° - Nenhuma das penas cominadas nesta Lei isentam o infrator da obrigação de reparar os danos materiais e/ou morais que, eventualmente, resultem do ato infracional.
Art. 28° - Nos de apreensão, os bens ou mercadorias serão recolhidos ao deposito da Prefeitura Municipal, até que a inflação seja corrigida.
Art. 29° - Os bens ou mercadorias apreendidos, não reclamados e retirados dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da apreensão, serão vendidos pelo Município em hasta pública e a importância arrecada revertida, exclusivamente, para a manutenção e reforma do Mercado Público Municipal.
Art. 30° - Quando a apreensão recair sobre bens de fácil deterioração, e esses não forem reclamados e retirados no período de 24 (vinte e quatro) horas seguintes à apreensão, serão revertidos em benefício da Unidade de Saúde São Francisco de Abaiara – Ceará e/ou doados a Instituições de Caridade sem fins lucrativos, mediante assinatura do Termo Simplificado de Doação, no qual deverá constar:
I – a identificação da entidade beneficiada;
II – quantidade e especificações dos produtos a serem doados;
III – termo de recebimento dos produtos doados, assinados pelos beneficiários.
Art. 31° - Além daquelas definidas no Art. 16° desta lei, constituem infrações graves;
I - a locação ou sublocação, total ou parcial e a qualquer título, do ponto comercial ou boxe para terceiros;
II – a destruição do patrimônio público municipal
III – o furto de mercadorias, aparelhos ou utensílios do demais pontos comerciais, boxes, bancas ou escritório da Administração do Mercado Público Municipal;
IV – a fraude nos pesos e medidas;
V – o cometimento de agressão moral ou física contra o Administrador do Mercado, fiscais, demais permissionários e seus auxiliares, ou qualquer usuário do Mercado Público Municipal.
VI – a pratica ou a tentativa de homicídio no interior ou nas adjacências do Mercado Público Municipal.
VII – a embriaguez habitual do permissionário, seus auxiliares ou prepostos.
Art. 32° - Em caso de reincidência, o infrator será punido com pena mais grave àquela recebida anteriormente pela mesma infração, podendo inclusive perder, a permissão de uso do ponto comercial ou boxe.
CAPITULO VIII
DO AUTO DE INFRAÇÃO
Art. 33° - Auto de infração é o instrumento através do qual os agentes da fiscalização municipal apuram a violação de quaisquer das disposições desta Lei.
Art. 34° - Os autos de infração obedecerão a modelos especiais e contarão obrigatoriamente:
I – o dia, mês, ano, hora e lugar em que foi lavrado;
II – o nome de quem lavrou;
III – o relator claro do fato constante da infração e os pormenores que lhe possam servir de agravante ou atenuante;
IV – a assinatura de quem o lavrou, do infrator e de duas testemunhas, sob pena nulidade.
Art. 35° - Recusando – se o infrator a assinar o auto, será a recusa registrada pela autoridade que lavrar, perante as duas testemunhas.
Art. 36° - São competentes para lavrar auto de infração, o Administrador do Mercado Público Municipal, e os Agentes Públicos designados pelo Secretário da Pasta responsável pela Gestão e Controle dos Mercados, Feiras e Matadouros.
CAPITULO IX
DA DEFESA ADMINISTRATIVA E DO PROCESSO DE EXECUÇÃO
Art. 37° - O Infrator autuado terá o prazo de 05 (cinco) dias, contados da autuação, para apresentar defesa, através de requerimento dirigido ao Secretário da Pasta responsável pela Gestão e Controle dos Mercados, Feiras e Matadouros.
Parágrafo único – A defesa apresentada fora prazo assinado no caput, não será objeto de apreciação.
Art. 38° - Julgada improcedente a defesa ou sendo ele intempestiva, será o auto de infração confirmado, imputando ou infrator a penalidade correspondente.
Parágrafo único – No caso de aplicação de multa pecuniária, deverá o infrator ser pessoalmente intimado a recolhê-la no prazo de 05 (cinco) dias corridos, a contar da sua notificação.
Art. 39° - É competente para confirmar o auto de infração e arbitrar a multa pecuniária, o Secretário da Pasta responsável pela Gestão e controle dos Mercados, Feiras e Matadouros e, na sua ausência, o seu substituto imediato.
CAPITULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 40° - É proibida a toda pratica e todo ato não previsto nesta Lei que comprometa, o asseio, a ordem pública, a segurança e a conservação do Mercado Público Municipal, bem como que contrariem as demais leis municipais, estaduais e federais.
Art. 41° - As atividades do Mercado Público Municipal, serão assessoradas pelos órgãos municipais voltados para os desenvolvimento das atividades relacionadas com o turismos, agricultura, gastronomia e cultura.
Art. 42° - A presente Lei seguira as diretrizes da Lei Federal n° 8.666/93, no que diz respeito às normas gerais sobre licitações e contratos administrativos, onde o processo licitatório será realizado na modalidade concorrência pública ou pregão presencia, considerada vencedora a maior oferta por ponto comercial e/ou boxe.
Art. 43° - Os feirantes, comerciantes, artesãos e/ou outras atividades comerciais condizentes com as disposições legais, residentes no município de Abaiara, que comprovarem atuar com vendas há no mínimo 05 (anos) retroativos à publicação desta Lei, e estiverem em situação regular perante o Setor de Tributos da Fazenda Municipal, terão preferência na locação dos boxes inferiores do Mercado Público Municipal, obedecendo às determinações do Contrato de Concessão e/ou Termo de Permissão de Uso, adequando-se às exigências da presente Lei.
Art. 44° - Está Lei será regulamentada, no que couber, através de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 45° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Abaiara/CE, em 29 de Outubro de 2021.
AFONSO TAVARES LEITE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Milene Leite de Caldas
Código Identificador:C6339A2B