ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 461/2017, DE 02 DE AGOSTO DE 2017.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições, que lhe permitem a Lei Orgânica Municipal, FAZ saber que a Câmara Municipal APROVOU e Eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial ao vigente Orçamento da Seguridade Social no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), para atender as despesas que não foram contempladas na Lei Orçamentária Anual- LOA, na forma que indica a seguir:
1202 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
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Dotação Orçamentária |
Descrição |
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1202 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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08 |
Assistência Social |
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08.243 |
Assistência a Criança e ao Adolescente |
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08.243.0143 |
Direitos da Criança e do Adolescente |
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1202.08.243.0143.2.094 |
Programa Primeira Infância no SUAS – Criança Feliz |
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3.0.00.00.00 |
Despesas Correntes |
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3.3.90.00.00 |
Aplicações Diretas |
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3.1.90.04.00 |
Contratação Por Tempo Determinado |
Fonte 024 |
34.000,00 |
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3.1.90.13.00 |
Obrigações Patronais |
Fonte 024 |
5.000,00 |
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3.3.90.14.00 |
Diárias Cívil |
Fonte 024 |
1.000,00 |
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3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
Fonte 024 |
10.000,00 |
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3.3.90.36.00 |
Outros Serv.de Terceiros – Pessoa Física |
Fonte 024 |
5.000,00 |
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3.3.90.39.00 |
Outros Serv.de Terceiros – Pessoa Júridica |
Fonte 024 |
5.000,00 |
Fonte: 024 – Recursos do FNAS
Art. 2º. A fonte de recurso compensatória para a abertura do Crédito Adicional Especial objeto do art. 1º., desta Lei, em atendimento ao disposto no art. 177, V, da Constituição da República de 1988, será a anulação parcial de dotação orçamentária, na forma do disposto no art. 43, § 1º. III da Lei No. 4.320/1964, a seguir:
1202 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
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Dotação Orçamentária |
Descrição |
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1202 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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1202.08.244.0141.2.076 |
Ações de Assist., Promoção e Serviço Social a População |
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3.3.90.32.00 |
Material, Bem ou Serviços p/Dist.Gratuita |
Fonte 024 |
60.000,00 |
Fonte: 024 – Recursos do FNAS
Art. 3º. Fica autorizada a inclusão da Ação criada pela presente Lei, no Plano Plurianual – PPA, 2014-2017, do Governo Municipal de Martinópole.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE, em 02 de Agosto de 2017.
FRANCISCO FONTENELE JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisco Arilson de Paiva Moreira
Código Identificador:C6567570