ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 551/2015, DE 18 DE MAIO DE 2015
Dispõe sobre a ampliação definitiva e temporária da carga horária do cargo de professor do quadro de magistério do Município de Fortim, na forma que indica e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º. Esta lei dispõe sobre a ampliação definitiva e temporária da carga horária do cargo de professor do quadro de magistério do Município de Fortim.
Art. 2º. Fica a Chefe do Poder Executivo autorizada, para atendimento de carência definitiva devidamente identificada nas escolas do sistema municipal de ensino ou instituições conveniadas, a ampliar a carga horária do cargo de professor efetivo integrante do quadro de magistério do Município de Fortim, desde que o seu ocupante nele tenha ingressado após a homologação do concurso público realizado de acordo com o Edital nº 01/2005, e opte, no prazo de sessenta (60) dias, contado, regressivamente, a partir da publicação desta Lei, pela ampliação definitiva de sua carga horária de trabalho para quarenta (40) horas semanais.
§ 1º. A concessão da ampliação definitiva de carga horária, na forma deste artigo, será efetivada através de ato do Chefe do Poder Executivo.
§ 2º. Se excluem do alcance legal dado pelo caput deste artigo os professores que não optarem, no prazo estabelecido no caput deste artigo, pela carga horária de quarenta (40) horas semanais.
Art. 3º. Para participar do processo de ampliação definitiva de carga horária em face do atendimento das carências definitivas identificadas pela administração no sistema municipal de ensino, além de cumprir as condições e requisitos estabelecidos nesta Lei, o professor deverá ser aprovado em avaliação de desempenho, atendendo, cumulativamente, as seguintes condições:
I - encontrar-se em efetivo exercício em unidades escolares do Sistema de Ensino Municipal, seja na condição plena de exercício do magistério ou no desempenho de cargo de direção, assessoramento e supervisão pedagógica;
II - seja aprovado em Avaliação de Desempenho, nos termos da avaliação do estágio probatório;
III - configure acumulação lícita, com observância de compatibilidade de horário.
Art. 4º. Para fins de ampliação definitiva não serão considerados como efetivo exercício os afastamentos em virtude de:
I - missão ou estudo, para os cursos de pós-graduação stricto sensu, quando o afastamento houver sido expressamente autorizado;
II - condenação criminal;
III - disponibilidade;
IV - cessão para outros órgãos, entidades ou poderes da administração pública, com ou sem ônus para a origem;
V - Licença sem remuneração.
Parágrafo único. Além dos casos previstos no caput deste artigo, também não farão jus à ampliação definitiva os professores que se encontrem em processo de readaptação de função, em virtude de frequentes atestados médicos, respondendo a procedimento administrativo disciplinar ou tenham sofrido pena disciplinar nos últimos dois (2) anos.
Art. 5º. Na avaliação de desempenho para fins de ampliação definitiva de carga horária, de que trata o caput do art. 3º, desta Lei, deverão ser aferidos os seguintes critérios:
I - idoneidade moral, profissional, social e ética;
II - qualidade, produtividade e desenvolvimento do ensino e da aprendizagem;
III - participação na escola e relação com a comunidade escolar;
§1º. A avaliação de desempenho, tratada no caput do art. 3º, desta Lei, será realizada por uma comissão escolar composta pelo Núcleo Gestor e membros do Conselho Escolar.
§2º. O professor também participará desse processo avaliatório através de autoavaliação.
§ 3º. A avaliação aferirá o desempenho dos professores no exercício de seus cargos no período correspondente aos últimos seis (6) meses, contados, regressivamente, a partir da opção de que trata o caput do art. 2º, desta Lei.
§ 4º. Perderá o direito à ampliação definitiva o professor que não obtiver aprovação na avaliação de desempenho de que trata o caput do art. 3º desta lei.
§ 5º. Nos casos de desaprovação na avaliação de desempenho, caberá recurso no prazo de até 05 (cinco) dias para a Secretária Municipal de Educação, a qual decidirá no prazo de 15 (quinze) dias.
Art. 6º. A remuneração correspondente à ampliação de carga horária prevista no art. 2° desta Lei será incorporada aos proventos de aposentadoria dos profissionais do quadro de magistério, desde que tenham contribuído sobre a mesma por pelo menos sessenta (60) meses para o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Fortim.
§ 1º. Para os servidores do quadro de magistério que implementarem as regras dos arts. 3° ou 6° da Emenda Constitucional n° 41, de 19 de dezembro de 2003, ou do art. 3° da Emenda Constitucional n°47, de 5 de julho de 2005, e cujo período de percepção por ocasião do pedido de aposentadoria seja menor do que 60 (sessenta) meses, será observada a média aritmética do período de percepção, multiplicada pela fração cujo numerador será o número correspondente ao total de meses trabalhados e o denominador será sempre o número 60 (sessenta).
§ 2º. O disposto neste artigo não se aplica aos servidores do quadro de magistério que venham a se aposentar pelas regras previstas no art. 40, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 41, de 19 de dezembro de 2003, nos termos da legislação federal.
Art. 7°. O Professor integrante do quadro de magistério, que tenha ingressado no cargo efetivo após a homologação do concurso público realizado de acordo com o Edital nº 01/2005, e que não exerceu a opção pela ampliação definitiva poderá ter a sua carga horária de trabalho temporariamente ampliada para 40 (quarenta) horas semanais, de acordo com a conveniência da Administração Pública.
Parágrafo único. O professor que tiver sua carga horária de trabalho ampliada, temporariamente, não está sujeito ao recolhimento previdenciário para o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Fortim sobre a carga horária ampliada.
Art. 8°. A ampliação temporária de carga horária, de que trata esta Lei, será regulamentada por Decreto do Chefe do Executivo Municipal.
Art. 9º. A ampliação temporária, de que trata o art. 6°, desta lei, dependerá de aprovação em avaliação de desempenho, na conformidade de Decreto do Chefe do Poder Executivo.
Art. 10. A concessão da ampliação temporária de carga horária será efetivada através de contrato administrativo, de conformidade com a legislação municipal em vigor.
Art. 11. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias da Secretaria da Educação do Município de Fortim.
Art. 12. A ampliação concedida sem observância do que preceitua esta Lei, será anulada, com ressarcimento ao erário de forma solidária pelo professor beneficiado com a ampliação e o agente público que lhe deu causa.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 18 de maio de 2015.
ADRIANA PINHEIRO BARBOSA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Romildo Sousa da Silva
Código Identificador:C65E1778